JÁ É LEI

Instituições devem fornecer informações se solicitadas e não podem ‘tirar pontos” do aluno caso pais não autorizem sua participação

Revogações tiveram origem em projeto de lei de Comissão Especial da Câmara e foram publicadas no dia 17

Entre os objetivos está o fomento à segurança alimentar e ao cumprimento da função social da propriedade

Nova norma revoga 35 leis, reunindo-as em um único diploma legal. Publicada dia 24, lei entrará em vigor no fim de dezembro

Texto é sancionado pelo prefeito com veto a trecho que obriga a PBH a garantir financiamento 

Lei 11.393/2022 foi publicada no DOM na sexta-feira (19/8) e reconhece modalidade esportiva feita em motocicletas

Executivo também publicou veto integral a proposição que trata de programa de integridade nos contratos entre empresas e poder público

Após 180 dias de publicação do novo Plano Diretor, lei sancionada nesta quarta (5/2) regulamenta IPTU Progressivo e Outorga Onerosa

Originária de projeto de lei parlamentar, a medida está em vigor desde o último sábado (19/9)