PL propõe medida de proteção à servidora vítima de violência

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH quer ampliar medidas protetivas oferecidas às mulheres vítimas de violência. De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), o texto recebeu parecer pela aprovação, em reunião realizada nesta quarta-feira (27/5) pela Comissão de Administração Pública. Também estiveram em pauta criação de parque público e de cotas em concursos municipais.

O PL 1490/15 garante o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. O texto complementa determinações que já valem em nível nacional. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Justiça deve assegurar à mulher submetida à violência direitos básicos, capazes de garantir sua integridade física e psicológica. Dentre eles, está o direito à manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando se constatar necessário o afastamento do local de trabalho. Para regular a lei em âmbito municipal, o PL propõe assegurar, por até seis meses, o recebimento da remuneração integral por parte dessas trabalhadoras, quando se constatar que elas fazem jus ao direito em decorrência de serem vítimas de violência.

Na reunião, também receberam parecer pela aprovação, em 1º turno, os PLs 1384/14 e 1211/14, de autoria dos vereadores Juliano Lopes (SD) e Tarcísio Caixeta (PT), respectivamente. O primeiro sugere criar o Parque Regional Oeste, no Bairro Betânia, na confluência da Via 210 com a Avenida Tereza Cristina. O segundo, por sua vez, propõe reservar aos negros 20% das vagas ofertadas em concursos públicos para órgãos da administração municipal, como autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista controladas pelo município. Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito, os PLs precisam ser aprovados em dois turnos, pelo Plenário.

Em 1º turno, outro projeto que recebeu parecer pela aprovação foi o PL 1507/15, de autoria do vereador Lúcio Bocão (PTN). O texto sugere instituir a gestão compartilhada de praças de BH, que poderá ser viabilizada por meio da celebração de parceria entre o município e pessoa física ou jurídica, para implantação, reforma ou manutenção de praças. O projeto prevê ainda a consulta pública aos residentes do bairro antes da instalação de equipamento ou mobiliário urbano nas praças por meio das parceiras. Antes de ir a Plenário, o projeto precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito da Casa.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT), Heleno (PHS), Juliano Lopes (SD), Juninho Paim (PT) e Reinaldo Preto-Sacolão (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional