Reajuste de servidores conclui tramitação e já pode ser votado em definitivo

Conforme anunciado pelo Legislativo de BH, o projeto de lei que concede reajustes aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, protocolado no primeiro dia útil de fevereiro, teve o trâmite acelerado a fim de garantir a aprovação definitiva na Câmara e a sanção do prefeito antes do dia 5 de abril, data de início das restrições do ano eleitoral que impossibilitariam sua aplicação imediata. Contribuindo para o atingimento desse objetivo, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas se reuniu extraordinariamente nesta segunda (11/3) para apreciar o PL 835/2024, em 2º turno. Sete das oito emendas e metade das subemendas apresentadas ao texto receberam parecer favorável e já podem ser votadas em caráter definitivo no Plenário juntamente com o projeto original ainda no mês de março, garantindo a entrada em vigor já no mês de abril. 

De autoria do Executivo, o PL 835/2024 concede reajuste escalonado de 4,03% a partir de Agosto, 1,82% a partir de novembro e 2% a partir de dezembro aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta. A proposta também promove ajustes na legislação vigente em itens como licenças, estágio probatório, avaliação de desempenho, estabilidade e progressão profissional. Um dos itens modificados é a concessão de licença maternidade de 180 dias para as agentes públicas contratadas. O texto foi aprovado no Plenário em 1º turno por unanimidade no dia 5 de março, com o aval das Comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

“Jabutis”

Junto ao parecer em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou duas emendas alterando o § 3° do artigo 18 e suprimindo o art. 16 (institui o Comitê de Investimentos como cogestor do fundo previdenciário do Município), considerados pela relatora como "jabutis", ou seja, matérias que fogem ao escopo e finalidade do projeto). Na redação original, o dispositivo possibilita que um servidor de outra esfera de governo cedido ao Município possa perceber uma remuneração superior ao subsídio do prefeito, violando a Constituição Federal. O texto recebeu ainda outras cinco emendas de autoria parlamentar, um substitutivo do próprio Executivo e dez subemendas, que receberam pareceres favoráveis das duas primeiras comissões.

Outras emendas e subemendas

Relator da matéria na Comissão de Orçamento, o presidente do colegiado, José Ferreira (PP), concluiu pela aprovação das Emendas 1 e 2, da CLJ, já mencionadas; do Substitutivo-emenda 4, do próprio Executivo, que promove ajustes pontuais no texto original, incluindo a supressão dos “jabutis” indicados; e das Emendas 5, 6, 7 e 8, todas de Wagner Ferreira (PDT), que dispõem, respectivamente, sobre a inclusão de atribuições para os cargos de Engenheiro e Arquiteto; correção de inconsistência entre os itens I e II do Anexo XVI do projeto, também referente à atribuição dos cargos; supressão do art. 30, que amplia de 30 para 40 horas a jornada de Engenheiros e Arquitetos ingressantes a partir de 2024; e adequa as atribuições dos cargos de geógrafo e geólogo na legislação atual.

O relatório recomenda a rejeição da Emenda 3, também de Wagner Ferreira, que acrescenta tabela de reajuste aos vencimentos das carreiras de tributação do Municipio ao anexo I do PL, que, segundo o autor da proposição, omite as tabelas de vencimentos-base para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais. No entendimento do relator, a medida pode impactar no orçamento do município, pois os gastos com pessoal nessas carreiras podem aumentar; no entanto, o impacto preciso dependerá do número de servidores nessas categorias. Sendo assim, “a falta de informações claras sobre o impacto financeiro da emenda impede que ela seja aprovada”.

Das alterações propostas ao substitutivo do Executivo (Emenda 4), receberam o aval da Comissão de Orçamento as Subemendas 2, 3, 7, 8, 9 e 10, que replicam o teor das emendas ao texto original, promovem melhorias nas valorização e nas condições de trabalho dos servidores e corrigem eventuais lacunas do texto, garantindo direitos já estabelecidos e adequando as normas à realidade e às necessidades atuais dos servidores. As Subemendas 1, 4, 5 e 6, por sua vez, em que pese o mérito, receberam parecer pela rejeição em razão da repercussão financeira (clique sobre o número da proposição para conferir a autoria e conteúdo).

Superintendência de Comunicação Institucional