Proibição de publicidade de bets deve ser votada nesta quinta (6)

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, nesta quinta-feira (6/11), a partir das 14h30, três projetos de lei relacionados a apostas virtuais. Os PLs 297/2025 e 362/2025, que tramitam anexados devido à similaridade de seus temas, proíbem anúncios e outras iniciativas de publicidade de empresas que operam apostas online, conhecidas como “bets”. As propostas são de autoria de Pedro Rousseff (PT) e de Wagner Ferreira (PV) junto a outros sete vereadores, respectivamente. Já o PL 332/2025, também assinado por Rousseff, institui política de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência em jogos de azar (ludopatia). A pauta ainda inclui a votação do PL 383/2025, da vereadora Trópia e mais cinco parlamentares, que institui política municipal de fomento a jogos e esportes eletrônicos. Todos os projetos tramitam em 1º turno. Cidadãos interessados podem acompanhar a reunião da galeria do Plenário Amintas de Barros ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no Youtube.

Proibição de anúncios

O PL 297/2025 proíbe a veiculação de anúncios publicitários de bets em Belo Horizonte, incluindo apostas que envolvam resultados de eleições. Também veda o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares por essas empresas, além de ações indiretas de publicidade em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.

O texto ainda prevê que o descumprimento da norma leve à aplicação de penalidades aos responsáveis, como multa de até R$10 mil e cassação de licença de funcionamento. As proibições não valem para jogos de loteria, sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas autorizadas pela legislação federal.

Segundo o autor, a medida ajuda a reduzir “estímulos ao comportamento compulsivo”, promovendo o bem-estar coletivo. 

“Espera-se, com isso, um avanço legislativo proporcional ao desafio imposto por esse mercado, sem vedar liberdades individuais, mas limitando práticas que induzem ao vício por meio de mecanismos publicitários agressivos”, justifica Rousseff.

Para ser aprovado e seguir tramitando, o projeto vai precisar do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21).

Sorteios, campeonatos e "naming rights"

O PL 362/2025 também veda qualquer forma de publicidade de apostas online no município, especificando, ainda, a proibição de distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios, promoção de eventos e campeonatos e disponibilização de totens ou outros equipamentos que permitam acesso às bets em estabelecimentos comerciais. 

À administração pública, o texto ainda proíbe que sejam aceitas doações, patrocínios e recursos financeiros dessas empresas. Outra vedação prevista é de ceder às bets direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, estratégia de marketing conhecida como "naming rights". 

A proposta de Wagner Ferreira e outros sete vereadores deve ser votada juntamente com o projeto anexado a ele, salvo pedido de destaque.

Vício em apostas

Mais de quatro milhões de brasileiros sofrem com a dependência em jogos de azar, também conhecida como ludopatia, de acordo com dados apresentados por Pedro Rousseff na justificativa do PL 332/2025. O projeto cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, especialmente os eletrônicos. 

No projeto, a ludopatia é caracterizada pela perda de controle sobre impulsos relacionados à prática, “causando prejuízos à saúde mental, às finanças pessoais e às relações sociais do indivíduo”. “A natureza digital das apostas - com acesso contínuo, anonimato, rapidez de transações e ausência de controle direto - potencializa o ciclo da compulsão”, justifica o vereador.

A proposta inclui campanhas educativas sobre os riscos associados à ludopatia, garantia de atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte, que conta com os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam); e capacitação de profissionais de serviços públicos para lidar com os casos. 

Para ser aprovada e continuar tramitando, a matéria vai precisar dos votos favoráveis da maioria dos parlamentares (21).

Jogos e esportes eletrônicos

Os vereadores ainda devem votar nesta quinta o PL 383/2025, que institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports). A ideia de Trópia e outros cinco parlamentares é enquadrar os jogos eletrônicos e eSports como "expressões legítimas da cultura, do esporte e do lazer contemporâneo", reconhecendo o setor como estratégico para o desenvolvimento econômico e social do município. 

O texto autoriza o poder público a conceder incentivos econômicos, fiscais ou financeiros a empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos; apoio técnico, logístico e financeiro à realização de eventos e competições de jogos eletrônicos e eSports; desenvolver programas educacionais que utilizem jogos eletrônicos como ferramenta pedagógica; e disponibilizar equipamentos para que a população tenha acesso a jogos eletrônicos em bibliotecas, centros culturais e centros de juventude, entre outras medidas.

Para ser aprovada e seguir tramitando em 2º turno, a proposta vai precisar dos votos "sim" de 2/3 dos membros da Câmara (28).

Superintendência de Comunicação Institucional