Orçamento Participativo de execução obrigatória pode ser votado na quarta

Deve ser votada pelo Plenário em 1º turno, nesta quarta-feira (14/9), às 15h,  a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) que institui na legislação municipal o Orçamento Participativo (OP) Impositivo, ou seja, de execução obrigatória. Assinado por 15 parlamentares, o texto atende as demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e reforça a participação popular na destinação dos recursos públicos. A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 258/2022 que altera o Código de Posturas do Município para permitir que a pessoa com deficiência (PcD) licenciada para atuar como ambulante na cidade possa exercer sua atividade utilizando-se de mobiliário adequado.

130 demandas aguardam recursos

 A PELO 4/2021 é assinada por Wilsinho da Tabu (PP) e outros 14 vereadores: Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (PP). O texto acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município determinando, entre outras regras, que as definições registradas como 'Orçamento Participativo' terão execução preferencial e os recursos para conclusão de obras serão aplicados exclusivamente para este fim.

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo (OP) democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioriários para sua região. Mas, mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP não foram concluídas ou nem foram iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão. Segundo informações da PBH, 130 demandas ainda aguardam, desde 2016, a viabilização de recursos para sua execução. A consolidação do Orçamento Impositivo como política de Estado, e não de governo, segundo os autores da PELO 4/2022, tornará obrigatória a destinação dos recursos para os projetos escolhidos pela população.

No Plenário, a aprovação da PELO exige voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos membros da Casa, ou seja, 28 vereadores. Caso obtenha o quórum, o texto deve aguardar para que emendas sejam apresentadas, antes de ser colocado em votação de 2º turno. A promulgação e publicação do texto cabe à Mesa Diretora da Casa.

Mobiliário adequado para ambulante PcD

Também na pauta do Plenário, deve ser votado em 1º turno o PL 258/2022, que altera parágrafo único do Art. 153-A da Lei  8.616/2003 (Código de Posturas do Município) para permitir que a pessoa com deficiência (PcD) licenciada para atuar como ambulante na cidade possa exercer sua atividade utilizando-se de mobiliário adequado, que obedeça aos modelos e requisitos aprovados pelo Poder Executivo. Pelo texto, o ambulante PcD também poderá participar, por intermédio das entidades de representação da atividade, das discussões para definição dos modelos e requisitos de mobiliários, e ainda portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Autor da medida, Irlan Melo (Patri) justifica que a proposta pretende adequar a legislação à realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência no exercício da atividade de comércio em logradouro público, uma vez que a norma vigente as proíbe de usar equipamentos muitas vezes essenciais à sua locomoção ou à própria realização das atividades.

Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) o PL 258/2022 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor também se posicionou favorável à medida, que recebeu da vereadora Bella Gonçalves (Psol) uma emenda que prevê que o licenciado PcD, no exercício de suas funções, poderá contar com auxílio de ajudante previamente registrado junto à Prefeitura. Para aprovação no Plenário o texto irá precisar do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). Caso obtenha êxito, a proposta segue para análise de 2º turno, quando haverá avaliação da emenda apresentada, antes que seja colocada em votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional