Sugestões populares ao PLDO deram origem a 48 indicações ao Executivo

As sugestões populares ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2024 (PLDO), que orienta e estabelece prioridades para a elaboração do orçamento do ano que vem, estiveram em debate em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças ocorrida na última quarta-feira (21/6). Ao todo, 55 propostas foram apresentadas por cidadãos e por organizações da sociedade civil, sendo que 48 delas foram transformadas em indicações, ou seja, em proposições por meio das quais a Câmara sugere ao Executivo a adoção de medida de interesse público. Uma das propostas, que prevê a ampliação da transparência na execução do Orçamento Participativo, foi transformada pela comissão em emenda ao projeto de diretrizes orçamentárias. A expectativa é que o texto seja colocado em votação pelo Plenário no próximo dia 2 de agosto. 

Transparência

Apresentada pelo Observatório Social de Belo Horizonte, organização da sociedade civil que trabalha para a promoção da cidadania fiscal, a Sugestão de Proposição 49 prevê a ampliação da transparência em relação à execução de obras previstas no Orçamento Participativo, mecanismo de gestão governamental que permite aos cidadãos decidir sobre a aplicação do orçamento na execução de políticas públicas. O texto foi acolhido pela Comissão na forma de emenda que prevê que o relatório de execução do Orçamento Participativo conterá a relação das obras não iniciadas, os estágios das obras em execução e as obras concluídas no exercício de 2023. A versão original do projeto, assinada pelo prefeito Fuad Noman, indica que o relatório deverá conter apenas a listagem das obras concluídas ou em execução. A justificativa do Observatório Social de Belo Horizonte é que a mudança contribui para facilitar a fiscalização do processo, trazendo mais transparência para o acompanhamento do Orçamento Participativo e do passivo existente em sua execução. 

Conforme o cronograma fixado pela Comissão de Orçamento, os vereadores têm até o dia 29 de junho para apresentar emendas de sua autoria ao PLDO. Na sequência, em conjunto com a emenda originária da Sugestão Popular 49, elas serão avaliadas pelo colegiado, que deverá emitir parecer pela aprovação ou rejeição de cada uma delas. A expectativa, segundo o mesmo cronograma, é que o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024, em conjunto com suas emendas, seja incluído na ordem do dia da reunião Plenária do dia 2 de agosto. 

Indicações

De acordo com o vereador Cleiton Xavier (PMN), autor do parecer aprovado pela Comissão a respeito das sugestões populares, não puderam ser transformadas em emendas, tendo sido acolhidas na forma de indicações, propostas que extrapolam o âmbito das questões orçamentárias, ou que não dizem respeito diretamente ao escopo específico da Lei de  Diretrizes Orçamentárias, uma vez que seu conteúdo guardaria relação com os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) . 

Entre as 48 indicações a serem encaminhadas ao Executivo, constam propostas focadas na proteção dos animais, como a Sugestão de Proposição 45, apresentada pela organização Direito Animal Brasil, que prevê a instituição e manutenção do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal de Belo Horizonte, voltado a fomentar e apoiar iniciativas do terceiro setor no sentido de garantir direitos e combater maus-tratos, além das Sugestões de Proposição 8 e 9, que defendem, respectivamente, a aquisição de castramóveis e a contratação médicos veterinários para atuarem nos serviços de castração de cães e gatos, sobretudo nas áreas de maior vulnerabilidade do Município. Ambas as sugestões foram feitas pelo Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA)

Já a Sugestão de Proposição 6, de Letícia Magalhaes Pinto, pede investimentos na revitalização da Barragem Santa Lúcia, e as sugestõe 5 e 4, assinadas por Washington Guedes, solicitam, respetivamente, a construção de centro de saúde no Caiçaras e a cobertura da quadra do parque ecológico situado no mesmo bairro. Além dessas, foram transformadas em indicações as sugestões populares de número 2, 3, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 52 e 55. O teor de cada uma delas pode ser conhecido aqui. 

Já as sugestões populares de número 1, 25, 35, 51, 53 e 54 não foram acolhidas pela Comissão. Segundo o relator, o não acolhimento se deu por questões de ordem técnica, uma vez que na maioria dos casos os textos foram apresentados de forma repetida ou trazem objetivo semelhante a outras propostas acolhidas como indicações. 

Orçamento e participação 

Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 fixa as prioridades para a construção do orçamento do ano que vem, a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), constituindo-se, assim, como referência que conecta o planejamento de médio prazo e as despesas a serem realizadas pelo município, conforme indicado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

No intuito de assegurar a participação e viabilizar a incidência de cidadãos e organizações da sociedade civil na gestão dos recursos públicos, a Câmara recebeu, entre 29 de maio e 1º de junho, sugestões populares ao PLDO. Para favorecer a efetividade do processo, ofereceu à população, por meio da Escola do Legislativo, curso gratuito a respeito do funcionamento do ciclo orçamentário, bem como sobre os mecanismos de participação popular à disposição da sociedade. 

Superintendência de Comunicação Institucional