Plenário
Maioria decide a favor de vigilância armada nas escolas municipais em votação inicial
Projeto de lei que obteve 31 votos favoráveis e 9 contrários retornará às comissões para análise de emendas
terça-feira, 12 Agosto, 2025 - 19:00
Foto: Denis Dias/CMBH
O Plenário da Câmara de BH aprovou, nesta terça-feira (12/8), em 1º turno, o Projeto de Lei 96/2025, que adiciona ao rol de medidas de combate à violência nas escolas a possibilidade de inclusão de vigilância armada nas unidades, bem como a formalização de convênio com forças de segurança pública. O projeto, que altera o Sistema integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino, também pretende tornar obrigatório que os diretores escolares reportem a ocorrência de atos de violência às autoridades competentes e aos genitores ou responsáveis pela vítima. O objetivo, segundo os autores, é garantir mais “efetividade e controle no combate a estas agressões”. Com 31 votos favoráveis e 9 contrários, a proposição retorna às comissões para análise das emendas.
Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile, todos do Partido Liberal (PL), são os signatários da proposição, que também acrescenta aos objetivos do Sistema integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino: a prevenção e repressão de todo ato de violência física, sexual ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorra sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo com o objetivo de intimidar, agredir, ou vilipendiar, causando dor e angústia, ainda que sob a forma de constrangimento por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
O Sistema Integrado, originado na Câmara Municipal e em vigor desde julho de 2023, foi objeto de intenso debate no Plenário desta terça-feira, em decorrência do projeto assinado pelos parlamentares do PL.
"A proposição em questão vai permitir que as nossas crianças, os nossos bens mais preciosos, sejam efetivamente protegidas”, declarou Pablo Almeida.
Ambiente escolar seguro
O vereador argumenta que a vigilância armada nas escolas inibiria roubos, arrombamentos e permitiria um ambiente escolar mais protegido para que as crianças possam se dedicar ao conteúdo escolar. O parlamentar também destaca a obrigatoriedade, prevista na proposição, de se reportar condutas ou atos de violência para o Ministério Público, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, assim como para os genitores ou responsáveis da vítima. O prazo para prestar a informação, conforme o projeto, é de até cinco dias úteis, contados a partir do conhecimento do fato, quando identificado qualquer ato de violência.
“Ninguém aqui é obrigado a colocar vigilância armada nas escolas, mas há uma possibilidade que não existia antes, então, o projeto é bom e contará com nosso voto sim”, afirmou Irlan Melo (Republicanos) em defesa da proposta.
Respondendo a críticas ao projeto, Wanderley Porto (PRD) usou sua própria vivência para defender a proposição. Ele explicou que foi aluno do Colégio Tiradentes, unidade de ensino da Polícia Militar, onde convivia com policiais armados, sem que isso tenha ocasionado problemas à sua formação. Ele também destacou que outras instituições existentes na sociedade já são protegidas por segurança armada, acrescentando que assegurar tal vigilância também nas escolas municipais ampliaria a proteção aos estudantes.
Sargento Jalyson argumentou que a segurança armada fará com que criminosos saibam que se atuarem “vão voltar na horizontal, e que assim seja”.
“Só tem uma coisa que para um homem mau com uma arma, é um homem bom com uma arma”, afirmou Sargento Jalyson, um dos autores do projeto.
Críticas às armas na escola
Vereadores do PT e Psol usaram o microfone para criticar a possibilidade de permanência de vigilância armada nas unidades de ensino da rede municipal. Contrário à presença de agentes portando armas de fogo dentro das escolas, Dr. Bruno Pedralva (PT) destacou que há evidências científicas robustas a demonstrar que quanto mais armas letais há na sociedade, mais violência e mais assassinatos acontecem. O parlamentar ainda destaca que em áreas violentas, com presença de tráfico de drogas, um agente armado dentro da escola tornar-se-ia alvo para criminosos, colocando a comunidade escolar em risco.
“O que tem que passar perto da escola é a acolhida, a capacidade de lidar com conflitos, o diálogo, o reconhecimento das diversidades e, claro, se tiver algum episódio grave de violência, tem que chamar a guarda ou a polícia pra uma intervenção, mas não de forma ostensiva, porque a arma dentro das escolas vai atrair violência” , argumentou Pedralva.
Luiza Dulci (PT) apontou que BH é uma cidade que já conta com políticas intersetoriais de combate à violência nas escolas e citou o Guia de Orientações e Encaminhamentos – Escola: Lugar de Proteção, da Prefeitura de Belo Horizonte. O referido guia tem entre seus objetivos subsidiar a ação dos gestores escolares com orientações seguras sobre os encaminhamentos que devem ser ativados frente às ocorrências graves. Além disso, o guia também consolida fluxos e protocolos de atendimentos de casos de violência e violações sofridas por crianças e adolescentes, jovens, adultos e idosos em ambiente escolar.
Cida Falabella (Psol) apresentou uma resposta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a respeito do PL 96/2025. Conforme a secretaria, há diferentes impactos negativos da presença armada nas escolas, entre eles: aumento do medo e da ansiedade; militarização do ambiente escolar; problemas de saúde mental; foco inadequado; ausência de evidências e eficácia; e impacto no acesso e permanência de estudantes.
Tramitação
Como recebeu emendas, a matéria deverá tramitar novamente pelas Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública; e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Uma vez encerrada a tramitação pelas comissões, em 2º turno, a proposição poderá vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, onde precisará do voto favorável de 21 dos 41 vereadores para ser aprovada em definitivo.
Superintendência de Comunicação Institucional
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