Pagamento de temporários até o quinto dia útil é aprovado em 1º turno

Foi aprovado em 1º turno, nesta segunda-feira (10/2), o Projeto de Lei (PL) 1001/2024, que busca assegurar aos trabalhadores temporários dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, além de suas autarquias e fundações, o pagamento dos salários até o quinto dia útil de cada mês. De autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), a proposta recebeu o voto “sim” de 38 parlamentares e volta agora às comissões para análise de emendas. Para ser aprovada em definitivo e seguir para sanção ou veto do prefeito, precisa do voto favorável da maioria dos membros da Casa (21). Os vereadores também se manifestaram sobre assuntos diversos, como revitalização de áreas degradadas na cidade, material didático com suposto “viés político e ideológico” e proposta de cobrança de pedágio nos acessos a Confins, Sete Lagoas e Serra do Cipó, entre outros temas. 

Atrasos nos pagamentos

O PL 1001/2024 altera a Lei 11.175/2019, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, acrescentando que o pagamento desses profissionais seja “efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado”. Ao pedir o voto favorável dos colegas, Dr. Bruno Pedralva ressaltou que, apenas no ano passado, os funcionários temporários da administração municipal tiveram de conviver com atrasos nos pagamentos “por três ou quatro vezes”. Segundo ele, a Prefeitura tem, atualmente, cerca de 4 mil profissionais trabalhando nessas condições. “No Samu, quase 80% dos profissionais são contratados assim”, disse. 

A Lei 11.175/2019 considera as seguintes hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:

• assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
• combate a surtos endêmicos;
• realização de cadastramentos ou recenseamentos;
• carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de um ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
• número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
• carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo.

Revitalização de áreas degradadas

A vereadora Trópia (Novo) pediu o apoio dos colegas para uma proposta que ela classificou como “inovadora”. Seria a criação de Áreas de Revitalização Compartilhadas, para as quais a sociedade civil poderia propor projetos de manutenção pontual. “É diferente do Adote o Verde, que prevê uma manutenção contínua. A Prefeitura abre um edital e chama empresas, entidades e comerciantes da região para apresentarem um projeto para dar cara nova a determinada área. A contrapartida é o desconto no IPTU”, afirma Trópia. Ela se inspirou nos “Business Improvement Districts”, programas semelhantes implementados em locais como Nova York e Londres. 

Material didático

O vereador Sargento Jalyson (PL) pediu a palavra para denunciar o que chamou de viés político-ideológico encontrado em material didático adotado nas aulas de História do Colégio Tiradentes, administrado pela Polícia Militar de Minas Gerais. Segundo ele, os textos citam “apenas coisas boas” das gestões de Lula e Dilma na Presidência da República e “só coisas ruins” dos anos de Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto. “Sequer há uma foto do nosso presidente e é só crítica do início ao fim. Escola é lugar de aprender Matemática, Português, Geografia e História verdadeira, não História deturpada”, afirmou. 

Pedro Patrus (PT) aproveitou para lembrar que no dia 10 de fevereiro de 1980, há 45 anos, foi fundado o Partido dos Trabalhadores. Para ele, o que está descrito no livro é verdade, “nada além disso”. “Ninguém precisa ter medo de transformação social. Não tem que ter medo do Bolsa Família ou do Minha Casa, Minha Vida. Quer estar nos livros de História? É só fazer um governo bom”, disse.

Pedágios

A possível cobrança de pedágios nos acessos a Confins, Sete Lagoas e Serra do Cipó voltou a ser assunto em Plenário. Wanderley Porto (PRD) disse ter conversado com “vários motoristas de aplicativo” preocupados com a implementação, prevista em projeto de concessão de trecho da MG-10. A Comissão de Mobilidade, Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou requerimento do parlamentar para realização de audiência pública com o objetivo de debater a proposta do governo do Estado. O encontro está marcado para o dia 20 de março, às 13h30. Wanderley Porto disse que irá lançar o movimento “BH sem Pedágio”, para discutir os impactos financeiros que a medida pode trazer para a capital mineira e região metropolitana. “O percurso de ida e volta de BH a Confins vai sair por mais de 18 reais. Quem vai pagar essa conta?”, questionou.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional