Destinação adequada de medicamentos recebe parecer favorável

A Comissão de Saúde e Saneamento emitiu, nesta terça-feira (26/11), durante reunião ordinária, pareceres a projetos de lei dos vereadores Marcelo Aro (PHS), Elaine Matozinhos (PTB) e Veré da Farmácia (PTdoB). Os PLs tratam da fiscalização de alimentos servidos em restaurantes e do atendimento básico de saúde nas escolas municipais. Outra proposição analisada dispõe sobre a destinação ambientalmente correta de medicamentos vencidos.

O vereador Bim da Ambulância, designado relator desta última, manifestou-se pela sua aprovação, com apresentação de emenda. De autoria de Elaine Matozinhos, o PL 660/13 determina a destinação ambientalmente correta de medicamentos inadequados para uso por meio da instalação de coletores pelo poder público em locais de grande circulação. As distribuidoras de medicamentos ficariam responsáveis pelo recolhimento do produto descartado e por enviá-lo à indústria farmacêutica, que, por sua vez, teria que garantir o fim ambientalmente sustentável à medicação. Além disso, a proposição prevê a realização de campanhas educativas para esclarecer a população a respeito da importância ambiental do recolhimento de medicamentos vencidos ou inadequados para uso.

A emenda apresentada ao projeto pelo vereador Bim substitui o termo “medicamento” por “drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos veterinários e correlatos”, ampliando o alcance do mesmo. O projeto, que teve parecer pela constitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana, e de Orçamento e Finanças, antes de ser apreciado pelo plenário em 1º turno.

Outro projeto que teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Saúde e Saneamento foi o PL 523/13, proposto pelo vereador Marcelo Aro. O parlamentar quer tornar obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas de padarias, restaurantes, lanchonetes, motéis e similares. O objetivo de Aro é que os frequentadores dos estabelecimentos possam visualizar o preparo dos alimentos. Para isso, o projeto determina que sejam colocados monitores de vídeo em local próximo à área de pagamento do serviço e fora do campo de visão de quem estiver consumindo os alimentos.

De acordo com a justificativa de Aro ao projeto, a medida proposta “poderá constituir-se em poderoso coadjuvante no processo de fiscalização, melhorando a qualidade dos serviços prestados por estes estabelecimentos à população de Belo Horizonte e, ao mesmo tempo, estimulando a participação do povo no trabalho de fiscalização sanitária”.

A proposta, que teve pareceres favoráveis aprovados pelas comissões de Legislação e Justiça, e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana antes de ser apreciada pelo plenário em 1º turno.

Já o PL 703/2013, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), quer tornar obrigatória a presença de um enfermeiro ou de um auxiliar de enfermagem nas instituições de ensino da Prefeitura durante todo o período escolar. O objetivo é garantir atendimentos emergenciais e de primeiros socorros a alunos e servidores das escolas municipais. O parecer do vereador Wellington Bessa “Sapão” baixa o projeto em diligência para que o Executivo municipal se manifeste acerca dos impactos da proposição para os cofres públicos e para a rede pública de saúde. Sapão também solicita informações quanto à disponibilidade de profissionais qualificados para exercer as funções de enfermeiro e de auxiliar de enfermagem.

O prazo para cumprimento da diligência é de até trinta dias. Atendida a diligência dentro deste prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para que ele emita seu parecer – favorável ou contrário ao projeto - no prazo improrrogável de cinco dias. Além da análise da Comissão de Saúde e Saneamento, o projeto ainda precisa ser apreciado pelas comissões de Administração Pública, e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir para votação em plenário.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação institucional