PLs que incidem sobre direito à cultura e liberdade de expressão em pauta terça (5)

Aguardando pareceres da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, serão debatidos na próxima terça-feira (5/5), às 10h, os projetos de lei 11/2025, 25/2025 e 89/2025, que proíbem, respectivamente, a presença de crianças em eventos culturais considerados “inapropriados”; o financiamento público de artistas e eventos que envolvam conteúdo sexual explícito, apologia ao crime e uso de drogas; e a execução de músicas com esse tipo de conteúdo nas escolas públicas e particulares. Autora do requerimento da audiência, Juhlia Santos (Psol) pretende discutir a compatibilidade dessas propostas com os preceitos constitucionais de liberdade de expressão e vedação à censura, os impactos sobre a produção artística local e o direito à fruição cultural, bem como o papel do Município. O encontro reunirá órgãos e entidades do setor, artistas e produtores culturais e pode ser acompanhado presencialmente no Plenário Helvécio Arantes ou de forma remota no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Assinado por Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do Partido Liberal, o PL 11/2025 foi relatado em 1º turno por Juhlia Santos, que emitiu parecer pela rejeição, após consulta prévia a entidades carnavalescas, gestores e conselheiros das áreas de cultura, criança e adolescente e população LGBT. O texto, aprovado no Plenário com 24 votos "sim", 13 "não" e 3 abstenções, recebeu nove emendas. Também com parecer desfavorável do colegiado, o PL 25/2025, de Vile Santos, foi aprovado em 1º turno por 26 a 10, e voltou à tramitação para análise de oito emendas, cinco delas de autoria de Juhlia Santos. Já o PL 89/2025, de Vile Santos e Flávia Borja (Pode), também rejeitado no colegiado, ainda aguarda votação do Plenário em 1º turno.

Pauta do debate

Conforme aponta o requerimento da audiência, a abordagem deve considerar o histórico de censura prévia no Brasil durante o regime militar, os marcos legais que hoje impedem que o poder público estabeleça critérios subjetivos para a proibição de obras artísticas, e os limites da competência do Município para legislar sobre o tema. A análise de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre "ideologia de gênero", "exposições artísticas" e tentativas locais de restringir manifestações culturais, segundo Juhlia Santos, podem jogar luz sobre os aspectos constitucionais das proposições.

“A aprovação desses PLs pode ferir o princípio da impessoalidade no uso de recursos públicos destinados à cultura? Quais são os limites da atuação administrativa do Município ao fiscalizar eventos culturais sem que isso se configure como censura prévia?”, questiona a parlamentar.

O debate abordará ainda se a subjetividade dos critérios definidos no artigo 1° do PL 25/2025 é compatível com a vedação à censura prévia estabelecida no parágrafo 2º do artigo 220 da Constituição Federal e o risco de controle ideológico e estético no fomento da cultura no âmbito municipal.

Convidados

Para discutir esses e outros aspectos das proposições, são aguardados titulares ou representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural , Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e de fiscalização da Atividade Policial do Ministério Público (MPMG) e Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (Cetuc) da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Representando o setor, são aguardados coordenadores e integrantes de entidades e movimentos do setor, como o Sindicatos dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão (Sated-MG) e dos Produtores de Artes Cênicas de Minas Gerais (Sinparc-MG), Centro Cultural Galpão Cine Horto, Grupo Oficcina Multimédia, Cia. Candongas, Movimento de Espaços de Grupos de Teatro, Dança e Circo de Minas Gerais (Meta), Movimento Teatro de Grupo (MTG), Associação de Blocos Afros de Minas Gerais, Nação Hip Hop, Casa do Hip Hop Taquaril, Frente Nacional Mulheres no Funk e Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero (Celos/MG).

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