Poder público municipal deverá adotar Linguagem Simples em suas comunicações

O Plenário aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (11/12), o Projeto de Lei (PL) 871/2024, que cria a Política Municipal de Linguagem Simples a ser adotada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Assinada por Irlan Melo (Republicanos) e mais dez parlamentares, a proposta tem o objetivo de facilitar a compreensão de comunicações feitas pelo poder público e, dessa forma, ampliar a participação cidadã nas questões sobre a cidade. O texto foi aprovado em sua versão original, sem as modificações das emendas. A matéria segue para sanção do Executivo. Na mesma reunião, foi apreciado em 1º turno o PL 603/2025, que reajusta o salário dos servidores municipais, sendo aprovado por 35 votos favoráveis. O projeto retorna às comissões para apreciação de emendas antes de poder ser votado novamente. Confira aqui o resultado completo.

Linguagem inclusiva

O PL 871/2024 define a linguagem simples como “um conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos”. A adoção desse mecanismo pretende, por meio de uma comunicação mais simples e acessível, reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e população, otimizando o atendimento ao cidadão, bem como promover mais  transparência e participação no controle da gestão pública.

Irlan Melo, primeiro signatário da proposta, afirmou que muitas vezes as pessoas não conseguem usufruir de seus direitos por não compreenderem o que está escrito na lei.

“Como professores que somos, precisamos ser entendidos, e como legisladores, mais ainda”, declarou Irlan Melo. 

O vereador mencionou que, no âmbito federal, recentemente foi sancionada uma medida correlata, por meio da Lei 15.263/2025, que institui a adoção da Linguagem Simples nos órgãos da União.

O texto do PL havia recebido seis emendas, que, de maneira geral, alteravam e suprimiam os dispositivos que determinam a obediência ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e proíbem o uso da linguagem neutra. Como a versão aprovada em Plenário foi a original, as emendas foram prejudicadas e, portanto, não têm efeito.

Além de Irlan Melo, assinam o projeto os vereadores Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode) e Wanderley Porto (PRD), além dos ex-vereadores Ciro Pereira, Fernando Luiz, Gilson Guimarães, Henrique Braga e Jorge Santos.

Recomposição de salários

Enviado pelo Executivo, o PL 603/2025 trata do reajuste dos vencimentos de servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas em 2,4%, a partir de janeiro de 2026. Segundo a justificativa da proposta, a medida garante a recomposição salarial diante da inflação acumulada. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), explicou que a proposição faz parte de uma segunda etapa de um acordo que foi feito com os servidores da Prefeitura. O vereador acrescentou que foi necessária a apresentação de uma emenda para corrigir uma situação em relação aos bibliotecários, e pediu que seja feito um esforço para que o projeto seja finalizado em 2º turno ainda neste ano. Dr. Bruno Pedralva (PT) fez coro à fala e mencionou que conversou com colegas para que seja acelerada também a tramitação do PL 630/2025, que garante reajuste dos salários de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.

O projeto recebeu, ainda, uma emenda apresentada por Irlan Melo que inclui a possibilidade de que técnicos de serviços de saúde do Hospital Odilon Behrens, hoje com jornada de 40 horas semanais, optem por reduzir a carga horária para 30 horas. A mudança é voluntária, definitiva e implica redução proporcional do salário e das demais parcelas remuneratórias. Caso façam a opção, os servidores passariam para a tabela correspondente à nova jornada, sem perder o tempo já contado para progressão na carreira.

Superintendência de Comunicação Institucional