Comissão aprova PL que dispõe sobre impactos de empreendimentos

Reunidos nesta quarta-feira (30/4) vereadores da Comissão de Administração Pública aprovaram parecer favorável do relator ao Projeto de Lei 443/13, de Jorge Santos (PRB), que estabelece critérios para a realização de estudos de impactos sobre a vizinhança pelos empreendedores do município. PL do Executivo que dispõe sobre créditos tributários e pedido de informação sobre tratamento de córrego e urbanização de vila em Venda Nova também foram aprovados pela Comissão.

De autoria do vereador Juninho Paim (PT), o requerimento para o envio de pedido de informação ao Executivo tem a finalidade de conhecer e acompanhar o andamento dos serviços e obras de urbanização da Vila Apolônio, na região de Venda Nova, e a construção de unidades habitacionais no local, bem como o tratamento do córrego da Av. Várzea da Palma e seus afluentes.

Impacto de empreendimentos

Os vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB), Juliano Lopes (SDD) e Elaine Matozinhos (PTB) aprovaram o parecer favorável ao PL 433/13, de autoria de Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre os critérios de definição e avaliação de estudo prévio de impacto de vizinhança, em conformidade com o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.271). O texto estabelece os instrumentos e critérios de avaliação prévia do impacto ambiental de empreendimentos, atividades e projetos, que deverão ser exigidos pelo município.

A matéria define o conteúdo e a aplicação dos estudos e relatórios definidos no projeto, conforme o caso, e prevê a elaboração de instrumentos ou critérios específicos pela Prefeitura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), quando necessário.

Também recebeu aprovação na Comissão o PL 932/13, de autoria do Executivo, que autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação, nos casos que menciona. De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é oferecer aos contribuintes novas possibilidades de quitação de seus débitos com o fisco municipal.

Vacinação contra HPV

Sem quórum para apreciar o PL 767/13, já que dois dos vereadores presentes são co-autores, a Comissão perdeu prazo para emissão de seu parecer. O projeto, assinado por 21 parlamentares, implanta o Programa Municipal de Vacinação contra o HPV na capital, voltado a mulheres de todas as idades. O relator, Juliano Lopes, declarou apoio e garantiu o voto favorável à matéria no Plenário.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional