Comissão aprova projeto de reestruturação da previdência municipal

A reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, proposta em novo Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, foi aprovada pela Comissão de Administração Pública da Câmara, em reunião realizada nesta segunda-feira (17/10). O projeto aprovado, o PL 1920/11, substitui outro texto apresentado no final do ano passado e retirado de tramitação pela própria Prefeitura para que pudesse ser melhor discutido com os servidores e analisado pelos parlamentares.

Segundo o líder do prefeito, vereador Tarcísio Caixeta (PT), em lugar de uma emenda substitutiva, a Prefeitura entendeu que a apresentação de um novo projeto contemplando temas relacionados facilitaria a tramitação da proposta. Os PLs 1410/10, destinado à criação do novo plano de previdência, e o 1422/11, que determinava a extinção da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Beprem), ambos retirados de tramitação, foram substituídos pelo PL 1920/11.

Além de tratar da extinção da Bebrem, que encerrou suas atividades em dezembro de 2010, o novo projeto incorpora sugestões e modificações ao texto original apresentadas por lideranças sindicais de diversas categorias em um seminário promovido pela Câmara em maio deste ano.

Programa BH Nota 10

A comissão aprovou também requerimento do vereador Iran Barbosa (PMDB) pedindo informações à Prefeitura sobre o valor total de descontos no IPTU concedidos pelo BH Nota 10 e a quantidade de pessoas beneficiadas desde a criação do programa.

“É uma maneira de saber qual o impacto dessa lei na vida das pessoas e se está crescendo o número de pessoas beneficiadas e de créditos gerados em 2010 e 2011. Se a efetividade do projeto está dentro do previsto”, afirma Iran Barbosa.

Com BH Nota 10, uma parte de tudo o que o consumidor gasta com serviços pode virar desconto no IPTU, bastando solicitar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), um documento emitido pelos estabelecimentos que pagam o ISSQN. Os descontos podem chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago. Iran lembrou que o BH Nota 10 foi criado por emenda apresentada por ele à Lei 9.795/2009.

Também participaram da reunião os vereadores João Oscar (PRP), presidente da Comissão, Bruno Miranda (PDT) e Hugo Thomé (PMN).

Superintendência de Comunicação Institucional