Assistência à pessoa idosa e direitos dos cuidadores são alvo de políticas

No ano 2000, os idosos representavam 9,1% da população residente em Belo Horizonte; já de acordo com o último censo demográfico do IBGE, realizado em 2022, 14,7% ou 300 mil moradores da capital mineira são idosos. Em relação ao Brasil, o último censo confirma a tendência de envelhecimento da população ao demonstrar que 15,8% dos residentes no país tem mais de 60 anos. De acordo com projeções do IBGE, mais de 30% da população terá 60 anos ou mais em 2060. Diante de tal cenário, impõem-se a urgência da discussão acerca do papel do poder público na elaboração de políticas que garantam os cuidados necessários aos idosos, bem como ações que assegurem direitos aos profissionais cuidadores. Foi com essa perspectiva que a Comissão de Saúde e Saneamento realizou, nesta quinta-feira (23/5), audiência pública que reuniu especialistas no assunto. A Prefeitura defendeu a importância de a Câmara aprovar projetos que tratam da instituição dos Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa e da criação da Política Municipal do Cuidado. Requerente da audiência pública, Wilsinho da Tabu (Pode) destacou o trabalho da Câmara em prol dos idosos, por meio das emendas impositivas ao orçamento, e também o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre o combate ao etarismo.

Conselhos e Política do Cuidado

O Projeto de Lei 891/2024, que o Executivo apresentou à Câmara este mês, tem o objetivo de instituir os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, órgãos permanentes encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos e coibir a violência contra a pessoa idosa. Os conselhos terão entre suas competências o dever de atender, orientar e, se for o caso, encaminhar as pessoas idosas e respectivos cuidadores aos serviços de políticas públicas. De acordo com a Prefeitura, a previsão em caso de aprovação do projeto pela CMBH é de instalação de uma unidade do conselho por região administrativa, garantindo a prestação de assistência de forma ininterrupta, inclusive em finais de semana e feriados, e atuando como mecanismo de prevenção e tratamento dos casos de violação de direitos da pessoa idosa. 

Também neste mês de maio a Prefeitura encaminhou à Câmara o PL 893/2024, que institui a Política Municipal do Cuidado, que tem entre seus objetivos assegurar o direito ao cuidado a todos que dele necessitem e promover apoio e assistência às pessoas que exercem atividades de cuidado. Entre as diretrizes do programa está a proteção social integral dos direitos humanos e sociais e a especial atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência praticados contra as pessoas dependentes de cuidados e seus cuidadores. A Política Municipal do Cuidado diz respeito não apenas às pessoas idosas; mas também às pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua; às pessoas com deficiência; aqueles com sofrimento ou transtorno mental; às crianças na fase da primeira infância; e aos cuidadores remunerados ou não. 

A PBH solicitou apoio dos vereadores na aprovação dos projetos, tendo em vista que, conforme o Executivo, eles possibilitarão mais recursos e novas possibilidades de atendimento e cuidado na capital. Ainda dentro do escopo de iniciativas da capital em prol dos idosos e seus cuidadores, a Prefeitura destacou o Programa Maior Cuidado, serviço de apoio às famílias nos cuidados das pessoas idosas que vivem em situação de vulnerabilidade social, na condição de dependentes e semidependentes. O objetivo da iniciativa é aumentar e fomentar a qualidade de vida, aliviar a sobrecarga do cuidador, estimular a cognição, auxiliar na locomoção e desenvolver atividades que promovam a socialização do idoso com a família e na comunidade. 

O vereador Wilsinho da Tabu cobrou da PBH a ampliação de serviços aos idosos, uma vez que, de acordo com ele, há muitas famílias aguardando para serem atendidas pelas políticas de cuidado do município. A esse respeito, a PBH informou que os interessados no Programa Maior Cuidado podem solicitá-lo nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Entre as exigências para participar do programa estão: ter 60 anos ou mais; ser atendido no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) que é oferecido em todos os Cras; ser dependente ou semidependente, de acordo com avaliação clínico-funcional realizada pelo Centro de Saúde; e estar dentro dos critérios de renda do CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Combate ao etarismo e emendas

Wilsinho destacou ações do Legislativo no sentido de atender à população idosa e cobrou atenção aos direitos dos cuidadores. O parlamentar é autor do PL 826/2024, que dispõe sobre o combate ao etarismo e proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, seja ela em razão da juventude ou da velhice. O projeto entende por etarismo a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Conforme a proposição, as instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias. O projeto prevê ainda punições àqueles que infringirem tais dispositivos.

Wilsinho destacou também a importância das emendas impositivas ao orçamento que permitem aos vereadores destinar recursos públicos a diversas iniciativas, entre elas, aquelas que atendam aos idosos da capital. 

Direitos dos cuidadores

Na audiência, foi constatada a necessidade de apoio ao cuidador de idosos, uma vez que, no Brasil, falta regulamentação profissional a este trabalhador, que não tem um conselho ao qual possa se reportar, nem uma associação robusta para defender suas questões trabalhistas.

Uma representante da PBH lembrou que um projeto de lei com a intenção de regulamentar a profissão do cuidador de idosos no Brasil chegou a ser aprovado pelo Congresso, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a inciativa na íntegra. 

Defensor dos direitos dos idosos e dos cuidadores, Wilsinho da Tabu afirmou que famílias contratantes destes profissionais acabam, por vezes, extrapolando na demanda por serviços, exigindo deles o cumprimento de atividades diversas daquelas para as quais foram contratados. Ao defender a regulamentação da profissão de cuidador, o vereador destacou a necessidade de se resguardar tanto os interesses das famílias contratantes, quanto dos profissionais.

Claudia Martins, que já foi cuidadora e é proprietária de agência de cuidadores de idosos, reforçou a necessidade de respaldo a estes profissionais por parte do poder público, tendo em vista que famílias contratantes solicitam a realização de serviços nas residências que não dizem respeito aos cuidados para com os idosos, demandando que cuidadores extrapolem as funções para as quais foram contratados.

Políticas públicas

Durante a audiência, a Prefeitura destacou a importância de o envelhecimento da população ser considerado um eixo estruturante de todas as políticas públicas e salientou o dever que a Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado no sentido de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 

A Prefeitura também chamou a atenção para as especificidades de se atender à população idosa, tendo em vista a diversidade deste público: idosos com deficiência; transtornos de saúde mental; LGBTQIA+; em situação de rua; entre outros. Diante da diversidade de demandas e do envelhecimento da população, o Executivo destacou que cabe ao poder público seguir fazendo propostas de serviços aos idosos, de modo a garantir-lhes atenção integral, por meio de políticas intersetoriais, que envolvam diferentes áreas, como, por exemplo, saúde e assistência social, mas também cultura, lazer e esporte.

Ainda sobre os serviços que presta aos idosos, a PBH argumentou que o acolhimento institucional de idosos é regido pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade e defendeu a existência de equipamentos públicos que prestem auxílio aos idosos e às suas famílias, mas sem apartar indivíduos da 3ª idade do convívio familiar. Para aqueles que precisam dos serviços que a PBH disponibiliza para idosos, a orientação é procurar a regional de referência e o atendimento nos Cras e Creas, os quais irão encaminhar o idoso e família para o serviço que mais se adequar às suas necessidades. 

Para Wilsinho, a audiência abriu espaço para a troca de argumentos e informações sobre as necessidades dos idosos e de seus cuidadores. Ele também defendeu que as reflexões possibilitadas pelo evento sirvam à promoção e ao incremento das políticas e projetos destinados a atender às necessidades destes públicos.

O presidente da Comissão de Saúde, Helinho da Farmácia (PSD), destacou a dificuldade que as famílias têm para cuidar dos idosos e defendeu a importância dos cuidadores, que, de acordo com o parlamentar, devem ter condições de trabalho e o direito a se capacitar. Diante do quadro de envelhecimento da população, Helinho também salientou que as questões relacionadas aos idosos devam ser tratadas com políticas públicas adequadas, de modo que ações desenvolvidas hoje evitem problemas futuros.

Superintendência de Comunicação Institucional