Nomeação de auditores fiscais será tema de debate na quarta (29)

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública vai debater, na quarta-feira (29/4), o cronograma de nomeações dos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. O encontro, que acontecerá no Plenário Camil Caram a partir das 13h30, foi motivado pela proximidade do fim da validade do Edital SMFA nº 05/2021, além da necessidade de recomposição do quadro fazendário do município. Wagner Ferreira (Rede), requerente do debate, destaca que o custo de realização de um novo processo seletivo seria “amplamente superior” ao aproveitamento da lista de aprovados. A reunião é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota no portal ou no canal da CMBH no YouTube.

Pressão orçamentária

Ao justificar a realização da audiência pública, Wagner Ferreira afirma que a solicitação se baseia em uma análise técnica da situação fiscal e institucional de Belo Horizonte. O parlamentar declara que a capital enfrenta um cenário de pressão orçamentária, e que aumentar a arrecadação própria neste momento é essencial para manter a prestação de serviços básicos. Ainda segundo Wagner Ferreira, o relatório de Dimensionamento da Força de Trabalho (SMFA 2025) aponta um “déficit crítico e um iminente processo de aposentadorias em massa”, o que comprova que a ausência de nomeação dos aprovados em um concurso prestes a ter a sua validade vencida configura um risco real de "prejuízos fiscais superiores ao custo das próprias nomeações”. O concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais é válido até agosto de 2026. O objetivo é que o Poder Executivo apresente na audiência um plano de recomposição de pessoal.

“A audiência pública servirá como espaço fundamental de articulação política e técnica, conciliando a responsabilidade fiscal com a necessidade inadiável de robustecimento da máquina arrecadadora, garantindo que Belo Horizonte esteja preparada para os desafios fiscais de 2026 e das décadas subsequentes”, declara Wagner Ferreira.

Reforma tributária

O requerimento que deu origem ao debate também chama atenção para “o desafio estrutural imposto pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023)”. Wagner Ferreira destaca que a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), além de diversos tribunais de contas emitiram alertas severos sobre o modelo. Com a mudança para o novo modelo de tributação do consumo (IBS), a arrecadação deixará de se basear na origem e terá como eixo o destino. Para Wagner Ferreira, “sem uma equipe técnica completa e preparada para lidar com o ISS [Imposto Sobre Serviços] remanescente e as novas regras, o município pode perder receitas de forma irreversível, agravando o déficit”. Segundo o parlamentar, essa situação pode ser evitada com a nomeação de “profissionais que já foram selecionados e qualificados sob o crivo do interesse público”.

Convidados

São aguardados para o debate representantes das secretarias municipais de Fazenda; de Governo; e de Planejamento, Orçamento e Gestão; além da Subsecretaria da Receita Municipal. A lista de convidados ainda inclui o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco) e representantes da comissão dos aprovados no processo seletivo.

Superintendência de Comunicação Institucional