Tramita na CMBH o primeiro PL assinado pela comissão

Nesta quarta-feira (30/11), começou a tramitar pela primeira vez na história da CMBH projeto da Comissão de Participação Popular, assinado por seus oito membros. O PL 2010/11 regulamenta o comércio popular da cidade quanto ao exercício da atividade, Uso do Solo, Posturas, questões administrativas e de Segurança. Construído a partir de sugestão encaminhada pela sociedade civil organizada, o projeto de lei  foi analisado pela Consultoria da Casa e construído pela vereadora Pricila Teixeira (PTB), relatora da matéria na Comissão. 

O projeto pretende oferecer um espaço de qualidade a proprietários de boxes em Centros de Comércio Popular, como “feiras shop”, “mix feiras”, “shop feiras”, “shoppings populares” e empreendimentos similares.

“Não há nenhuma legislação sobre a matéria na cidade. Por isso, os comerciantes desse tipo de empreendimento, hoje amparados somente por instrução de serviço da Secretaria Adjunta de Regulação Urbana, aguardam ansiosamente por esse projeto e pela aprovação da lei”, relatou o presidente da Comissão de Participação Popular, vereador João Bosco Rodrigues (PT).

Segundo João Bosco, a proliferação indiscriminada e a falta de regulamentação da atividade tem banalizado o comércio da capital.

Objetivo da proposta

O vereador ressalta que as atuais instalações funcionam na maioria das vezes em condições precárias, oferecendo risco de incêndio, com falta de ventilação e número insuficiente de banheiros, além de apresentar problemas de documentação, que fragilizam a relação entre inquilinos e empreendedores desse tipo de negócio.

“O proprietário ou locatário é quem ganha, com espaços divididos em boxes para sublocação. Quem perde é o comércio formal, que paga impostos e emprega com carteira assinada; e também os inquilinos dos boxes, que pagam caro pelo aluguel, tendo inúmeras obrigações e pouca qualidade no ambiente de trabalho”, concluiu João Bosco Rodrigues.

Supereintendência de Comunicação Institucional