Rede de proteção e acesso à Justiça marcam encerramento de seminário

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais marcos legais no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. A importância do acesso à Justiça, da atuação integrada da rede de proteção e os desafios para as próximas décadas foram o foco da terceira parte do Seminário 20 anos da Lei Maria da Penha, realizado nesta sexta-feira (14/8) pela Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a pedido da vereadora Loíde Gonçalves (MDB). A  parlamentar ressaltou que, embora a legislação tenha promovido avanços significativos, o enfrentamento à violência de gênero exige planejamento permanente. "Vinte anos se passaram, mas precisamos pensar nos 20 anos à frente. Precisamos pensar sobre como vamos lidar com esse tipo de violência", afirmou.

Acolhimento e garantia de direitos

Coordenador do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem-BH) da Defensoria Pública de Minas Gerais, Rafael Magalhães apresentou a atuação do órgão no atendimento às mulheres em situação de violência. Segundo ele, o trabalho se estrutura em três eixos principais. O primeiro é a educação em direitos, voltada à orientação das mulheres e à conscientização da sociedade. Para o defensor, combater a violência passa também por enfrentar o machismo que sustenta esse tipo de agressão.

O segundo eixo é a atuação judicial. Magalhães explicou que a maior parte das mulheres atendidas pelo Nudem-BH já possui medida protetiva e procura o órgão em razão do descumprimento dessas determinações ou de situações que podem exigir seu agravamento, como a utilização de tornozeleira eletrônica pelo agressor ou a decretação de prisão preventiva. Ele ressaltou ainda que a Defensoria busca evitar a revitimização das mulheres por meio de atendimento realizado por equipe multidisciplinar.

O terceiro eixo envolve a assistência jurídica em demandas decorrentes da violência, como ações de divórcio, pensão alimentícia e regulamentação da convivência dos filhos. Ao comentar a estrutura existente na capital, Magalhães avaliou que Belo Horizonte possui uma rede consolidada de enfrentamento à violência de gênero. "A rede de enfrentamento à violência de gênero em Belo Horizonte é muito forte e precisa continuar a se fortalecer", disse.

Projetos de prevenção à violência 

Representando a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Comsiv/TJMG), Gustavo de Melo Silva apresentou iniciativas desenvolvidas pelo Poder Judiciário para ampliar a proteção às vítimas e prevenir novos casos de violência.

Entre elas está o projeto Justiça em Rede, que promove a atuação articulada entre Judiciário, Ministério Público, forças de segurança, assistência social e organizações da sociedade civil. Segundo ele, a capacitação permanente dos profissionais que atuam na linha de frente do atendimento é essencial para garantir respostas mais eficazes às mulheres.

O representante do TJMG também destacou os grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica, voltados à responsabilização e à mudança de comportamento dos participantes. Outra iniciativa apresentada foi a ação educativa desenvolvida junto aos cartórios, com distribuição de cartilhas e oferta de cursos para notários e registradores. O objetivo é identificar situações em que mulheres estejam sendo coagidas ou forçadas a transferir bens ou assinar procurações.

Silva ainda citou o projeto Construindo Igualdades, realizado em empresas da construção civil; o Projeto Recomeçar, que oferece cirurgias plásticas reparadoras gratuitas a mulheres lesionadas; e a implantação das Salas Lilás, espaços de acolhimento às vítimas que contam, inclusive, com brinquedotecas para crianças. Além dessas ações, foram mencionadas campanhas educativas, lives, semanas temáticas e outras iniciativas voltadas à prevenção da violência e à divulgação dos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha.

Importância da autonomia 

A etapa final do seminário foi dedicada a uma mesa aberta, reunindo parlamentares, especialistas, autoridades e participantes para discutir conquistas, desafios e perspectivas após duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha.

A participante Mitas Soares compartilhou sua trajetória de superação da violência doméstica. Casada aos 15 anos de idade, ela contou que passou a sofrer agressões físicas, abusos e violência psicológica após nove anos de união. Sem condições financeiras para deixar o relacionamento por causa dos três filhos, buscou investir nos estudos até conquistar a independência e conseguir se separar aos 28 anos.

"Naquele tempo não existia Maria da Penha", lembrou. Mitas relatou ainda que, em um segundo relacionamento, voltou a sofrer violência psicológica, mas desta vez recorreu à medida protetiva, que resultou no afastamento do agressor

Também durante os debates, a participante Adriana Viana questionou se a participação nos grupos reflexivos para homens autores de violência é obrigatória ou voluntária. Gustavo de Melo Silva explicou que, quando determinada pelo juiz no contexto de medidas protetivas ou da execução penal, a participação é obrigatória. Segundo ele, também existem grupos de adesão voluntária.

Questionado sobre os resultados dessas iniciativas, o representante do TJMG afirmou que ainda não há estudos consolidados capazes de medir seu impacto sobre a reincidência ou a mudança de comportamento dos participantes. Para ele, é necessário desenvolver metodologias que permitam avaliar os efeitos dessas ações.

Ao longo das discussões, participantes também chamaram atenção para o caráter estrutural da violência de gênero e defenderam que seu enfrentamento exige ações permanentes de educação, prevenção, responsabilização dos agressores e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

Superintendência de Comunicação Institucional