Projeto que isenta imposto de empresas de ônibus é rejeitado em 1º turno

O Projeto de Lei 1019/2024, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte, foi rejeitado pelo Plenário, em 1º turno, na reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (4/12). Assinado pelo Executivo, o PL necessitava de dois terços dos votos (28) para seguir tramitando, porém, foi barrado pela maioria dos parlamentares, com 23 votos contra, e será arquivado. O assunto já havia sido objeto de deliberação da Câmara anteriormente, quando após dez anos de isenção do ISSQN, o benefício foi revogado pela Lei 11.355/2022, proposta pelo presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) e outros 15 parlamentares. Esse foi um dos principais motivos citados pelos vereadores para justificar o voto contrário, já que, na visão dos mesmos, a aprovação do PL 1019 seria incoerente, visto que há pouco tempo a Casa se manifestara com opinião contrária sobre o mesmo objeto.

Falta de transparência

Outro motivo bastante mencionado contra o projeto foi a falta de esclarecimento quanto ao valor que a isenção do imposto custaria aos cofres públicos e como seria a compensação para que a arrecadação de verbas não fique deficitária. Fernanda Pereira Altoé (Novo) contou que questionou a Prefeitura sobre o valor que deixou de ser arrecadado com a isenção do ISSQN nos últimos dez anos; em resposta, segundo ela, o Município informou que esse valor só poderia ser calculado mediante revisão tarifária, o que não ocorre desde 2012. A vereadora lembrou ainda que, na última vez em que aconteceu a isenção do imposto, havia a promessa da redução no preço da passagem, o que não aconteceu. “Já estamos em quase 1 bilhão de pagamentos por km rodado para melhorar os ônibus, mais de 600 novos ônibus, para quê?”, indagou a vereadora, que também indicou que em seis meses de cobrança o ISSQN em BH arrecadou cerca de R$ 25 milhões.

“Pacotão do busão” foi como Marcela Trópia (Novo) chamou o PL, e reiterou que falta inteligência na gestão de mobilidade urbana da capital, que não tem informações o suficiente para otimizar seu funcionamento, além de o projeto não justificar de onde virá o dinheiro para cobrir o que não for arrecadado pelo imposto. “A Câmara de Belo Horizonte fez tudo o que podia, mas nós não sabemos nem quantos ônibus BH precisa, ou quanto deveria ser a passagem, porque não existe transparência nos dados fornecidos”, declarou.

Dr. Bruno Pedralva (PT) concordou com as falas, dizendo que “abrir mão de receitas tributárias não é uma matemática simples como o governo colocou na justificativa”. O vereador chamou atenção para o fato de que, se aprovado o PL, existe o risco de perda de verbas para Saúde e Educação. Ele citou que a proposição não está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que uma contrapartida deve ser apresentada quando se pretende abrir mão de uma fonte de arrecadação. Pedro Patrus (PT) fez coro afirmando que esse projeto é tão ruim para a cidade que uniu vários partidos de diferentes espectros políticos da Casa. Para ele, a aprovação do projeto poderia criar um precedente perigoso.

Irlan Melo (Republicanos) também manifestou sua indignação com a proposição e disse votar pela rejeição contrariado, porque normalmente é a favor de aprovar propostas que tenham emendas em 1º turno, para que se tenha oportunidade de discussão, mas nesse caso a CMBH já se posicionou há pouco tempo contra a isenção. O vereador propôs que fosse feito um outro projeto, com destinação do valor do imposto para melhora dos ônibus suplementares, que, segundo o parlamentar, não têm subsídio suficiente para pagar o custo da operação.

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), esclareceu que o PL atual não é o mesmo que foi votado há anos e que isentava indiscriminadamente as empresas de transporte público do ISSQN. “O que vamos votar é a isenção do ISSQN na operação do transporte público, porque a Prefeitura acaba pagando duas vezes”, explicou, dizendo que o ISSQN incide sobre as despesas operacionais e acaba aumentando o valor da remuneração complementar. O vereador afirmou que existe compensação, e que está na justificativa do projeto, referindo-se à diminuição da remuneração complementar, que compensaria integralmente a renúncia fiscal, segundo o documento do Executivo. Bruno Miranda disse que a Câmara faz bem o dever de cobrar melhorias e que poderiam discutir melhor o PL em 2º turno.

CPIs

Foram abordadas durante a reunião duas comissões parlamentares de inquérito que trataram do transporte público em BH: a CPI da BHTrans e a CPI do Ônibus Sem Qualidade. Braulio Lara (Novo) citou que a “CPI da caixa preta da BH Trans” conseguiu melhorias para o transporte público, e, dentre elas, está a derrubada da isenção dos impostos. O vereador destacou o crescimento das verbas direcionadas ao transporte coletivo e que R$ 723 milhões já foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para custeio de subsídio para o setor. “Por que a Prefeitura quer mais? Por que quer desfazer o que já foi conquistado?”, questionou. Irlan Melo lembrou que a CPI descobriu que os contratos com as empresas de ônibus eram fraudulentos, frutos de cartel. Pedro Patrus relatou ainda que participou de três auditorias feitas pelo Executivo e que “nenhuma delas foi séria, nenhuma chegou ao valor da passagem, aos gastos reais das empresas de ônibus.”

Loíde Gonçalves (MDB) se pronunciou como relatora da CPI dos Ônibus sem Qualidade. “Nós indiciamos empresários de ônibus, superintendente de Mobilidade Urbana e não podemos deixar que esse PL passe”. A parlamentar afirmou que era uma vergonha a Prefeitura enviar esse projeto para a Câmara, e contou sobre relatos que recebe, principalmente de pessoas com deficiência que não conseguem utilizar o transporte público por falta de acessibilidade. “Entra ano e sai ano e o transporte da vergonha continua em BH”, disse a vereadora.

Veículos em má condições

Relatos de veículos em situação precária, que não cumprem o horário, não têm ar condicionado e que o elevador não funciona foram repetidos durante a reunião. Cláudio do Mundo Novo (PL) apontou que todos os vereadores pagam impostos, e também são “bombardeados” sobre a situação do transporte público na cidade, com reclamações dos cidadãos. Iza Lourença (Psol) disse o mesmo, indicando que vários vereadores da Casa moram em regiões periféricas e sabem da situação ruim dos ônibus e que trabalhadores sofrem com os atrasos e má condições. “Se votarmos a favor, vamos dar um recado muito ruim à sociedade”, declarou a vereadora, que definiu o projeto como “um escândalo, uma humilhação ao trabalhador”.

Após a conclusão da votação, o presidente Gabriel enfatizou a independência do Poder Legislativo sob sua gestão. "O recado está bem dado aqui: a Câmara Municipal, sob esta presidência, é independente. Nunca foi penduricalho do Poder Executivo." Álvaro Damião (União), que foi eleito vice-prefeito para o mandato 2025-2028, disse que essa é a relação que a Prefeitura quer com a Câmara, que ela tenha independência para votar como quiser.

Assista aqui à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional