Comissão é favorável à ampliação da presença de agentes de bordo nas linhas de ônibus

A Comissão de Administração Pública apreciou pareceres relativos a 12 projetos de lei que tramitam em 1º turno. Do total, apenas o PL 590/13, que propõe restringir as situações em que os ônibus poderão circular sem agente de bordo, é de autoria do Executivo. A Comissão aprovou o parecer do vereador Professor Wendell, que é favorável à proposta. Para entrar em vigor, a proposição ainda precisa ser aprovada em dois turnos pela maioria dos vereadores em plenário.

De acordo com a legislação que regula o setor, os ônibus do transporte coletivo convencional de passageiros podem circular sem agente de bordo - o antigo cobrador - de segunda a sábado em horário noturno e nos domingos e feriados, independentemente do horário. Já os veículos das linhas troncais do sistema Bus Rapid Transit (BRT) estão completamente dispensados de oferecer o serviço do agente de bordo.

A alteração proposta pela Prefeitura visa a determinar que a atuação dos agentes de bordo nos ônibus que não fazem parte do sistema BRT seja obrigatória em todos os dias e horários da semana. A dispensa para o BRT continuaria em vigor.

Outro projeto que teve parecer favorável aprovado pela Comissão é o PL 435/13, de autoria do vereador Bispo Fernando Luiz . A iniciativa pretende criar a Autoescola Pública de Trânsito de Belo Horizonte. De acordo com o parlamentar, ela terá, entre outras funções, os objetivos de formar teoricamente o candidato à primeira habilitação e de desenvolver cursos de capacitação, reciclagem, aperfeiçoamento e especialização para profissionais que atuam no trânsito, como condutores de transporte escolar e motoristas de ônibus. Ainda de acordo com a proposição, terão prioridade nos cursos os desempregados e aqueles cuja renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo. O projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer contrário ao PL 445/13, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do município. Entre outras medidas, a proposição visa retirar o caráter deliberativo do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, alterar os ritos administrativos de tombamento e proibir que bens de propriedade eclesiástica sejam tombados. De acordo com o autor do parecer, vereador Juninho Paim (PT), a iniciativa de Santos apresenta “um retrocesso na política municipal de patrimônio, devido à retomada de discussões que já são consideradas ultrapassadas pela população”. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Também de autoria de Jorge Santos, o PL 455/13, que propõe a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Administração Pública. De acordo com a proposição, o veículo deverá fazer visitas periódicas às escolas, levando atendimento odontológico e médico nas áreas de pediatria e clínica geral. A iniciativa também prevê que as unidades móveis de saúde ofereçam serviços laboratoriais e de assistência social. O projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

O parecer favorável ao PL 427/13, que dispõe sobre a constituição de parceria entre governo e iniciativa privada para fornecimento de conjuntos escolares aos alunos da rede pública, também foi aprovado pela Comissão. De autoria do vereador Juliano Lopes (PSDC), o projeto prevê que a iniciativa privada forneça mochilas, uniformes e materiais escolares aos estudantes. Em contrapartida, as empresas poderiam divulgar suas marcas nos itens. Além da exploração da publicidade, os fornecedores receberiam benefícios fiscais do município.

Ao fundamentar o parecer favorável ao projeto, o vereador Bispo Fernando Luiz aponta que a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal, que prevê a implementação de programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde como deveres do Estado para com os estudantes. Além disso, o relator também afirma que o PL se adequa à Lei 9038/06, que dispõe sobre o programa municipal de parceria público-privada. O projeto segue agora para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Conheça os demais projetos de lei que tiveram pareceres aprovados pela Comissão de Administração pública nesta quarta-feira (2/10).

Projeto de Lei 383/2013 - Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA:Dispõe sobre o desconto no IPTU para as Associações com potencial de OSCIP's que tenham sede em imóvel próprio ao património da Instituição.

RELATOR(ES):Doutor Sandro

CONCLUSÃO PARECER:Pela aprovação

Projeto de Lei 445/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA:Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município e dá outras providências.

RELATOR(ES):Juninho Paim

CONCLUSÃO PARECER:Pela rejeição

Projeto de Lei 490/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA:Institui no Município de Belo Horizonte, o Programa de Incentivo ao Aproveitamento Sustentável de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

RELATOR(ES):Juninho Paim

CONCLUSÃO PARECER:Pela aprovação

Projeto de Lei 506/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA:Dispõe sobre a criação do Centro Produtor e Exportador de Arte e Artesanato do Município.

RELATOR(ES):Juliano Lopes

CONCLUSÃO PARECER:Proposta de diligência

Projeto de Lei 512/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Leonardo Mattos

EMENTA:Dispõe sobre a dispensa e abono faltas de serviço público quando em competições esportivas ou paraesportiva.

RELATOR(ES):Juliano Lopes

CONCLUSÃO PARECER:Pela aprovação

PROJETO DE LEI 520/2013- PRIMEIRO TURNO

AUTORIA:Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA:Altera dispositivo da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, que "Concede vantagens aos servidores ocupantes dos cargos que menciona, amplia o prazo do art. 271 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e dá outras providências".

RELATOR(ES):Juliano Lopes

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Projeto de Lei 526/2013- Primeiro turno

AUTORIA:Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA:Ratifica as concessões de perpetuidade de jazigos a que se refere a Lei nº 1.669/69.

RELATOR(ES):Bispo Fernando Luiz

CONCLUSÃO PARECER:Pela aprovação

Assista aqui à reunião na íntegra.

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