Vereadores podem formar comissão para analisar emendas impositivas

O Plenário da Câmara pode votar, na próxima segunda-feira (4/5), a criação de uma Comissão Especial de Estudo para analisar a execução, pelo Poder Executivo, das emendas impositivas apontadas pelos vereadores na legislação orçamentária. O requerimento, assinado por 16 parlamentares, aponta que “é notório o atraso na execução” dessas emendas. Os signatários também destacam que as justificativas de atraso “reiteradamente apresentadas pelo Poder Executivo não têm o condão de suplantar o mandamento legal, sendo necessária a fiscalização do Poder Legislativo do real motivo para o descumprimento dessas obrigações”. Para que a constituição da comissão seja aprovada, será necessária a manifestação favorável por parte da maioria dos vereadores presentes em Plenário, por meio de votação simbólica. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio de transmissão no portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira aqui a pauta completa do Plenário.

De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deverão ser aprovadas até o limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que aquelas que destinam recursos a ações e serviços públicos de saúde precisam ser aprovadas até o limite de 0,5%.

Diferentemente das outras emendas ao orçamento, no caso das emendas impositivas, a Prefeitura de BH é obrigada a executá-las e, assim, cada um dos 41 vereadores pode financiar obras ou projetos no município, como a aquisição de equipamentos e a ampliação, conservação e reforma de áreas e imóveis públicos.

Destinação da verba

Com a inexecução das emendas, os signatários do requerimento para constituição da Comissão Especial têm dúvidas sobre a real destinação dessa verba orçamentária específica, que por força de lei não pode ser destinada a fim diverso daquele determinado pelo parlamentar autor da emenda. Diante disso, os autores do requerimento querem saber qual a destinação dada a esses recursos, averiguando se a execução está de acordo com a Lei.

Assinam o Requerimento 286/2026 para criação da comissão os vereadores Braulio Lara (Novo); Arruda (Republicanos); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Flávia Borja (Pode); Irlan Melo (PL); José Ferreira (Pode); Juhlia Santos (Psol); Luiza Dulci (PT); Pablo Almeida (PL); Pedro Patrus (PT); Professora Marli (PP); Professora Nara (Rede); Sargento Jalyson (PL); Uner Augusto (PL); Vile Santos (PL); e Wagner Ferreira (Rede).

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