Oferta de unidades públicas de cuidado para PcD pode ser votada em definitivo

Dar assistência a familiar ou responsável por criança ou adolescente com deficiência é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1/2025. A medida, que propõe a criação de unidades públicas de cuidado especializado, está na pauta no Plenário desta sexta-feira (13/3). Assinada por Maninho Félix (PSD) e Professora Nara (Rede), a proposta busca ofertar espaços onde crianças e adolescentes com deficiência possam ficar sob os cuidados de profissionais. Tramitando em 2º turno, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores para aprovação definitiva. Já em 1º turno, deve ser apreciado o PL 380/2025, que institui a disciplina Inteligência Artificial no contraturno da rede pública municipal. De autoria de Helton Junior (PSD) e outros três parlamentares, a proposta também depende do voto positivo de 21 vereadores para ser aprovado e seguir tramitando. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Cuidado especializado

O PL 1/2025 acrescenta à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida a oferta de unidades especializadas de cuidado em Belo Horizonte. A proposta pretende garantir um espaço seguro, acolhedor e adaptado, onde jovens com deficiência possam permanecer por um período determinado, sob os cuidados de profissionais capacitados, enquanto seus familiares ou responsáveis realizam atividades cotidianas. Ao justificarem o projeto, Maninho Félix e Professora Nara reconhecem que a jornada dos familiares ou responsáveis por criança ou adolescente com deficiência é "repleta de demandas e responsabilidades que exigem um esforço constante”, tanto físico quanto emocional. Segundo os autores, a medida foi pensada justamente para suprir essa necessidade e oferecer a esses familiares um lugar adequado para deixar seus filhos.

“O projeto foi pensado para que encontrem tempo para realizarem atividades cotidianas essenciais, como cuidar de questões administrativas, realizarem consultas médicas, fazer compras ou até mesmo buscar capacitação profissional, fortalecendo sua autonomia e bem-estar”, declaram Maninho Félix e Professora Nara.

Ainda de acordo com a justificativa do PL 1/2025, o poder público poderá estabelecer parcerias com outros setores da sociedade que possuam estrutura adequada para servir como unidades públicas de cuidado especializado, “ampliando assim a capacidade de atendimento”. Durante a tramitação em 1º turno, o projeto recebeu uma emenda. O substitutivo assinado por Bruno Miranda (PDT) retira do texto a menção às unidades de cuidado especializado e o foco passa a ser o serviço de cuidado, sem a exigência da criação de espaços físicos. Para ser aprovada e seguir para sanção ou veto do prefeito, a proposta precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Ensino da IA

Também em pauta, deve obter sua primeira votação o PL 380/2025. A proposição institui a disciplina de Inteligência Artificial no contraturno da rede pública municipal e estabelece diretrizes para a promoção da inclusão digital. O texto prevê que a matéria seja ofertada como atividade complementar para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. Entre os objetivos da disciplina estão o desenvolvimento de competências digitais, éticas e técnicas; abordagem de fundamentos da IA; estimulo à reflexão crítica sobre seus impactos sociais; e promoção de projetos práticos com o uso responsável da tecnologia. Além de Helton Junior, assinam a proposta Dra. Michelly Siqueira (PRD), Pablo Almeida (PL) e Trópia (Novo). Para os autores, o ensino da IA se mostra "essencial" diante do avanço acelerado dessas tecnologias e dos "desafios regulatórios e sociais" que vêm sendo enfrentados.

“Ao trazer a disciplina para o ambiente escolar, o Município de Belo Horizonte contribui para uma formação que não apenas capacita tecnicamente, mas também prepara os estudantes para os debates éticos, sociais e legais que envolvem o uso da IA”, justificam os autores.

O PL 380/2025 estabelece ainda que a implementação do ensino da inteligência artificial seja gradual e priorize escolas em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o texto, a Secretaria Municipal de Educação será a responsável por definir a matriz e formar professores, além de garantir internet e equipamentos. O projeto, que foi tema de audiência pública realizada na Casa, recebeu o aval das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública e Segurança Pública; e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Lazer e Turismo. Para ser aprovada e seguir tramitando, a proposta precisa do voto “sim” de 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional