Comissão aprova regras para envio de sugestões populares ao PLDO 2027

As metas e prioridades para o orçamento de 2027 são definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a população de BH pode participar diretamente na definição do orçamento da cidade. Para assegurar a transparência nesse processo, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta sexta-feira (24/4), os critérios, prazos e condições para o envio das contribuições que podem integrar o PLDO 2027. O prazo para participação estará aberto das 9h do dia 29 de maio até as 16h de 3 de junho de 2026.  A comissão também aprovou a realização de audiência pública no dia 26 de maio, às 10h, para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias. Os dois requerimentos foram assinados pelo vereador Diego Sanches (Solidariedade), que preside o colegiado. Confira o resultado completo da reunião.

Critérios estabelecidos 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitir parecer sobre os projetos orçamentários, incluindo as sugestões populares e as emendas parlamentares.  A definição das regras para que cidadãos possam contribuir com sugestões ao PLDO 2027 é etapa inicial do planejamento orçamentário do município. O objetivo é garantir à sociedade o direito de participar da construção das diretrizes que vão orientar o orçamento municipal.

Entre 29 de maio e 3 de junho as sugestões poderão ser apresentadas por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Câmara. Qualquer pessoa poderá participar, sem restrições. Caso o mesmo autor envie mais de uma sugestão sobre o mesmo tema, será considerada apenas a última versão registrada. 

As propostas devem conter informações suficientes para sua compreensão, sendo recomendado indicar o dispositivo que se pretende alterar e destacar, em negrito, as modificações sugeridas. O requerimento também prevê que eventual prorrogação do prazo só será admitida em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos no último dia, desde que comprovada por meio de ofício da área técnica da Câmara. A definição desses critérios busca garantir transparência e organização no processo de recebimento e análise das contribuições da sociedade.

Aumento da participação popular

O prefeito deve apresentar até 15 de maio o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara. Após o PLDO ser discutido, votado, receber emendas e ser aprovado pela CMBH, a proposição de lei, originária do PLDO, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o PLDO se transforma em Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final. A partir da LDO é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem início de tramitação no segundo semestre e também recebe sugestões populares.

Nos últimos anos foi registrado um crescimento expressivo no número de sugestões populares. Em 2025 foram apresentadas 224 sugestões ao PLDO;  em 2024 foram 30 sugestões; em 2023, 55 sugestões; em 2022, 32; e em 2021 foram 39.

Decisão favorável à CMBH

Durante a reunião também foi comunicado o recebimento de sentença favorável à Câmara Municipal em processo que discutia suposta ausência de participação popular na elaboração das leis orçamentárias. O vereador Leonardo Ângelo (Cidadania) explicou que a ação foi impetrada contra a Comissão de Orçamento e Finanças durante o período em que ele presidia o colegiado e que foi julgada a favor da comissão.

“Nunca tivemos tanta participação popular quanto no último ano. Essa sentença prova que nosso trabalho dá resultado, que temos compromisso com a participação popular”, disse o parlamentar.

Conforme memorando apresentado aos parlamentares, a Justiça entendeu que não é possível reabrir prazos após a conclusão do processo legislativo e a publicação das leis, destacando que houve participação da sociedade ao longo da tramitação. O entendimento reforça a importância do cumprimento dos prazos e dos mecanismos já existentes de participação popular no processo orçamentário municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional