Rede de proteção deve estar atenta a decisões judiciais envolvendo vulneráveis

A rede de proteção a crianças adolescentes precisa ser fortalecida e estar atenta às decisões judiciais que envolvam os menores de 14 anos. O apontamento foi consenso entre especialistas que atuam junto à temática, em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (12/3). Solicitado por Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT), o encontro debateu a aplicação da técnica jurídica conhecida como "distinguishing" (distinção) em casos de estupro de vulnerável. Representantes do poder público, do sistema de justiça, das universidades e da rede de proteção manifestaram preocupação com decisões judiciais que relativizam a caracterização do crime quando a vítima tem menos de 14 anos. Fortalecimento da rede de proteção, além da ampliação e da capacitação dos conselhos e conselheiros tutelares foram algumas das sugestões levantadas pelos participantes. Entre os encaminhamentos da audiência pública foi acertada uma visita técnicas aos abrigos municipais para jovens de 14 a 17 anos na capital.

Uso do "distinguishing" gera alerta

Para Juhlia Santos, o ‘"distinguishing" coloca em risco a rede de proteção construída para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Segundo a parlamentar, nos últimos quatro anos, 41 réus foram inocentados ou tiveram condenações revertidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com base na aplicação da técnica jurídica, com argumentos como suposto consentimento da vítima, vínculo afetivo, aparência física ou pequena diferença de idade.

Mais de 30 mil crianças em união estável

A vereadora Luiza Dulci ressaltou que o tema ganhou repercussão nacional após caso recente que mobilizou manifestações em diversas cidades. Ela citou dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam cerca de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos em união estável no Brasil, sendo 70% meninas. Para ela, embora o princípio da proteção integral esteja previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o uso dessa técnica tende a fragilizar a garantia de direitos. Nesse sentido, Loíde Goçalves (MDB) reforçou a importância das estruturas da rede de proteção, como os conselhos tutelares.

Fortalecimento da rede de proteção

A advogada Fabiana Gil de Pablo, da Clínica Jurídica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), afirmou que a violência sexual contra crianças é frequentemente subnotificada e, muitas vezes, ocorre no ambiente familiar, o que dificulta a produção de provas e prolonga os processos judiciais. Ela defendeu maior investimento municipal na rede de proteção e capacitação de profissionais de saúde e assistência social.

Retrocesso

Representante da rede de proteção, a conselheira tutelar na Região Leste Maria Cristina chamou atenção para o "retrocesso" de uma conquista, fruto de luta do próprio sistema judiciário. Ela destacou que é preciso trabalhar na prevenção, e defendeu que ela se dê a partir da família. “Não adianta querer criminalizar a mãe, porque certamente ela foi uma vítima. Nas periferias, naturaliza-se a relação sexual precoce. Mas queremos que nossas crianças sejam crianças", defendeu.

A delegada Thaís Degani, da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, reforçou o que prevê a legislação brasileira.

“A lei é clara: relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Na delegacia, temos sempre encaminhado pelo indiciamento”, afirmou a delegada. 

Estruturação e ampliação dos conselhos

Representantes da Prefeitura de Belo Horizonte destacaram ações para fortalecer políticas públicas na área. A diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes, Elisangela Pereira Mendes, citou o aprimoramento da escuta protegida, a reestruturação dos conselhos tutelares e a ampliação de unidades na cidade.

Imigrantes

Durante a audiência, foi levantada ainda preocupação com a situação de meninas migrantes. A advogada Andrea Catarina Leon Amaya, integrante da Coletiva de Mulheres em Imigração pela Paz, contou da morte de uma menina venezuelana, de 12 anos, que faleceu após uma cesárea ocorrida após ter negado seu direito ao aborto legal.

Encaminhamentos

Além da realização de visitas técnicas a unidades de acolhimento e da revisão de contratos de gestão de abrigos, foi acordado o envio de ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais solicitando informações sobre a aplicação da nova legislação federal - Lei 15.353/2026 - que proíbe o "distinguishing" em casos de estupro de vulnerável.

Superintendência de Comunicação Institucional