Presidente sugere pedido de CPI para investigar empresas de ônibus

Sem proposições em pauta, pronunciamentos sobre as concessionárias do transporte público foram o destaque da reunião do Plenário da Câmara de BH nesta quarta-feira (14/6). Ainda repercutindo a aprovação em 1º turno da concessão de subsídio para as empresas, criticada por parte da população, parlamentares se comprometeram a fiscalizar e cobrar com firmeza o cumprimento das condições impostas, criticaram a má qualidade dos serviços prestados e o não pagamento das multas acumuladas desde 2018. O presidente da Casa, Gabriel (sem partido), sugeriu que sejam requeridas a oitiva dos gestores das empresas citadas à Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio e Serviços e a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as condutas irregulares. Indicação ao prefeito vai solicitar a cobrança imediata dos quase R$ 11 milhões devidos ao Município, sob pena de acionamento do Ministério Público e responsabilização de agentes públicos por prevaricação.

“De ontem para hoje fui bastante criticado nas minhas redes sociais por ter votado a favor do subsídio de R$ 512 milhões para as empresas de ônibus (previsto no PL 538/2023, do Executivo)”, relatou o vice-presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Agir), destacando que as reclamações partiram principalmente dos usuários da Transoeste, que atua em sua região (Barreiro). “Ninguém aguenta mais”, protestou. O vereador comprometeu-se a ‘ficar no pé' da empresa desde o repasse dos primeiros centavos do subsídio, fiscalizando e cobrando com firmeza o cumprimento dos horários, a renovação da frota e a qualidade do serviço; se os problemas não forem corrigidos, irá pedir ao prefeito que suspenda o repasse. “Tenho certeza de que esse é o desejo de todos”, assegurou. Lopes defendeu o acordo do subsídio, que exigirá a revogação do reajuste das tarifas e a melhoria dos serviços: “não me arrependo de forma alguma de ter votado a redução da passagem, que foi uma articulação muito bem feita pela presidência desta Casa juntamente com a Prefeitura”, elogiou.

Sustação de contrato e CPI

Encorajando a atitude do colega, o presidente da Casa lembrou que, na Comissão de Mobilidade, há um processo de sustação do contrato aberto. “Peça ao vereador Braulio (Lara, do Novo, presidente do colegiado) para fazer uma oitiva com os responsáveis da Transoeste; e da Viação Torres, que é um mistério”, sugeriu. E foi além: “segunda sugestão: o senhor, com mais 13 vereadores, abra uma CPI, de presente para essas empresas!”. Apontando que a Torres e a Transoeste ocupam o primeiro e o segundo lugar entre as empresas que mais descumprem as obrigações na cidade, Gabriel afirmou que, se fosse prefeito, já teria “canetado” a rescisão do contrato, mas, como o Legislativo não tem essa prerrogativa, deve usar as armas que tem. “Vamos sair do discurso! Vamos para a ação!”, conclamou, oferecendo-se para colaborar na coleta de assinaturas.

Aproveitando o ‘gancho’ da chamada para a ação, Irlan Melo (Patri) informou que, segundo um documento oficial da Prefeitura, de 2020 a abril de 2023 foram aplicadas 18 mil multas às empresas e que, segundo um repórter do Jornal O Tempo, são 23 mil multas desde 2018. “Sabe qual o valor que foi pago? Zero!”, indignou-se. O parlamentar explicou que existe uma regra do direito administrativo chamada ‘prescrição quinquenal’, pela qual o Estado tem prazo de cinco anos para cobrar os débitos, e se não forem cobrados, não haverá o pagamento das multas. “Vivemos numa história da carochinha”, protestou. “Faz de conta que fiscaliza, faz de conta que multa, faz de conta que estão pagando, mas não pagam nada”. Então, diante disso, ele anunciou que fará uma indicação à Prefeitura e, se não tiver retorno, irá acionar o Ministério Público para que abra um processo criminal contra essas empresas.

O funcionário público que tem o dever de cobrar esses valores de quase R$ 11 milhões - documentados na certidão de dívida ativa - e não entra na justiça para exigir o pagamento, segundo ele, está prevaricando, e será instado a se manifestar. Elogiando a CPI da BHTrans, que investigou o contrato de concessão em 2021 e apontou as irregularidades, Irlan protestou contra a falta de providências em relação à questão após dois anos, e defendeu a revisão que está sendo analisada pela Comissão de Mobilidade Urbana. Em seu entendimento, o contrato firmado em 2008, “cheio de fraude e cartelização, como foi demonstrado na CPI”, está sendo ‘remendado’ por essa lei do subsídio, que vai virar um aditivo. O Legislativo, segundo ele, está fazendo sua parte, cabendo ao Executivo e ao Ministério Público cumprir suas obrigações constitucionais. “Vamos pra cima, pois temos muito ainda pra tirar de baixo desse angu”, concluiu.

Superintendência de Comunicação Institucional