Aprovado parecer sobre sugestões populares ao PLDO 2025

Três sugestões populares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 foram acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na forma de emendas ao texto. Outras 21 sugestões enviadas pela sociedade civil serão transformadas em Indicações ao Executivo. O parecer conclui ainda pelo acolhimento de uma sugestão na forma de emenda e de indicação. Do total de 30 sugestões populares analisadas pelo relator Juninho Los Hermanos (Avante), apenas cinco não foram aproveitadas. A aprovação do relatório se deu nesta quarta-feira (19/6). Até o dia 27 de junho, os parlamentares podem apresentar emendas ao projeto; depois disso, a mesma Comissão emitirá o parecer final sobre as proposições, definindo as que serão aprovadas ou rejeitadas. Só então a matéria poderá ser incluída na pauta do Plenário para votação em turno único, sujeita ao quórum mínimo da maioria dos presentes.

Entre as sugestões populares acolhidas na forma de emenda consta a de número 17, que propõe “mais investimentos nos restaurantes populares da cidade”. A proposta foi acolhida com adequações na redação, a fim de torná-la compatível com o conteúdo abordado pelo PLDO 2025 na área de resultado 'Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes'. 

Também será apresentada na forma de emenda a Sugestão Popular 26, que acrescenta ao PLDO o “mapeamento detalhado das áreas que apresentam risco geológico de deslizamentos e inundações na cidade com divulgação e preparação da população para o enfrentamento dos transtornos atuais decorrentes da crise climática que atinge todo planeta”. A decisão do relator pelo acolhimento da proposta, com ajustes na redação, considerou a importância da gestão dos riscos de inundações e do gerenciamento de riscos em encostas.

A Sugestão Popular 30, por sua vez, corrige a Tabela 7.1 do Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais do projeto, que traz a estimativa e a compensação de renúncia de receita. A necessidade da correção, que retira a definição de "milhar" estabelecida na tabela em questão, foi confirmada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e acolhida integralmente na forma de emenda pelo relator.

Calçadas e iluminação

A Sugestão Popular 7 traz duas propostas: a revitalização das calçadas públicas e a priorização da iluminação de calçadas e espaços públicos de lazer. O conteúdo da primeira, conforme o parecer, “apresenta uma ação concreta do poder público e extrapola o conteúdo previsto no arcabouço legal brasileiro para as leis de diretrizes orçamentárias”. Diante disso, a ação será transformada em indicação (proposição por meio da qual a Câmara sugere à autoridade competente a realização de medida de interesse público). Já a segunda proposta apresenta uma diretriz no escopo da iluminação pública, o que fez com que o relator a acolhesse na forma de emenda.

Indicações

Na forma de indicação ao Executivo, foram acolhidas sugestões que propõem, entre outras ações, a instalação de uma cobertura na quadra do Parque Ecológico Caiçara; a criação de uma pista de cooper na Rua Prentice Coelho, no Bairro Caiçara; a construção de moradias para pessoas em situação de rua; e a instalação de equipamentos de calistenia (street workout/exercícios com o peso do próprio corpo) nas praças da cidade.

O relator salienta que, na tramitação das peças orçamentárias, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas prestigia a legitimidade da participação das entidades da sociedade civil e dos cidadãos para modificar o planejamento orçamentário enviado pelo Prefeito. Nesse sentido, ele só deixou de acolher as sugestões que, sob algum aspecto legal ou técnico, careciam de viabilidade ou adequação, por inconveniência administrativa ou pela impossibilidade de compreender o que foi proposto.

Tramitação

Conform disposto na legislação, após a conclusão da tramitação na Comissão Orçamento e Finanças Públicas o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e respectivas emendas devem ser incluídos na pauta do Plenário até a primeira reunião ordinária de agosto para apreciação em turno único; a partir da segunda reunião, a matéria passa a sobrestar (sobrestamento é a suspensão temporária de todas as demais deliberações até que se realize a votação de determinado projeto).

É comum o presidente da Comissão requerer a votação do relatório, em lugar de apreciar cada proposição individualmente. Nesse caso, a aprovação significa a confirmação da conclusão do parecer final, o qual ainda será apresentado e votado pelo colegiado após o recebimento das emendas dos vereadores. Depois da aprovação, o PLDO segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final (versão definitiva do projeto depois da adição das emendas aprovadas e revisão do texto sob os aspectos gramatical e da técnica legislativa.

Superintendência de Comunicação Institucional