Ampliação da isenção de outorga onerosa a habitações sociais é aprovada em 1º turno

Vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 1º turno, nesta segunda-feira (13/4), o Projeto de Lei (PL) 404/2025, que suspende a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) para habitações de interesse social voltadas a famílias com renda de 2,5 a 5 salários mínimos. A medida, de autoria do Executivo, recebeu 37 votos “sim” e 2 abstenções, e retorna às comissões para apreciação de emendas. Outra proposição aprovada em 1º turno foi o PL 455/2025, de José Ferreira (Pode), que desafeta um lote de propriedade do Município localizado no Barreiro. O texto teve o aval de 38 parlamentares e um voto contrário. Como não recebeu emendas, o PL já está apto a ser pautado novamente para sua segunda apreciação. Na pauta do dia estava prevista também a votação do PL 196/2025, que cria Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) no município. O PL, no entanto, foi retirado de pauta a pedido de Bruno Miranda (PDT). Confira o resultado completo da reunião.

Suspensão da Outorga Onerosa

Atualmente, a Lei 11.216/2020 determina a suspensão da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) a empreendimentos de habitação de interesse social voltados a famílias de baixa renda (HIS-1). O PL 404/2025 pretende modificar a lei, estendendo essa isenção para imóveis destinados a pessoas com médio grau de vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar entre 2,5 a 5 salários mínimos, classificados como HIS-2. Bruno Miranda afirmou que, atualmente, uma pessoa com essa faixa de renda paga em torno de R$ 37,5 mil relativos à ODC, e que a isenção vai viabilizar maior investimento das construtoras em edificações para essa categoria.

“Esse é um projeto extremamente importante, que vem no sentido de fortalecer a nossa política municipal de habitação na cidade, na medida em que ele vai desonerar o custo da construção e beneficiar o usuário, o comprador desses imóveis”, defendeu o líder do governo.

Braulio Lara (Novo) manifestou apoio à medida dizendo que recebeu com “entusiasmo” o PL. Para o vereador, quanto mais oneroso for para construir o imóvel, mais caro ele fica para o comprador e, nessa lógica, “tudo o que for possível fazer para baratear o custo de habitação de interesse social tem que ser feito”.

Por outro lado, Luiza Dulci (PT), que se absteve na votação, explicou que se preocupa com a possibilidade de que, ao incentivar a construção de moradias HIS-2, os equipamentos voltados a quem recebe até dois salários e meio, classificados como HIS-1, deixem de ser produzidos. Nesse sentido, a vereadora afirmou que apresentou uma emenda ao projeto, que visa garantir "equilíbrio", assegurando que onde haja produção de habitações da categoria 2 tenha também da 1. Além disso, Dulci disse que apresentou uma segunda emenda para garantir que os imóveis permaneçam com o público a que foram originalmente destinados, e evitar que sejam vendidos a pessoas que não se encaixem no perfil de vulnerabilidade.

Ocupação indevida

Também aprovado em 1º turno, o PL 455/2025 propõe a desafetação de um espaço de propriedade do Município localizado na rua São Paulo da Cruz, na Região do Barreiro. Um “bem afetado” é aquele voltado ao atendimento de uma finalidade pública. Dessa forma, a desafetação retira esse vínculo, permitindo a alienação do bem, tornando-o disponível para venda ou permuta, por exemplo. O PL prevê que a desafetação deverá ser precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico da área e avaliação.

Conforme explica José Ferreira na justificativa da proposta, o local em questão tem sido ocupado indevidamente, comprometendo a regularização urbanística. Assim, o projeto pretende conferir maior segurança jurídica aos moradores e evitar conflitos relacionados à propriedade do terreno. O autor destaca, ainda, que a medida permitirá que o lote seja utilizado para a expansão de infraestruturas e serviços públicos essenciais.

Como não recebeu emendas, o texto já pode retornar ao Plenário. Para aprovação definitiva serão necessários pelo menos 28 votos favoráveis.

Superintendência de Comunicação Institucional