PL quer frota 100% elétrica na prestação de serviços públicos

Avançou na Câmara Municipal a proposta que prevê que todos os veículos para serviço público na capital, como ônibus, suplementares e táxis, sejam elétricos até julho de 2028. A proposta, que tramita em 1º turno, teve parecer pela aprovação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (6/9). Ainda no encontro, os parlamentares também deram aval, em 1º turno, a medida que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações para denunciar a presença de criança ou adolescente em loja que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. A Prefeitura deverá explicar à comissão por que o plano de transição para a substituição das carroças na cidade não contempla a participação de vereadores, além de fornecer informações sobre carroceiros cadastrados e chipagem dos animais.Confira o resultado final da reunião.

Frota verde até 2028

O Projeto de Lei 392/2022, que obriga o Município a substituir 100% da frota de veículos à combustão que prestam serviços públicos por modelos elétricos até 2028, é de autoria do vereador Gabriel (sem partido) e de outros onze parlamentares: Álvaro Damião (União); Dr. Célio Frois (Cidadania); Henrique Braga (PSDB); Irlan Melo (Patri); Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Marilda Portela (Cidadania); Nely Aquino (Pode); Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). Pela proposta, além do transporte de passageiros, toda a frota de veículos à disposição de órgãos e membros da administração pública municipal também deverá ser trocada. O texto também prevê que a substituição será gradual, que o Executivo e a Câmara Municipal apresentarão propostas para que transporte suplementar e taxistas se adéquem à lei e que as despesas para implementação da norma virão de dotações orçamentárias próprias do Município.

Ao avaliar a proposta, o relator no colegiado, vereador Ciro Pereira (PTB), opinou pela sua aprovação e considerou que a medida atua simultaneamente em duas faces de validade ambiental urbana e ainda promove um ciclo virtuoso de benefícios indiretos, promovendo a educação ambiental de usuários e transeuntes. Para Ciro, a medida gera benefícios diretos por promover uma política de frota mais sustentável e atenta às novas tecnologias, e incentiva que surjam infraestruturas de postos de reabastecimento elétricos e de toda uma cadeia ao redor deste tema.

O PL segue agora para análise na Comissão de Administração Pública e na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes que seja apreciado em Plenário, em 1º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.

Prioridade no conjunto de leis

Outro projeto que teve parecer favorável do colegiado é o 316/2022, que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercialize produto com conotação sexual ou erótica. De autoria de Álvaro Damião (União), a medida, que tramita em 1º turno, prevê que o cartaz em questão deve trazer a mensagem "Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local" e que os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude devam estar disponíveis para denúncia. Ainda de acordo com o texto, o Executivo definirá os parâmetros da peça gráfica e o descumprimento da norma acarretará, ao estabelecimento, sanções como advertência, notificação e multa, no valor de R$ 2 mil, sendo esta dobrada em caso de reincidência.

Na comissão, o relator Marcos Crispim (PP) opinou pela aprovação, avaliando que à criança e ao adolescente é resguarda a mais absoluta prioridade dentro do conjunto de leis nacionais, sendo a proposição em análise mais uma fonte normativa inovadora voltada para tal proteção.

No Plenário, para ser aprovada a proposta vai precisar do voto favorável de 21 vereadores. Antes porém, deve ainda ser analisada pela Comissão de Administração Pública.

Sem participação do Legislativo

A comissão também aprovou pedido de informações mais detalhadas sobre o plano de transição  que tem o objetivo de regulamentar e implementar a Lei 11.285/2021 (Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal), publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 30 de agosto, por meio de portaria conjunta.

De acordo com a portaria, o plano será executado por um grupo interdisciplinar com a participação de ao menos oito secretarias municipais e ainda da BHTrans e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). Entretanto, segundo o presidente da comissão e autor do requerimento, vereador Wanderley Porto (Patri), o grupo não contempla a participação do Legislativo Municipal.

Ao debater o pedido de informações, Wanderley então lembrou que ele e a vereadora Duda Salabert integraram o GT que estudou o fim das carroças na cidade e citou o seu interesse em continuar contribuindo com as discussões. "Faço este questionamento porque eu e Duda também, acredito, temos interesse de continuar participando desta discussão. Além disso, apresentamos um projeto de lei reduzindo este prazo de 10 anos (para o fim das carroças) para 5 anos; onde já se passaram um ano e meio e teríamos mais três anos e meio de sofrimento dos animais na nossa cidade", afirmou.

O pedido de informações tem como destinatários os titulares das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; de Saúde; de Cultura e de Segurança e Prevenção. No documento, Wanderley Porto pergunta, dentre outros pontos, quantos carroceiros encontram-se cadastrados até esta data; qual o prazo para a chipagem dos animais já avaliados e vacinados; onde estará o banco de dados e quem/qual órgão poderá acessá-lo, para as futuras ocorrências de abandono, negligência e maus-tratos.

Fim da tração animal

O Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal foi sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil em janeiro de 2021, por meio da Lei 11.285. O texto que deu origem à lei foi apresentado em 2017 pelo então vereador e hoje deputado estadual Osvaldo Lopes (PSD), mas desde 2013 o tema já vinha sendo discutido em audiências públicas e foi alvo de manifestações contrárias e favoráveis na CMBH. No texto sancionado está prevista a substituição dos veículos de tração animal por tração motorizada, e ainda a proibição da utilização da tração animal, em definitivo, no prazo de dez anos, contados a partir da publicação da lei.

Além de Wanderley Porto, participaram da reunião a vereadora Duda Salabert e os vereadores Ciro Pereira, Marcos Crispim e Professor Juliano Lopes (Agir).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional