Plenário deve decidir sobre divergências na criação de datas comemorativas

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte deve apreciar nesta quinta-feira (16/4) se arquiva ou mantém a tramitação de três projetos de lei que criam datas comemorativas e receberam parecer pela rejeição da Comissão de Legislação e Justiça por questões de mérito. São eles:  PL 257/2025, que cria o Dia Municipal de Combate à Cultura Incel; PL 264/2025, que cria o Dia Municipal da Pílula Anticoncepcional; e PL 265/2025, que cria o Dia Municipal do DIU — Dispositivo Intrauterino. Esse tipo de proposição tem tramitação conclusiva na CLJ que, apesar de constatar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade delas, opinou por sua rejeição, o que resultaria no arquivamento dos textos. Contudo, conforme autoriza o Regimento Interno, as autoras - Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e a vereadora afastada Cida Falabella - apresentaram recurso. A decisão agora caberá à maioria dos vereadores presentes na reunião desta quinta, a partir das 14h30. A votação pode ser acompanhada presencialmente ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Combate à cultura incel

O termo “incel” significa celibatário involuntário (involuntary celibate, em inglês), e se refere a pessoas que se dizem incapazes de ter um relacionamento amoroso ou vida sexual, embora desejem isso. Na justificativa do PL 257/2025, as autoras explicam que “a suposta rejeição social e, principalmente, amorosa de mulheres seria o que geraria o celibato involuntário e a solidão masculina, gerando comunidades de ódio a mulheres, pessoas dissidentes de gênero e outras minorias sociais”. O projeto cria o Dia Municipal de Combate à Cultura Incel, em 23 de julho, com ações de conscientização para o enfrentamento à essa cultura, principalmente entre crianças e adolescentes.

Relator do projeto na CLJ, Uner Augusto (PL) diz que a promoção de eventos, materiais e debates voltados principalmente a crianças e adolescentes “extrapola a função meramente simbólica dos dias comemorativos, e cria programação pedagógica de fato no âmbito escolar”. Além disso, o relator acrescentou que a Secretaria Municipal de Educação (Smed) informou que conteúdos correlatos sobre convivência, prevenção à violência e uso ético de tecnologias já são tratados na rede municipal. “A inserção compulsória de recorte temático específico quebra a transversalidade e não se harmoniza com a arquitetura pedagógica existente”, declara o vereador. 

No recurso contra a decisão, os signatários afirmam que não há qualquer previsão no projeto de lei vinculando conteúdo pedagógico ou impondo obrigatoriedade ao sistema educacional municipal. O texto também compara a tramitação de outros PLs que tratam de datas comemorativas e que não tiveram diligências vinculadas, e diz que isso demonstra “clara intenção política” da CLJ ao decidir pela rejeição do PL em questão.

Métodos contraceptivos

Também em pauta nesta quinta-feira, os PLs 264/2025 e 265/2025 têm conteúdos semelhantes ao instituírem uma data voltada à conscientização sobre o uso de métodos contraceptivos e a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). As duas propostas fixam o dia 7 de julho para as ações, diferenciando-se apenas pelo foco: uma destaca a pílula anticoncepcional enquanto a outra enfatiza o DIU.

“A informação sobre os métodos contraceptivos, bem como sua eficácia comprovada por estudos científicos e evidências, é essencial para garantir que as pessoas possam tomar decisões de forma autônoma e exercer livremente o planejamento familiar”, justificam as autoras.

Nos pareceres da CLJ, Uner Augusto ressalta, no entanto, que a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) indicou que o Sistema Único de Saúde (SUS-BH) já desenvolve ações de orientação e planejamento reprodutivo em todos os níveis de atenção, abrangendo os métodos contraceptivos disponíveis. O relator acrescenta que priorizar apenas uma opção pode “gerar ruídos na comunicação institucional” e induzir à interpretação equivocada de maior eficácia de um método em relação aos demais.

Em resposta, os autores dos recursos afirmam que o posicionamento da SMSA deve ser "amplamente respeitado”, e que as políticas de saúde sexual e reprodutiva, bem como de planejamento familiar, precisam seguir as diretrizes do SUS. Eles argumentam, porém, que o objetivo do recurso é evidenciar “a defasagem no tratamento dado pela Comissão de Legislação e Justiça a temas semelhantes”. O texto menciona a aprovação do Dia dos Métodos Naturais (PL 39/2025), que, segundo os autores, também contraria as manifestações da SMSA, mas, à época, não contou com solicitação de informações nem com o mesmo rigor na análise da Política Municipal de Saúde observado no parecer atual.

Além de três das autoras do projeto - Iza Lourença, Cida Falabella e Luiza Dulci -, assinam os recursos Pedro Patrus (PT) e Dr. Bruno Pedralva (PT). Será necessário o apoio da maioria dos presentes para aprovação das petições.

Superintendência de Comunicação Institucional