Emenda à Lei Orgânica revisa regras e rito para cassação do chefe do Executivo
Promulgada pela Câmara no último dia 3/8, norma adequa legislação municipal aos termos previstos em decreto federal
EM VIGOR
Proibição de exposição de criança a produto de conotação sexual já é lei
Comércio de produtos com teor sexual tem que exibir cartaz para denunciar presença de criança. Há multa em caso de reincidência
Após derrubar veto, Legislativo promulga lei que proíbe ensino da linguagem neutra
Objetivo é garantir aos estudantes o direito ao aprendizado da língua portuguesa segundo a norma culta
Programa Composta BH estimula descarte sustentável de resíduos orgânicos
Norma prevê difusão de conhecimento sobre a compostagem, prática que transforma restos de alimentos em fertilizantes
Sistema integrado sobre violência nas escolas da rede municipal já é lei
Norma que institui o sistema teve origem no Legislativo e deve garantir ações e políticas de combate à violência no ambiente escolar
Lei de origem parlamentar desburocratiza a realização de eventos em BH
Lei 11.434/2022 entrou em vigor em 6 de dezembro de 2022 e insere os eventos promocionais à natureza de eventos que podem ocorrer em BH
Publicada lei que determina maior divulgação dos direitos da pessoa com câncer
Com origem no Legislativo, texto já está em vigor e irá dar visibilidade a direitos como isenção de impostos e acesso a benefícios
Nova lei proíbe venda e produção de foie gras em BH
Publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta (23/12), norma é fruto da mobilização de movimentos em defesa dos diretos animais