Vereadores rejeitam projeto que ampliaria atribuições da Guarda Municipal

O Plenário da Câmara Municipal rejeitou, nesta quarta-feira (15/4), o Projeto de Lei (PL) 150/2025, que tramitava em 2º turno, e buscava atualizar o Estatuto da Guarda Municipal, ampliando suas competências para ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de autorizar o uso de armas. Braulio Lara (Novo), que assina o texto com outros 13 parlamentares, argumentou que o projeto busca adequar o estatuto da Guarda Municipal à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), votou contrário à matéria, afirmando que trata de competência privativa do Poder Executivo. Na mesma reunião, foram aprovados outros dois projetos relacionados à Guarda Municipal: em 2º turno, o PL 436/2025, que impede que apenas um agente realize o policiamento ostensivo e comunitário, proposto por Sargento Jalyson (PL); e, em 1º turno, o PL 437/2025, proposto por Cleiton Xavier (União), que institui o Programa de Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Estatuto da Guarda

O PL 150/2025 foi rejeitado com 28 votos contrários e 8 votos favoráveis. O texto altera a Lei 9.319/2007, que Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, incluindo entre suas competências a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de prever treinamentos periódicos e estabelecer que a guarda é órgão “de natureza permanente, uniformizada, armada”.

Os parlamentares favoráveis ao texto argumentaram que o projeto está em acordo com decisão do STF de fevereiro de 2025, que traria “a possibilidade da Guarda Municipal ter sua tropa toda armada, fazer policiamento ostensivo e cumprir sua ação como segurança pública”, de acordo com Braulio Lara. 

“A Guarda Municipal foi reconhecida na atribuição do que ela realmente tem que fazer, que é proteger a cidade e o cidadão. Essa Câmara trouxe essas decisões para alterar e adequar o estatuto da Guarda Municipal”, disse o parlamentar.

Além de Braulio Lara, assinam Cláudio do Mundo Novo (PL), Cleiton Xavier (União), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Irlan Melo (PL), Janaina Cardoso (União) Pablo Almeida (PL); Professora Marli (PP), Rudson Paixão (Solidariedade), Sargento Jalyson (PL), Uner Augusto (PL), Vile Santos (PL), Wagner Ferreira (Rede), e o vereador licenciado Lucas Ganem.

Sargento Jalyson também defendeu a medida. “Aprovar esse projeto é qualificar ainda mais a segurança pública que defende a nossa cidade. Todos nós somos clientes da segurança pública. Esse projeto visa aprimorar o conhecimento, o treinamento, e vai ter retorno para nós que estamos transitando nas ruas”, disse.

O líder do governo, Bruno Miranda, argumentou, no entanto, que o texto trata de competência privativa do Executivo, e disse que os parlamentares que assinam o projeto poderiam apresentar a proposta caso virem prefeitos de Belo Horizonte.

“É matéria privativa do Poder Executivo; isso já está consolidado, tem jurisprudência”, afirmou Bruno Miranda.

Luiza Dulci (PT) ressaltou ser favorável à valorização da Guarda Municipal, mas contrária ao projeto. “A nossa discordância em relação ao projeto é porque entendemos que a guarda não deve realizar policiamento ostensivo na nossa cidade”, afirmou. Ela também indicou que haveria sobreposição de funções em relação a outras forças de segurança pública, como a Polícia Civil e Militar. 

Guarda sozinho

Ao defender a aprovação do PL 436/2025, o vereador Sargento Jalyson argumentou que os guardas municipais não devem trabalhar sozinhos, para que tenham “supremacia de força para agir em situação necessária” e para a segurança do trabalhador. O parlamentar mencionou a possibilidade do guarda ter um desmaio ou mal súbito.

“Além de garantir a supremacia de força para nossos operadores de segurança pública no âmbito municipal, temos que pensar que é nossa obrigação no âmbito legislativo garantir segurança para quem garante a nossa segurança”, disse Sargento Jalyson.

O texto foi aprovado por 38 votos favoráveis na forma da Emenda 3, proposta por Bruno Miranda, que aponta como diretriz que os guardas não atuem sozinhos em atividades de risco. Caberá ao Executivo regulamentar o conceito de atividade de risco aplicada à Guarda Municipal.

Atenção Psicossocial da Guarda

Aprovado em 1º turno por 38 votos favoráveis, o PL 437/2025 institui o Programa de Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A proposta de Cleiton Xavier tem como objetivos promover a saúde mental da categoria, além de prevenir autolesão e o autoextermínio.

O projeto ainda busca oferecer acompanhamento psicológico e orientação social, e capacitar gestores e equipes da Guarda para identificar sinais de sofrimento psíquico, garantindo suporte institucional adequado quando necessário.

Como não recebeu emendas, o texto já está apto a ser pautado para votação em 2º turno, quando precisará do “sim” da maioria (21) dos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional