Validade permanente de laudo para PcD é aprovada em 2º turno

Reduzir a burocracia e facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência permanente, evitando consultas e reavaliações periódicas para comprovar a sua condição. Esses são os objetivos do Projeto de Lei 128/2025, aprovado em 2º turno nesta quarta-feira (3/9) pelo Plenário da CMBH. De autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposição garante validade permanente a laudos médicos que comprovem condições de deficiência inalteráveis, para fins de obtenção de benefícios em órgãos e instituições públicas e privadas. Agora, o PL será enviado para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião. Durante a reunião também foram aprovados, em 1º turno, outros dois projetos que ampliam a inclusão e o acolhimento de pessoas autistas: o PL 169/2025, proposto por Arruda (Republicanos), institui o selo "Estabelecimento Amigo do Autista"; e o PL 178/2025, de Diego Sanches (Solidariedade), que autoriza a permanência de até dois acompanhantes para autistas nas unidades de saúde de BH. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Mais segurança jurídica

Dra. Michelly Siqueira disse que o PL128/2025 representa um marco na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em BH. Segundo ela, a proposição nasceu do diálogo com famílias que enfrentam ano a ano o processo de renovação periódica de laudos médicos;  pessoas que pedem “mais respeito, segurança jurídica e menos sofrimento”. 

“Não é apenas um ajuste burocrático, mas o reconhecimento de que a deficiência não expira e não cabe ao Estado impor às famílias uma peregrinação constante em consultórios e filas para reafirmar uma condição já comprovada pela medicina”, disse Michelly Siqueira.

O PL 128/2025 modifica a Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. O texto suprime uma restrição contida na expressão "previstos na legislação municipal", para assegurar que a validade indeterminada do laudo médico seja aplicada de forma ampla, sem limitações impostas por normas locais. 

Acompanhantes em unidades de saúde

A preocupação com o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a proposta do PL 178/2025, de Diego Sanches. O PL visa autorizar a permanência de até dois acompanhantes para os autistas nas unidades de saúde de Belo Horizonte, tanto na observação quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e cuidados intermediários.

“Para uma família típica pode parecer banal, mas para uma família atípica, mais de um acompanhante na unidade de saúde não é luxo, é necessidade (...). Esse projeto vai trazer um pouco mais de dignidade e acolhimento” , disse Diego Sanches.

O texto recebeu duas emendas. A primeira, da Comissão de Legislação e Justiça, incorpora o conteúdo à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022), e retira as unidades de saúde da rede privada do escopo da lei, para sanar inconstitucionalidade. A segunda emenda, de Irlan Melo (Republicanos), retira dispositivos que estabelecem a necessidade de registro dos acompanhantes nas unidades e a apresentação de carteira de identificação, laudo ou atestado da pessoa com autismo. O substitutivo de Irlan Melo também acrescenta um novo artigo que determina que os requisitos a serem observados pelo acompanhante sejam definidos no regulamento da lei.

As emendas passarão pela análise das Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para ser aprovada em  2º turno, a proposição precisa de pelo menos 21 votos favoráveis.

Medidas concretas de inclusão 

Outro projeto que busca ampliar direitos a pessoas com TEA é o PL 169/2025, que institui o selo "Estabelecimento Amigo do Autista", destinado a reconhecer e incentivar instituições que adotam medidas de conforto e acessibilidade específicas para esse grupo. Arruda, autor da proposta, explicou que o selo pretende reconhecer empresas que adotam “medidas concretas de adaptação", como melhorias do espaço físico, treinamento dos colaboradores, sinalização informativa, entre outras, "promovendo ambiente de respeito e segurança para pessoas autistas”.

O parlamentar disse que a intenção é incentivar o setor privado a se engajar na construção de espaços inclusivos. Ele contou que o projeto nasceu a partir de uma audiência pública “muito impactante” que contou com a participação de pais e mães de pessoas autistas. Após a votação, Arruda agradeceu ao presidente da CMBH, Professor Juliano Lopes (Pode), a sua indicação para o Conselho Municipal dos Idosos.

Por ter recebido uma emenda de Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Casa, o PL 169/2025 retorna para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Saúde e Saneamento antes de ser novamente apreciado em Plenário. Para aprovação definitiva precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Superintendência de Comunicação Institucional