Em análise, atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia

Garantir atendimento preferencial em órgãos e entidades públicas a pessoas com fibromialgia - doença crônica que se caracteriza por dor generalizada e persistente em todo o corpo - é um dos objetivos do Projeto de Lei 872/2024, que retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 2º turno nesta terça-feira (17/12) para análise das duas emendas recebidas O texto de Loíde Gonçalves (MDB) ainda será analisado em três comissões temáticas antes de ser votada em definitivo pelo Plenário, onde precisará do voto “sim” de 2/3 dos membros da Câmara (28). A CLJ apreciou ainda, em 1º turno, o PL 1000/2024, que propõe adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do município. No encerramento da 45ª reunião ordinária do colegiado, última desta legislatura, a vice-presidente Fernanda Pereira Altoé (Novo) avaliou as mudanças implementadas no controle preventivo de constitucionalidade no período. “É muito importante trazer os projetos de lei para a realidade jurídica”, disse. Confira aqui o resultado completo.

Além do atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia, o PL 872/2024 aponta como diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia o atendimento multidisciplinar; a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas; a conscientização sobre a doença e suas implicações; e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento aos portadores de fibromialgia e a seus familiares. O estímulo à inserção desses pacientes no mercado de trabalho também é alvo da proposta. 

Entenda as mudanças

O Substitutivo-Emenda 1 ao PL 872/2024, apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), consiste, basicamente, na exclusão do parágrafo único do art. 4°, que detalha as informações que devem constar no documento que ateste o diagnóstico de fibromialgia. O substitutivo também exclui os dois artigos seguintes do projeto originário, que tratam sobre a fé pública desse documento e sobre a alteração na Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (11.416/2022). 

Já o Substitutivo-Emenda 2, de Loíde, ao prever que o documento emitido pela Prefeitura de BH garantirá o exercício dos direitos assegurados na legislação estadual e federal, incorre em inconstitucionalidade, na avaliação da relatora Fernanda Pereira Altoé, que alegou invasão de competência . “Não cabe ao município prever qual tipo de documento servirá de prova para o exercício do direito garantido por legislação estadual e federal, sob pena de infringir a competência dos demais entes federativos”, explica. Para sanar o problema, foi apresentada a Subemenda à Emenda 2, segundo a qual o documento (a que se refere o art. 4° da Lei) terá fé pública em todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta e servirá de prova para o exercício dos direitos assegurados às pessoas portadoras de fibromialgia.

Segurança em instituições bancárias

De autoria de Cleiton Xavier, o PL 1000/2024, que tramita em 1º turno, obriga a implementação de novos dispositivos de segurança em instituições financeiras ou bancárias, estabelece prazos de adequação e sanções aos que infringirem a lei. O parecer de Irlan Melo (Republicanos) foi favorável à constitucionalidade, à legalidade e à regimentalidade do projeto, com apresentação de emenda. As mudanças propostas pelo relator preveem a presença de, no mínimo, dois vigilantes durante o horário de atendimento ao público, equipados com arma de fogo ou de menor potencial ofensivo e coletes balísticos; e retiram a exigência de um vigilante armado 24 horas nas dependências da instituição, inclusive em fins de semana e feriados. A nova versão do texto também dá mais ênfase a sistemas automatizados de segurança, tanto para agências quanto para postos bancários. 

Com a aprovação do parecer favorável da CLJ, necessário para o prosseguimento da tramitação em 1º turno, o PL segue para avaliação de três comissões temáticas antes de ir a Plenário, onde precisará do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21). As emendas deverão ser analisadas nas mesmas comissões antes da votação definitiva da matéria.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional