Plenário pode decidir sobre empréstimo para enfrentar vulnerabilidade climática

O Plenário da Câmara pode votar de forma definitiva, nesta quarta-feira (15/4), o Projeto de Lei 401/2025, de autoria do Executivo, que busca autorização para contratação de operação de crédito até o valor de R$ 500 milhões. O valor deverá ser empregado na promoção de ações de justiça climática, incrementando a mobilidade sustentável e ampliando áreas verdes. São necessários 28 votos para aprovação. Na mesma data, os vereadores poderão apreciar proposições que tratam da simplificação da legislação sobre selos a pessoas físicas e jurídicas; da desafetação de área no Bairro Bandeirantes, assegurando a venda ou permuta; e da estrutura administrativa do Poder Legislativo. A reunião poder ser acompanhada a partir das 14h30 presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou por transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no Youtube. Confira aqui a lista completa de proposições em pauta.

Operação de crédito

Por meio do PL 401/2025, o Executivo municipal busca autorização para contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a outra instituição financeira até o valor de R$ 500 milhões, no âmbito do Programa BH Resiliente. A iniciativa é destinada a promover soluções baseadas na natureza, infraestrutura verde, mobilidade sustentável, arborização urbana, gestão de resíduos, conservação de recursos hídricos, requalificação de áreas vulneráveis e educação climática. Entre as ações previstas estão revitalização de parques urbanos; projeto ambiental e urbanístico Desconcreta BH; arborização urbana e implantação de corredores verdes; e revegetação de florestas nativas.

A iniciativa também prevê a requalificação de vilas e favelas com infraestrutura verde; projetos de experimentação para redução de resíduos e ampliação da coleta seletiva; e obra viária com enfoque em redução de carbono. As ações estão relacionadas ao enfrentamento da vulnerabilidade climática que atinge a cidade, auxiliando no combate a inundações, deslizamentos, ondas de calor e arboviroses. 

O financiamento, de acordo com o Executivo, será pleiteado no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que tem por objetivo apoiar ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, adaptação climática e desenvolvimento sustentável. 

“A aprovação deste projeto de lei é essencial para viabilizar a formalização da operação de crédito e garantir os recursos necessários para a execução das ações propostas, fortalecendo a capacidade adaptativa da cidade e promovendo justiça climática para a população”, aponta a Prefeitura de Belo Horizonte.

Emendas

O PL 401/2025 recebeu três emenndas. De autoria de Pedro Patrus (PT), a Emenda 1 adiciona à proposição as ações previstas no Programa BH Resiliente, as quais estão explicitadas na justificativa do projeto original, mas não constam do corpo da proposição. O objetivo do vereador é que o texto explicite as ações que serão custeadas pelos recursos advindos da operação de crédito. A emenda também prevê participação social na elaboração, execução e avaliação do Programa BH Resiliente.

Já a Emenda 2, de José Ferreira (Pode), adiciona a criação do Parque Aterro / Taiobeiras na área do antigo Aterro Sanitário de Belo Horizonte; e a criação de praças na regional Noroeste entre as ações a serem custeadas pelos recursos advindos da operação de crédito.

A Emenda 3, por sua vez, reduz a programação financeira inicialmente prevista em cerca de 88%, de modo que ela passaria de R$ 500 milhões para R$ 60,1 milhões. A alteração foi apresentada na forma de um substitutivo por Braulio Lara (Novo).

Tanto o projeto original quanto as emendas precisam de 28 votos para serem aprovados. 

Selos

Com o objetivo de consolidar todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal, Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara apresentaram o PL 584/2025, que também pode ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno, nesta quarta (15/4). Entre as certificações públicas reunidas pela proposição em uma única lei estão o Selo Amigo do Meio Ambiente; o Selo Pet Friendly; e o Selo BH Emprega + Mulher. Para que seja aprovado será necessário o voto da maioria dos vereadores presentes. Segundo os autores da proposta, a reunião em um único dispositivo legal deverá simplificar e dar celeridade às consultas, bem como incentivar a adoção de medidas estimuladas pela concessão de selos. A aprovação do PL 584/2025 depende do voto favorável da maioria dos presentes.

Desafetação

Também na pauta desta quarta em 1º turno, o PL 589/2025 tem por finalidade alterar a Lei Municipal 11.841/2025, com o intuito de corrigir a metragem da área pública por ela desafetada no Bairro Bandeirantes. A área em questão corresponde a trecho não implantado da Rua Rovigo e, conforme levantamento topográfico realizado pela PBH, houve divergência entre a metragem originalmente prevista na lei e a dimensão efetivamente aferida. A proposição, de autoria do presidente Professor Juliano Lopes (Pode), não promove nova desafetação nem altera o conteúdo material da autorização já concedida pelo Legislativo, tratando-se de ajuste técnico que visa adequar o texto legal à realidade física da área e assegurar precisão normativa e segurança jurídica aos atos administrativos subsequentes. Caso o projeto venha a ser aprovado, por pelo menos 28 votos favoráveis, toda a área em questão poderá vir a ser objeto de venda ou permuta. 

Estrutura administrativa

Já o PL 713/2026, que promove adequações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, precisa de, pelo menos, 21 votos favoráveis para ser aprovado pelo Plenário, em 1º turno, nesta quarta. A proposição prevê a criação do cargo de Diretor-Geral Adjunto e reformula as atribuições dos cargos de Assessor Técnico Especializado e Assistente Técnico Especializado. 

O projeto também estabelece a extinção ou redução de cargos considerados redundantes, com o objetivo de racionalizar a estrutura administrativa, e trata ainda da atualização dos quadros de cargos comissionados, revogação de referências normativas e exoneração automática dos ocupantes dos cargos extintos. As despesas decorrentes ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo, sem aumento global de gastos. A proposição é assinada por pela Mesa Diretora da Casa.

Superintendência de Comunicação Institucional