Avança projeto de lei que regula uso compartilhado de espaços públicos

O Projeto de Lei (PL) 206/2025, que institui diretrizes para regulamentar o uso compartilhado de equipamentos públicos municipais para atividades comunitárias, recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (7/7). De autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), a proposta tramita em 1º turno e ainda será analisada pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública antes de ter sua primeira votação em Plenário. Segundo o parecer do relator Osvaldo Lopes (Republicanos), o projeto "fomenta a convivência comunitária, fortalece laços de vizinhança e estimula práticas sustentáveis de ocupação dos espaços urbanos”.

Prioridades e  critérios 

O PL 206/2025 estabelece que o Poder Executivo será responsável por regulamentar o uso compartilhado dos equipamentos públicos, com base em princípios como transparência nos processos de solicitação e concessão de uso; priorização de atividades sociais, culturais e esportivas sem fins lucrativos; e respeito à natureza e à finalidade dos espaços utilizados. 

Também serão definidos critérios objetivos para seleção e priorização das atividades, além de normas específicas para garantir a conservação, segurança e bom uso dos locais. Outro ponto importante é o respeito às atividades previamente programadas pelo município, que terão precedência na agenda dos espaços.

“Considerando que os equipamentos públicos municipais são patrimônio da coletividade, faz-se necessário um marco normativo que oriente a gestão desses espaços, garantindo transparência e organização na sua destinação”, justificou Leonardo Ângelo.

Acesso ampliado 

De acordo com o parecer de Osvaldo Lopes, essa regulamentação amplia o acesso da população a equipamentos municipais como escolas, centros culturais, ginásios esportivos e demais espaços coletivos, resguardando o interesse público e o uso adequado desses locais. "Ao viabilizar o uso ordenado de áreas públicas, o projeto favorece uma relação mais harmoniosa com o ambiente urbano e fortalece políticas de uso compartilhado de bens públicos, evitando a degradação de áreas ociosas”, afirma o relator. 

O projeto ainda prevê que o município poderá incentivar a utilização dos equipamentos públicos por grupos comunitários e culturais, por meio de chamamentos públicos ou programas específicos, sempre respeitando a legislação vigente. 

Tramitação 

O PL 206/2025 já havia sido analisado pela Comissão de Legislação e Justiça, que concluiu pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. A Comissão de Educação opinou favoravelmente ao seu mérito e, agora, a proposição segue para a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública antes da primeira apreciação em Plenário, quando precisará de pelo menos 21 votos para seguir tramitando.

Por ter recebido uma emenda (que pede a supressão do inciso VII do art. 2°), a proposição retorna para que essa emenda seja avaliada pelas mesmas comissões. Depois dessa apreciação, o texto original e a emenda poderão ser votados de maneira definitiva em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional