Projetos da LOA e da revisão do PPAG receberam 1.431 emendas parlamentares

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Cleiton Xavier (PMN), anunciou aos colegas nesta quarta-feira (22/11) que o parecer sobre as emendas apresentadas por parlamentares aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2025 deve ser votado pelo colegiado na próxima semana. Do total de 1.431 proposições, apenas 40 apresentaram inconsistências. Para possibilitar a aprovação em Plenário, ele sugere que os autores requeiram a votação em destaque antes da apreciação do parecer, prevista para 2 de dezembro. Ainda na reunião desta quarta, pareceres favoráveis a dois PLs que tramitam em 1º turno, dispondo sobre doações à Administração Direta e sobre a implantação de cozinhas comunitárias no município foram aprovados. Acesse aqui o resultado completo da reunião.

Presidente da Comissão de Orçamento, responsável pela análise das emendas parlamentares aos PLs 759/2023 (LOA 2024) e 760/2023 (revisão do PPAG 2024-2025), Cleiton Xavier informou que o parecer será submetido à votação do colegiado na próxima quarta-feira (29/11). Autor do relatório, o vereador disse que, das 1.431 emendas (1.042 impositivas, ou seja, de execução obrigatória, e 392 autorizativas), apenas 40 apresentaram inconsistências de clareza, legalidade, regimentalidade ou tempestividade, obtendo parecer pela rejeição. Lembrando que as matérias orçamentárias são apreciadas no Plenário na forma do parecer, ele informou que irá recomendar aos autores das emendas rejeitadas que requeiram sua votação em destaque, possibilitando a eventual aprovação e a execução dos recursos destinados.

Projetos de lei

Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e estão prontos para inclusão na pauta do Plenário, em 1º turno. O PL 668/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), cria normas para o recebimento de doações de bens móveis e serviços pela administração pública, ainda não regulamentado na legislação municipal. O texto propõe medidas de transparência, como a manutenção de registros atualizados e acessíveis ao público, e autoriza a concessão de benefícios, como certificado eletrônico, ao doador; e veda a criação de obrigação de contratação para fornecimento de bens e serviços e a geração de despesas que tornem a prática economicamente desvantajosa para o Município. 

Já o PL 679/2023, de Pedro Patrus, prevê a implantação do Programa de Cozinhas Comunitárias no âmbito da política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, visando o fornecimento de refeições nutricionalmente balanceadas para pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social, além da oferta de atividades de educação alimentar e nutricional, permitido o estabelecimento de parcerias da Prefeitura com entidades da sociedade civil e movimentos locais das áreas de cultura, educação, direito à cidade, cidadania e agricultura. O Programa poderá apoiar e incentivar cozinhas solidárias e coletivas já existentes e disponibilizar equipamentos para produção, armazenagem e transporte das refeições.

Recriação de cargos

Atendendo solicitação de Bruno Pedralva (PT), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP) e Wagner Ferreira (PDT), a Comissão vai debater em audiência pública no 29 de novembro, às 13h, a demanda de recriação de cargos extintos de fiscal urbanístico e ambiental e os eventuais impactos orçamentários da medida. Os autores alegam que, das 600 vagas previstas na Lei 10.308/2011, 236 foram extintas em 2022 pela Lei 11.373, mesmo não havendo concurso público para o cargo há mais de 20 anos, e apontam a desproporcionalidade entre a população de Belo Horizonte e o número de fiscais (364 no total, sendo apenas 195 em atividade), ou seja, um para cada 13.959 habitantes. Mesmo com a lotação total das vagas, a proporção seria de 7.478 habitantes para cada profissional, também responsável por fiscalizar Posturas, Obras e Limpeza urbana, entre outros aspectos.

Entre outras considerações, o requerimento da audiência pública compara a proporção de fiscais por habitante em outras capitais, menciona as altas estatísticas de denúncias de irregularidades em obras de Belo Horizonte e relaciona acidentes, como incêndios e desabamentos, que poderiam ter sido evitados se não houvesse sobrecarga de trabalho e mais profissionais realizassem a fiscalização preventiva e repressiva necessárias. O encontro, que reunirá os órgãos pertinentes e o sindicato dos servidores municipais, deve ocorrer no Plenário Helvécio Arantes.

Superintendência de Comunicação Institucional