Incentivo fiscal para revitalização de áreas urbanas pode ser votado em definitivo

A criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), com incentivo fiscal para projetos que pretendam revitalizar áreas degradadas, pode ser aprovada de forma definitiva no Plenário desta quinta-feira (14/5). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 196/2025, assinado por por Trópia (Novo) e outros nove parlamentares. Já o PL 455/2025, de José Ferreira (Pode), desafeta um lote de propriedade do Município, localizado no Barreiro. Proposto por Wanderley Porto (PRD), o PL 540/2025 extingue as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão ao domínio do Município do imóvel correspondente à Casa dos Padres Seculares - Organização São Pedro, no bairro Cidade Jardim. Os três projetos tramitam em 2º turno, sendo que os dois primeiros precisam do voto favorável de 28 parlamentares, enquanto o último precisa do “sim” da maioria dos presentes. A reunião está marcada para 14h30 no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de maneira remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. 

Áreas de Revitalização Compartilhada

O PL 196/2025 institui incentivo fiscal, como deduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto Sobre Serviços (ISS), para projetos de revitalização de áreas degradadas aprovados pela administração municipal. As Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), conforme definidas pelo texto, são "porções contínuas do território municipal delimitadas por lei, em que projetos de revitalização urbana poderão receber incentivo fiscal", desde que abranjam até dez hectares e sua delimitação seja precedida de estudo de viabilidade.

Serão publicados editais anualmente para inscrição de projetos de revitalização, com objetivo de concessão de incentivo fiscal, conforme prevê o projeto. 

Além de Trópia, assinam o texto Arruda (Republicanos), Braulio Lara (Novo), Cleiton Xavier (União), Diego Sanches (Solidariedade), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (MDB) e Marilda Portela (PL). 

Os autores argumentam que áreas urbanas, em especial no Hipercentro e em bairros históricos, vivem cenários de insegurança, abandono de imóveis e falta de investimentos. “O modelo das ARC é uma adaptação ao sistema jurídico e econômico brasileiro, com o objetivo de revitalizar áreas urbanas degradadas de Belo Horizonte por meio de incentivos fiscais e participação ativa de proprietários, empresários e locatários”, afirmam.

“As ARC permitem transformar áreas degradadas de Belo Horizonte em polos de desenvolvimento sustentável, alinhando poder público, iniciativa privada e sociedade civil”, afirmam os parlamentares. 

O texto recebeu quatro emendas, duas delas propondo a substituição do projeto e outras duas adicionando ou substituindo artigos específicos. A proposta precisa do aval de dois terços dos membros da Câmara (28) para aprovação definitiva no Plenário. 

Lote no Barreiro

Também em 2º turno, o PL 455/2025 autoriza a desafetação de um lote de propriedade do Município, com área de aproximadamente de 590 metros quadrados, na Rua São Paulo da Cruz, nao Barreiro.

José Ferreira, autor da proposta, explica que o objetivo é “atender o interesse público e promover o desenvolvimento sustentável da região”, pois o lote estaria sendo usado de forma “indevida e desordenada”. 

“A desafetação possibilitará ao Município a utilização do lote para a expansão de infraestruturas e serviços públicos essenciais à comunidade local. Isso inclui a construção de equipamentos que beneficiarão diretamente os moradores do bairro”, justifica José Ferreira.

Para ser aprovada em definitivo, a matéria precisa do voto “sim” de 28 parlamentares.

Organização São Pedro

A Lei 1.001/1963 autorizou a doação de um terreno à Casa dos Padres Seculares - Organização São Pedro. Autor do PL 540/2025, Wanderley Porto explica que a doação foi para a construção de uma casa de repouso ou sede, e estava condicionada às cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão ao patrimônio municipal, com o objetivo de assegurar o cumprimento das finalidades determinadas.

Na votação em 1º turno, o vereador disse que o projeto busca “retirar alguns impedimentos, para que os proprietários desse imóvel, que pertence à Casa dos Padres Seculares - Organização São Pedro, possam desenvolver outros projetos também no local”.

O texto volta ao Plenário, agora em 2º turno, quando precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para aprovação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional