Hospitais privados defendem programa de regularização de dívidas com o Município

Gestores municipais, auditores fiscais e representantes de unidades de saúde privadas da capital discutiram, nesta sexta-feira (8/5), o incentivo à quitação de débitos municipais de contribuintes com dívidas, tributárias ou não tributárias, com a Prefeitura de Belo Horizonte. A medida de estímulo é prevista no Projeto de Lei (PL) 517/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH). A proposta foi tema da audiência realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que buscou aprofundar o debate em torno da medida. Autor da proposição e solicitante do encontro, Wagner Ferreira (Rede) destacou a importância da iniciativa diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelo Município e afirmou que o Regulariza BH pode ajudar a reduzir parte dos problemas financeiros da capital. Como encaminhamento, o parlamentar informou que será marcada uma reunião com o secretário de Governo, Guilherme Daltro, para que o projeto possa ser alinhado com a PBH.

Sustentabilidade fiscal

Wagner Ferreira destacou que o PL 517/2025 foi idealizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH) e construído coletivamente com o seu mandato. A proposta, que cria o programa Regulariza BH, busca facilitar acordos entre a prefeitura e contribuintes para resolver dívidas municipais de forma “consensual, eficiente e justa”. O programa incentiva a quitação de débitos por meio da redução de encargos, com descontos em multas e juros que podem chegar a até 65% do total da dívida, mas sem reduzir o montante principal. Para Wagner Ferreira, a medida vai possibilitar que os contribuintes com dívidas regularizem a sua situação, considerando as dificuldades de cada setor da cidade.

“Essa audiência pública tem o objetivo de aprofundar esse debate para que a gente possa buscar uma normatização que garanta sustentabilidade fiscal para o Município de Belo Horizonte; e que, ao mesmo tempo, todos aqueles que tenham algum tipo de débito com o nosso Município possam regularizar essa situação”, declarou o parlamentar.

Wagner Ferreira destacou ainda que a iniciativa pode gerar um “círculo virtuoso”, ao evitar perdas de arrecadação para a administração municipal e, ao mesmo tempo, possibilitar que empresas e entidades continuem desenvolvendo suas atividades de maneira regular.

Déficit tributário

O presidente do Sinfisco, André de Freitas Martins, também defendeu o projeto diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelo Município, ressaltando os recentes cortes realizados na área da saúde. André afirmou que a proposta de transação tributária segue modelos já adotados pela União e por alguns estados, que, segundo ele, têm apresentado resultados positivos na recuperação de créditos tributários. O presidente do Sinfisco informou ainda que a dívida ativa do Município já ultrapassa R$ 8 bilhões e que, apesar de alguns avanços, a administração não tem mecanismos adequados para realizar a cobrança.

“Essa dívida ativa está lá. A gente consegue fiscalizar, a gente lavra o auto, mas não estamos conseguindo efetivamente colocar esse dinheiro em caixa.  Porque hoje a gente não tem uma ferramenta que consiga tratar os diversos contribuintes, e todas as demais situações, de forma mais específica”, defendeu André Martins.

O dirigente ressaltou ainda que a proposta não prevê aumento de impostos, mas sim maior eficiência na cobrança de débitos existentes. Conforme estimativa apresentada por ele, a transação tributária poderia gerar entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões anuais para os cofres municipais, contribuindo para reduzir o déficit fiscal da capital. “Em um momento em que a gente está vendo o orçamento da prefeitura deficitário, isso pode resolver boa parte dos problemas que temos enfrentado na nossa cidade com relação à parte fiscal”, disse André Martins.

Hospitais privados

Representantes de hospitais particulares da capital estiveram presentes na audiência pública e destacaram as particularidades destas instituições. Advogado do Hospital Socor, Roberto Rocha argumentou que os hospitais não podem ser tratados como empresas comuns, porque o “serviço hospitalar não é um serviço qualquer”. Segundo ele, os hospitais privados vivem uma situação econômica crítica, agravada pelo aumento de custos e pela defasagem nos repasses feitos pelas operadoras de planos de saúde. Roberto destacou os hospitais familiares que, segundo ele “historicamente construíram a saúde” de Belo Horizonte, e atualmente enfrentam dificuldades. “Hoje, muitas vezes, o que os hospitais recebem das operadoras é menor do que o custo do próprio procedimento”, afirmou o representante do Socor.

“Provavelmente os hospitais privados são os maiores devedores de tributos da prefeitura. Mas é importante que as pessoas saibam que essa dívida não é porque os hospitais não pagam imposto porque não querem, é porque a situação da atividade econômica hospitalar é sui generis, ela é completamente diferente de uma atividade de uma empresa qualquer”, completou Roberto Rocha.

O diretor-técnico do Hospital Belo Horizonte, Rodrigo Martins, também ressaltou a defasagem dos valores pagos pelas operadoras de planos de saúde. Ele ainda citou prejuízos deixados por operadoras que encerraram as atividades sem quitar débitos com os hospitais. “O Hospital Belo Horizonte está em recuperação judicial e precisa de uma solução agora”, declarou Rodrigo. Segundo ele, a instituição tenta regularizar dívidas trabalhistas, federais e municipais, mas necessita de condições que permitam cumprir os acordos sem comprometer a manutenção dos serviços e dos empregos.

Posicionamento da prefeitura

Subsecretário da Receita Municipal, Fernando Huber declarou que o PL 517/2025 “conversa com um objetivo que é muito presente na Secretaria de Fazenda, que é tornar mais eficiente essa cobrança do crédito tributário”. O representante da prefeitura afirmou que a Secretaria Municipal de Fazenda acompanha as discussões sobre o modelo de transação tributária e vem dialogando com entidades envolvidas para construir uma proposta eficiente para o Município. Segundo Fernando Huber, o estoque da dívida ativa reúne desde grandes empresas até pessoas físicas com débitos menores, e a Subsecretaria da Receita Municipal “vem perseguindo esse objetivo de dar tratamentos diferenciados de acordo com a natureza da dívida e com o tipo de devedor”.

O representante da PBH destacou ainda que o projeto permite um tratamento mais individualizado dos devedores, levando em conta o perfil do contribuinte e a natureza da dívida. “É racional e inteligente que a gente tente dar um tratamento personalizado para esses extratos que integram o estoque de dívida ativa do Município”, disse Fernando Huber. No entanto, o gestor observou que a implementação da medida precisará ser acompanhada de uma regulamentação “eficiente” para evitar incentivos inadequados ao não pagamento de tributos.

Como encaminhamentos, Wagner Ferreira anunciou uma reunião com o secretário de Governo, Guilherme Daltro, com o objetivo de alinhar o projeto com a prefeitura. O PL 571/2025 aguarda retorno da administração municipal a pedido de diligência realizado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Posteriormente, será apreciado pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ter a sua primeira votação em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional