Incentivo fiscal para revitalização de áreas urbanas é aprovado em 2º turno

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, de forma definitiva, na reunião do Plenário desta quinta-feira (14/5), projeto de lei que cria as chamadas Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), com oferta de incentivo fiscal para projetos que pretendam revitalizar áreas degradadas. A medida está prevista no PL 196/2025, assinado por por Trópia (Novo) e outros nove parlamentares. Também aprovado em 2º turno, o PL 455/2025, de José Ferreira (Pode), desafeta um lote de propriedade do Município, localizado no Barreiro. Outra proposta aprovada de forma definitiva nesta quinta-feira é o PL 540/2025, de Wanderley Porto (PRD), que extingue as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão ao domínio do Município de um terreno no bairro Cidade Jardim doado à Casa dos Padres Seculares - Organização São Pedro.  Confira o resultado completo do Plenário desta quinta, que teve outras quatro proposições em pauta. 

Áreas de Revitalização Compartilhada

O PL 196/2025 estabelece incentivo fiscal, como deduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto Sobre Serviços (ISS), para projetos de revitalização de áreas degradadas aprovados pela administração municipal. As Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), conforme definidas pelo texto, são "porções contínuas do território municipal delimitadas por lei, em que projetos de revitalização urbana poderão receber incentivo fiscal", desde que abranjam até dez hectares e sua delimitação seja precedida de estudo de viabilidade. Serão publicados editais anualmente para inscrição de projetos de revitalização, com objetivo de concessão de incentivo fiscal, conforme prevê o projeto. 

Além de Trópia, assinam o texto Arruda (Republicanos), Braulio Lara (Novo), Cleiton Xavier (União), Diego Sanches (Solidariedade), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (MDB) e Marilda Portela (PL). Os autores argumentam que áreas urbanas, em especial no Hipercentro da capital e em bairros históricos, vivem cenários de insegurança, abandono de imóveis e falta de investimentos. 

“As ARC permitem transformar áreas degradadas de Belo Horizonte em polos de desenvolvimento sustentável, alinhando poder público, iniciativa privada e sociedade civil”, afirmam os parlamentares.

Luiza Dulci (PT) se manifestou contra o PL 196/2025, que, segundo ela, apresenta uma série de “pontos críticos”. A criação das ARC, de acordo com a parlamentar, não estaria articulada com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, que “prevê a distribuição dos benefícios da urbanização para toda a cidade”.

“Nós estamos falando de um mecanismo que pode retirar recursos públicos do município para beneficiar áreas que já despertam interesse econômico do mercado imobiliário”, argumentou Luiza Dulci.

Pedro Patrus (PT) também demonstrou preocupação com a isenção fiscal estabelecida no PL 196/2025, que daria, segundo ele, “vantagens aos grandes empreendedores” em detrimento da receita municipal. “Quando é para o rico, para o [setor] privado, é liberdade total; quando é para o pobre e para a periferia, aí é repressão e proibição”, declarou o parlamentar.

Vice-líder do governo na Câmara, Diego Sanches (Solidariedade) encaminhou o voto favorável e orientou a base para a aprovação de duas das quatro emendas apresentadas ao texto. A Emenda 3, aprovada com 38 votos “sim”, de autoria de Iza Lourença (Psol) e da vereadora afastada Cida Falabella, determina que os projetos de revitalização deverão estar orientados ao disposto no Plano Diretor de Belo Horizonte e “demais normativas urbanísticas e ambientais pertinentes”. Já a Emenda 1, apresentada por Trópia, uma das autoras do PL 196/2025, reestrutura o texto original com mudanças substanciais. Dentre elas estão a transferência da competência de aprovação das propostas para o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur); a obrigatoriedade de um processo participativo que inclua audiências públicas para aprovação das ARC; e a instituição de um limite global de 5% da receita anual de ISSQN ou IPTU para a concessão de incentivos.

Com a aprovação definitiva do PL 196/2025, a proposta segue para redação final e, na sequência, para sanção ou veto do Executivo.

Lote no Barreiro

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 455/2025, que autoriza a desafetação de um lote de propriedade do Município, com área de aproximadamente de 590 metros quadrados, na Rua São Paulo da Cruz, no Barreiro.

Segundo José Ferreira, autor da proposta, o lote estaria sendo usado de forma “indevida e desordenada”. A desafetação, segundo ele, possibilitará ao Município a utilização do lote para a expansão de infraestruturas e serviços públicos essenciais à comunidade local.

Organização São Pedro

Os vereadores também aprovaram, de forma definitiva, o PL 540/2025, de Wanderley Porto, que extingue as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão ao domínio do Município do imóvel correspondente à Casa dos Padres Seculares - Organização São Pedro. 

Para Wanderley Porto, as cláusulas da Lei 1.001/1963, que autorizou a doação do terreno à instituição, “não atendem à realidade atual”. “Esse projeto visa trazer uma atualização para o terreno que já foi dado à Casa dos Padres Seculares”, explicou o parlamentar. 

Tanto o PL 455/2025 quanto o PL 540/2025 seguem agora para sanção ou veto do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional