Aprovados em concurso de 2022 pedem nomeação antes do fim do prazo

Auditores fiscais, advogados tributaristas e vereadores da capital se reuniram nesta quarta-feira (29/4) para discutir a necessidade de nomeação de novos aprovados no concurso público de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. O certame tem validade até o dia 6 de agosto e não poderá ser prorrogado. O encontro foi realizado pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, a pedido de Wagner Ferreira (Rede), que destacou a urgência da questão, dada a situação fiscal do município. Representante da Prefeitura presente no debate propôs uma reunião entre a Comissão dos Aprovados e o secretário da Fazenda, Pedro Meneguetti. O objetivo é pedir que ele leve à Câmara de Coordenação Geral da Prefeitura de Belo Horizonte um pedido de autorização para nomear mais 28 auditores.

Crise fiscal

Para Wagner Ferreira, um dos grandes problemas de Belo Horizonte é a arrecadação tributária, percebida nos recentes cortes realizados pelo Executivo na pasta da Saúde, por exemplo.

“Serviços extremamente sensíveis e essenciais à população já estão sofrendo com a crise fiscal que a Prefeitura de Belo Horizonte vem passando. E, na minha avaliação, a nomeação de mais auditores fiscais é uma medida de implemento de receita”, argumento o vereador.

A inclusão de mais auditores fiscais seria, segundo o parlamentar "um investimento para a cidade”, uma vez que a arrecadação tende a aumentar com a ampliação da fiscalização. Wagner também apontou que essa seria uma forma de gerar mais receita sem aumentar impostos, que seria uma medida impopular. 

O vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), Henrique Goseling, confirmou que as despesas vêm crescendo "num ritmo que a arrecadação não tem conseguido acompanhar”. Segundo ele, a disponibilidade em caixa de recursos não vinculados, que em 2024 era de R$ 580 milhões, caiu quase 90%, fechando 2025 com apenas R$ 68 milhões. Conforme explicou o vice-presidente do Sinfisco-BH, esse montante, sem destinação pré-definida, permite que a prefeitura faça investimentos em novas atividades.

Quadro defasado

Representando a Comissão dos Aprovados no concurso, Flávio Henrique da Silva Franco explicou que um estudo interno da própria PBH constatou a necessidade de 150 auditores fiscais para atender todas as demandas do Município. Atualmente, BH conta com 122 profissionais no cargo; logo, existe uma defasagem de 28 trabalhadores. Ele também esclareceu que, apesar de 52 novos servidores terem sido nomeados de 2022 até hoje, no mesmo período 49 deixaram o cargo. Assim, o saldo final é de apenas três profissionais a mais. Além disso, dez outros servidores efetivos estariam aptos a se aposentar.  

Para Flávio, Belo Horizonte estaria indo “contra a tendência nacional”, em que se observa uma “extrema demanda e valorização dos auditores fiscais”. Ele enfatizou ainda que a capital tem bom potencial de arrecadação, mas falta capacidade operacional para ser mais eficiente.

“Nomeação de auditor não é despesa. Nomear auditor é investimento, com retorno garantido, para o município e para os cidadãos”, declarou.

A advogada tributária Juliana Frederico acrescentou que a auditoria fiscal “não pode ser sucateada”, considerando que ela viabiliza todos os outros serviços públicos. Ela também apontou que a sobrecarga desses profissionais gera “autuações apressadas e equivocadas”, o que, segundo ela, prejudica tanto o contribuinte quanto a própria administração pública, que pode ter que ressarcir cidadãos autuados indevidamente.

Desafios da reforma tributária

Outro ponto levantado durante a reunião são as novas demandas criadas a partir da reforma tributária sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade do estado, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade do município, serão substituídos por uma taxa unificada, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A partir disso, auditores municipais e estaduais deverão trabalhar em conjunto na fiscalização, o que significa que a lista de contribuintes que cada um acompanha deverá aumentar significativamente.

Professor na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Gustavo Terra Elias reiterou que essa mudança será um “novo desafio”, e que o Município precisa estar preparado. Ele destacou que não só a recomposição do quadro de servidores é importante, como também a capacitação para lidar com as atribuições e o investimento em cargos de apoio aos auditores.

Resposta do Executivo

O subsecretário da Receita Municipal, Fernando Huber, disse que a Secretaria Municipal de Fazenda tem interesse nas nomeações, já que elas vão reforçar a capacidade operacional da pasta. Ele ponderou, no entanto, que isso não depende exclusivamente do órgão, que precisa do aval de outros colegiados, como a Secretaria de Planejamento e de Governo. Ele propôs como “encaminhamento prático” uma reunião entre a Comissão de Aprovados e o secretário Pedro Meneguetti. Para ele, esse encontro é importante para que o gestor ouça as demandas e tenha “condição política” para levá-las ao prefeito e ao secretário de Planejamento, buscando a aceleração do processo de nomeação. 

Wagner Ferreira concordou com a proposta e reforçou que é importante que, nessa reunião, o secretário se comprometa a levar o pedido de nomeação à Câmara de Coordenação Geral, responsável por autorizar esse tipo de requisição. Ele disse que, se isso for feito, vai conversar com os demais membros da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública para conseguir a aprovação. O vereador reforçou que o pedido será para mais 28 convocações, com objetivo de completar o quadro com 150 auditores. 

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