Vereadores questionam possíveis prejuízos causados por mineração da Gute Sicht

Tema de audiência pública realizada no final do mês passado, a atividade minerária desenvolvida na divisa de Belo Horizonte e Nova Lima voltou ao debate e é motivo de questionamento aprovado nesta terça-feira (7/6) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O pedido, de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), é direcionado ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e quer saber como a PBH está garantindo que a mineradora Gute Sicht Ltda não esteja destruindo território na capital. Durante a reunião, os vereadores também aprovaram pareceres pela rejeição do Projeto de Lei 266/2022, que propõe a ampliação de produtos a serem comercializados por veículos automotores e de tração animal; e pela aprovação, com apresentação de emenda, ao PL 331/2022, que permite aos licenciados em atividades também em veículos automotores e de tração humana terem dois substitutos, capazes de atuar na ausência do permissionário. PL 319/2022, que visa proibir a comercialização, entre outras coisas, de frutas descascadas, sorvete de fabricação instantânea, carnes e derivados em veículos, teve parecer rejeitado pelos parlamentares. Confira aqui o resultado da reunião.

Mineração questionada

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente um pedido de informação que mantém na pauta de discussão da Câmara os possíveis prejuízos causados a Belo Horizonte por causa da atividade minerária promovida na Serra do Curral, principalmente na divisa entre a capital e a cidade de Nova Lima. Além da aprovação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) do projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril, proposto pela empresa Taquaril Mineração S/A (Tamisa), uma outra empresa tem suas atividades questionadas pelos vereadores. É a Gute Sicht Ltda, que segundo informações apresentadas em audiência pública que tratou do tema, mantém suas atividades de mineração na Serra do Curral, sem licença ambiental, apenas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), gerando riscos aos moradores da Ocupação Nossa Terra, que afirmaram, na mesma audiência, sofrer com a poeira, explosões e doenças de pele decorrentes da mineração.

O pedido aprovado nesta terça foi feito pela vereadora Duda Salabert e questiona o prefeito Fuad Noman e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre como a PBH está garantindo que a mineradora Gute Sicht não esteja destruindo território de Belo Horizonte sem a anuência e sem licenciamento, diante da proximidade da área de divisa dos dois municípios. Moradora da região do Taquaril, Edneia Aparecida de Souza apontou, na audiência pública, que a mineração ocorre sem o devido licenciamento ambiental, mas por meio de um TAC firmado entre o governo do Estado e a empresa, no qual não há referência às pessoas que moram na região e são prejudicadas pela exploração minerária. Vereadores que participaram do debate disseram que, mesmo sendo o TAC uma permissão precária e provisória, a empresa opera a todo vapor, sem licença para a finalidade específica. O pedido de informação foi aprovado por unanimidade.

Comércio em veículos

Três projetos de lei que tratam da comercialização de produtos em veículo automotor ou com tração animal foram apreciados pela comissão nesta terça. O PL 331/2022, do vereador Léo (União), insere o inciso 8º no artigo 123 do Código de Posturas para possibilitar que o licenciado para a atividade possa ter dois substitutos (prepostos) “que poderão substituir o titular em qualquer de suas ausências e impedimentos, independentemente de comunicação prévia, respondendo solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença”.

De acordo com o parecer pela aprovação com apresentação de emenda, de autoria de Ciro Pereira (PTB), a figura do preposto já está contida no Código de Posturas, sendo necessário ajuste, “por meio de emenda aditiva”, aplicando aos titulares das licenças as mesmas vedações impostas aos substitutos, impedindo que os licenciados tenham mais de uma permissão da mesma natureza, mesmo que para atividades distintas. “Entendo que a proposta deve ser adequada, a fim de evitar contradições”, explicou o relator. O parecer foi aprovado por unanimidade e o texto segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Outra proposta analisada foi o PL 266/2022, de José Ferreira (PP). O texto propõe alterar a Seção III do Código de Posturas, ampliando os produtos a serem comercializados em veículos automotor e de tração animal. Segundo justificativa ao texto, o objetivo da proposta é possibilitar que esses veículos sejam utilizados também para a comercialização de roupas, calçados e acessórios de moda, o que o vereador chamou de “Fashion Trucks”.

O projeto teve parecer pela rejeição, assinado pelo vereador Wanderley Porto (Patri). Segundo o relator, restrições feitas na legislação são de “extrema importância para se evitar ocupação irregular do espaço público e garantir a livre circulação de pedestres nas calçadas” e o projeto “pode gerar transtornos no que diz respeito ao logradouro público, como a obstrução das calçadas, por meio de aglomeração de pessoas, impedindo o fluxo de pedestres”. O projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Saúde e Saneamento, antes de ir a Plenário, onde precisa de 21 votos para ser aprovado em 1º turno.

Um terceiro PL que trata da comercialização em veículos teve parecer contrário rejeitado. É o PL 319/2022, dos vereadores Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode) e Wanderley Porto, que proíbe a comercialização em veículos, entre outros produtos, de refresco, café, carnes e derivados, sorvete de fabricação instantânea e frutas descascadas. O texto também propõe alterar o Código de Posturas determinando que o licenciado “para o comércio em veículo automotor somente poderá comercializar lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado, refrigerante, água de coco e caldo de cana desde que extraídos na hora”.

Em seu parecer pela rejeição, Duda Salabert explica que a proposta “favorece a comercialização de produtos industrializados e processados, que não contribui para a boa nutrição” e que o consumidor, “ao comprar frutas descascadas ou partidas, é perfeitamente capaz de auferir no local sua propriedade ou não para o consumo”. Duda afirma ainda que “cafés e refrescos são comercializados por iniciativas de pessoas em condição de exclusão do mercado de trabalho, sendo que em nada contribui para a coletividade dificultar ainda mais o acesso à renda, em um país com cerca de 12 milhões de desempregados”.

Ao defender o voto contrário ao parecer, Ciro Pereira disse que o assunto deve ser discutido no Plenário e que o texto visa ajudar empreendedores. Autores da proposta, os vereadores Marcos Crispim e Wanderley Porto ficaram impedidos de votar. Com os votos de Ciro e Professor Juliano Lopes (Agir), o relatório foi rejeitado. Ciro Pereira foi escolhido como novo relator do PL na comissão. Os três projetos citados tramitam em 1º turno.

O PL 210/2021, que trata da obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Belo Horizonte teve apreciação adiada para a próxima reunião. A proposta tramita em 2º turno.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional