Proposta da PBH para requalificação do Centro já pode ir a Plenário em 2º turno

Setenta e três das 77 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 574/2025, que tramita em 2º turno e institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, obtiveram parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em reunião nesta sexta-feira (14/8). Já em relação às 111 subemendas ao substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), como um texto alternativo ao original, 85 receberam parecer favorável do colegiado. Relator do PL na comissão, Diego Sanches (Solidariedade) apresentou em seu parecer uma subemenda que incorpora contribuições apresentadas pelos vereadores ao longo da tramitação da matéria, além de apontamentos e preocupações manifestados pela sociedade civil em relação ao aprimoramento dos mecanismos de controle social, à garantia de destinação habitacional para populações de baixa renda e à mitigação dos efeitos da especulação imobiliária. Com a aprovação do parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a matéria está apta para votação definitiva em Plenário, quando estará sujeita ao quórum de 28 parlamentares para aprovação.

Projeto original

O projeto apresentado pelo Poder Executivo visa ampliar a abrangência territorial e implantar novos instrumentos para promoção da requalificação urbana da Região Central do município, inserindo-se no âmbito do Projeto Transformador Centro-Lagoinha, prevendo incentivos urbanísticos e fiscais com vistas à revitalização dos seguintes bairros: Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. Conforme estimativa de impacto apresentada pela Prefeitura de Belo Horizonte, a renúncia de receita com isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderia chegar a R$ 180 milhões nos três primeiros exercícios, e a remissão de créditos a R$ 150 milhões.

Substitutivo

O substitutivo de Bruno Miranda, ao reestruturar integralmente a OUS, introduz um novo conjunto de incentivos fiscais e urbanísticos. Enquanto o texto original prevê isenção de IPTU durante o período de construção, remissão de créditos do IPTU e isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empreendimentos incentivados, o substitutivo manteve e ampliou essas medidas, elevando de cerca de 500 para 4.612 o número de imóveis de baixa renda aptos à isenção IPTU.

“A medida, embora represente renúncia de receita, é justificada pelo compromisso de garantir a permanência da população mais vulnerável na Região Central, o combate à especulação imobiliária e a ampliação da produção de moradias populares” argumenta Diego Sanches no parecer aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças. 

Além disso, o substitutivo cria também o Aporte para Moradia de Interesse Social (Amis) e o Fundo da OUS Somos Centro, com fontes de receita como a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) e a comercialização das Unidades de Regeneração municipais.

Conforme o relator, ao criar o Amis e o Fundo da OUS Somos Centro, o substitutivo viabiliza instrumentos de compensação e contrapartida, “vinculando parte da valorização imobiliária à produção de habitação de baixa renda”.

O texto também retira o bairro Concórdia da área de abrangência da OUS e muda o nome da Operação de Regeneração dos Bairros do Centro para Somos Centro.

Subemenda da comissão

Já a subemenda apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas incorpora contribuições apresentadas pelos parlamentares ao longo da tramitação. Segundo o relator, as diversas emendas e subemendas de autoria parlamentar, “embora meritórias em seus propósitos individuais”, demandam uma sistematização coerente para garantir a unidade sistemática da lei, evitando contradições, repetições ou omissões que possam comprometer a segurança jurídica e a efetividade da Operação Urbana Simplificada (OUS) Bairros do Centro.

Além disso, a subemenda da comissão insere apontamentos manifestados pela sociedade civil organizada e pelos vereadores, notadamente no que diz respeito ao aprimoramento dos mecanismos de controle social, à garantia de destinação habitacional para as populações de baixa renda e à mitigação dos efeitos da especulação imobiliária; evitando, segundo o relator, “o risco de gentrificação na área central do município”.

Emendas e subemendas com parecer favorável

Entre as alterações ao projeto original que receberam parecer pela aprovação está a Emenda 59, de autoria de Braulio Lara (Novo), que acrescenta à proposição da prefeitura a admissibilidade de retrofit de imóveis para uso comercial ou residencial na área da OUS. 

A Emenda 74, de Juhlia Santos (Psol), visa garantir a permanência dos quilombos urbanos, comunidades de terreiro e demais povos e comunidades tradicionais, assegurando a preservação de seu patrimônio material e imaterial, e vedando qualquer forma de remoção forçada, desterritorialização ou intervenção que descaracterize seus modos de vida. 

Entre as 19 alterações ao projeto original apresentadas pela vereadora Trópia (Novo), está a Emenda 40, que determina que a implementação das disposições previstas no projeto deverá observar a articulação permanente com o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, garantindo sua participação institucional na construção de diretrizes e soluções que conciliem desenvolvimento urbano e preservação do patrimônio cultural. 

Emendas e subemendas com parecer pela rejeição

Entre as alterações à proposta que receberam parecer pela rejeição está a Emenda 61, de Braulio Lara, que pretende tornar sem efeito todas as indicações para tombamento, dos últimos 20 anos, na área de abrangência da OUS. 

A Emenda 76, de Uner Augusto, Pablo Almeida, Sargento Jalyson e Vile Santos, todos do Partido Liberal, pretende alterar o projeto original de modo que a área de abrangência da Operação Urbana Simplificada passe a abranger o bairro Concórdia em toda sua extensão territorial, modificando o PL do Executivo, uma vez que nele apenas porções do bairro seriam contempladas pelo OUS. De acordo com o relator, a ampliação da área de abrangência da operação pode gerar impacto fiscal indireto ao expandir o universo de imóveis elegíveis aos benefícios fiscais previstos no projeto.

Também recebeu parecer contrário a Subemenda 57/2026, de Iza Lourença (Psol), que estabelece que a administração pública não executará a dívida fiscal de unidades habitacionais que estejam cumprindo com a finalidade incentivada enquanto o perfil econômico do adquirente não tiver se alterado. Ao apresentar o parecer pela rejeição, o relator argumenta que a concessão ou ampliação de benefício tributário que importe renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro e de medidas de compensação. 

A totalidade das emendas e subemendas apresentadas pode ser conhecida neste link clicando no botão “Visualizar emendas relacionadas”.

Superintendência de Comunicação Institucional