Aprovado, em 1º turno, PL que permite empréstimo de mais de R$1 bi

O Projeto de Lei 645/2026, que permite à Prefeitura contratar empréstimo de R$ 1, 1 bilhão, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quinta-feira (2/7). Os recursos serão destinados à urbanização de favelas; renovação da frota de ônibus, com aquisições de veículos articulados; manejo de águas pluviais; prevenção a desastres; e contenção de encostas. Do total que poderá vir a ser contratado por meio de operações de crédito, com a Caixa Econômica Federal, ou com outras instituições financeiras nacionais ou internacionais, R$ 75,3 milhões dizem respeito ao financiamento de ações na modalidade Periferia Viva — Urbanização de Favela; R$425 milhões serão destinados a aquisições de ônibus articulados; R$599 milhões irão para ações de saneamento na modalidade manejo de águas pluviais; e R$10 milhões destinados à prevenção a desastres e contenção de encostas. De autoria da Prefeitura, o projeto foi aprovado em duas votações. Na primeira, foram 32 votos favoráveis e 6 contrários aos seis primeiros artigos do projeto. Já o artigo 7º, que diz respeito à data de entrada em vigor do texto, caso se torne lei, foi aprovado com 31 votos favoráveis e 6 contrários. Com o resultado das votações desta quarta-feira, a matéria segue para ser analisada por quatro comissões permanentes em 2º turno.

Aquisição de ônibus

Em relação à renovação da frota, o empréstimo de até R$425 milhões deverá permitir a aquisição de 190 novos ônibus articulados. De acordo com a Prefeitura, a atual frota de ônibus articulados do Sistema Move, em BH, tem idade média de 11 anos, e 93% dos veículos atingirão o fim de sua vida útil até 31 de dezembro deste ano. Diante disso, a PBH afirma que “torna-se imprescindível a aquisição de novos ônibus articulados para assegurar a operação das linhas de alta demanda, evitando um impacto financeiro insustentável às concessionárias, que, devido à proximidade do término do contrato em 2028, teriam de amortizar o investimento em menos de dois anos, o que elevaria em pelo menos R$150 milhões anuais a remuneração complementar nos anos de 2027 e 2028”.

“Os veículos a serem adquiridos serão operacionalizados pelas atuais concessionárias e permanecerão como propriedade do Município, garantindo o uso pela sua vida útil remanescente e a redução do investimento inicial a ser amortizado na nova concessão a partir de 2028”, argumenta a PBH na justificativa do projeto.

Ainda conforme o Executivo, o projeto trará benefícios diretos a cerca de 1 milhão de passageiros que utilizam diariamente o transporte coletivo da Capital e, indiretamente, aos 2,3 milhões de habitantes de Belo Horizonte por meio da “melhoria da qualidade do ar, da redução dos custos operacionais do sistema e da otimização do uso dos recursos públicos”.

Vereadores contrários ao projeto criticaram a contratação de empréstimo para a compra dos veículos. De acordo com Fernanda Pereira Altoé (Novo), as empresas concessionárias deveriam ser as responsáveis pela renovação da frota. Conforme a parlamentar, a proposição do Executivo é para beneficiar as empresas de ônibus. “Quase metade deste valor (do empréstimo) é a PBH comprando ônibus para empresa de ônibus”, afirmou a parlamentar, que classificou o ato como “absurdo”. Ela também lembrou que, em 2024, já foi feito empréstimo que permitiu a aquisição de 100 ônibus elétricos.

“Agora, nós vamos entregar mais 190 ônibus do sistema Move. Vocês sabiam que a depreciação destes veículos entra no cálculo do quilômetro rodado que a gente paga? O Município está pagando duas vezes, e a própria prefeitura reconhece”, argumentou Fernanda Altoé em Plenário ao criticar o projeto.

Já a vereadora Loíde Gonçalves (MDB) defendeu a compra de novos veículos para o transporte público. “No momento, nós precisamos da aquisição de novos ônibus porque a população que utiliza o transporte público na cidade precisa disso”, afirmou a parlamentar, que destacou que o usuário reclama do estado dos ônibus atualmente em circulação. Loíde defendeu, ainda, que o novo contrato a ser firmado na área de transporte público precisa ser melhor que o atual, mas ponderou que discordâncias relativas ao atual modelo não devem impedir a renovação da frota.

Urbanização de favelas

Um montante de até R$75,3 milhões deverá ser destinado à urbanização de favelas, garantindo intervenções no assentamento Novo Lajedo, situado na Regional Norte de Belo Horizonte. As obras deverão abranger a recuperação ambiental da sub-bacia do Córrego Lajinha; a urbanização de vias de veículos e de pedestres; a implantação de redes de abastecimento de água, esgoto e drenagem; a recuperação de nascentes e de áreas de preservação permanente; o tratamento de encostas; e a implantação de 40 unidades habitacionais de interesse social.

Prevenção de desastres

Em relação à prevenção a desastres, a proposta da prefeitura tem por finalidade autorizar o financiamento de R$10 milhões a serem investidos na encosta do Campo do Najá em obras de estabilização e contenção, com remoção preventiva de famílias. O intuito é mitigar riscos elevados de deslizamento em área habitada e junto a campo de futebol comunitário.

Manejo de águas pluviais

Na modalidade manejo de águas pluviais, o projeto deve permitir a contratação de até R$599,2 milhões para o financiamento de cinco empreendimentos prioritários de infraestrutura urbana, de prevenção de desastres e de recuperação ambiental. Os recursos devem ser destinados aos sistemas de macrodrenagem da bacia do Córrego Embira, dos cursos d'água da Avenida Várzea da Palma e da Avenida Central, além de beneficiar os bairros Conjunto Lagoa e Paquetá. na bacia dos Córregos Vilarinho e do Nado. Parte deste montante de quase R$600 milhões também deverá atender a projetos de macrodrenagem na bacia dos Córregos Vilarinho e do Nado e na bacia do Córrego dos Pintos.

Orçamento deficitário e falta de transparência

Vereadores críticos ao projeto fizeram referências ao déficit orçamentário da PBH como motivo para rejeitar a proposição. De acordo com Fernanda Pereira Altoé, foram nove pedidos de empréstimo por parte da PBH, de 2024 a 2026, totalizando R$6 bihões. Uner Augusto (PL) classificou os projetos para contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras como “farra dos empréstimos”. Ainda de acordo com Uner, a CMBH não pode assinar um “cheque em branco” para o Executivo. Braulio Lara (Novo), ao criticar o que chamou de “falta de transparência da PBH”, afirmou que não foram repassadas aos vereadores informações sobre como serão aplicados os recursos pleiteados pelo Executivo 

Grandes projetos e saúde financeira

“Grandes projetos precisam de grandes volumes de recursos”, assim o vereador Helton Junior (PSD) justificou a necessidade de aprovação dos empréstimos pela Câmara. Ele salientou que os recursos serão aplicados em áreas importantes como mobilidade e saneamento, permitindo, ainda, que a capital mineira previna desastres e se prepare para eventos relacionados ao fenômeno da mudança climática.

Também a respeito das contratações de empréstimo, o líder de governo Bruno Miranda (PDT) destacou que sem captação e financiamento não há como fazer obras estruturantes na capital. Ainda de acordo com ele, a prefeitura está bem abaixo do limite legal para contratação de empréstimos, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula em 120% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município o limite prudencial de endividamento.

“Belo Horizonte tem uma capacidade de endividamento ainda muito grande. Nosso limite prudencial é de 120%, e nós não alcançamos nem 10% ainda”, afirmou Bruno Miranda a respeito da segurança econômica e financeira da capital.

“É um financiamento a juros subsidiados que vai, sim, atender as regiões mais carentes da cidade, como a região Norte, a região Nordeste”, completou o líder de governo.

O vice-líder de governo Diego Sanches (Solidariedade) chamou atenção para o fato de que qualquer grande investimento em obras impactantes se dá por financiamento. De acordo com ele, caberá aos vereadores fiscalizar para uma aplicação eficiente dos recursos.

2º turno

Como foi aprovado, em 1º turno, nesta quarta, o projeto retornará às comissões para análise de emendas, entre elas, uma apresentada por Pedro Patrus (PT), que garante que os ônibus adquiridos por meio do empréstimo pleiteado pela PBH constituam patrimônio do Município. “Eu pus uma emenda nesse projeto exatamente com relação a isso: que esses ônibus se tornem bens reversíveis à Prefeitura de Belo Horizonte, porque a PBH não tem que comprar ônibus pra empresa particular de forma alguma”, afirmou.

O parlamentar também apresentou emendas para garantir mecanismos de transparência, controle social e participação popular. “Antes do início de cada empreendimento, será realizada audiência pública regionalizada, preferencialmente no território diretamente afetado”, propõe Pedro Patrus. Além disso, o parlamentar defende que os conselhos municipais de políticas públicas sejam previamente consultados. 

Em Plenário, Bruno Miranda afirmou que também o governo municipal apresentou emenda ao PL. O objetivo da PBH com a emenda é assegurar uma economia de R$ 300 milhões no financiamento previsto ao contratar a operação de crédito via BNDES.

A matéria segue para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas. Após análise pelas comissões, a matéria retornará para votação definitiva pelo Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional