Aplicação de "distinguishing" em casos de estupro de vulnerável em debate

A Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza nesta quinta-feira (12/3), às 9h45, audiência pública para debater os limites da técnica jurídica conhecida como distinguishing em casos de estupro de vulnerável após recentes decisões judiciais. O debate foi solicitado pelas vereadoras Juhlia Santos (PSOL) e Luiza Dulci (PT) com objetivo de avaliar o impacto dessas decisões na rede de acolhimento e na segurança pública municipal.  A audiência será realizada no Plenário Helvécio Arantes, é aberta à participação da população e também poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal ou pelo canal da CMBH no YouTube.

O que é distinguishing

O termo jurídico distinguishing refere-se à possibilidade de um magistrado deixar de aplicar um precedente judicial quando entende que o caso analisado possui diferenças relevantes em relação aos julgamentos anteriores. A discussão ganhou repercussão após decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual o desembargador Magid Nauef Láuar considerou que o relacionamento entre um réu de 35 anos e uma criança de 12 anos teria ocorrido sem violência ou coação e teria sido vivenciado publicamente como um “casamento”.

Ao aplicar essa técnica, o magistrado afastou a aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que qualquer ato sexual com pessoa abaixo dessa idade configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento da vítima, experiência sexual prévia ou existência de relacionamento amoroso.

Diante da repercussão do caso, especialistas têm criticado a utilização do distinguishing para flexibilizar critérios de proteção legal às crianças e adolescentes, apontando possíveis impactos nas políticas de proteção e nos mecanismos de responsabilização em casos de violência sexual.

Convidados

Foram convidados para participar do debate representantes do Ministério Público de Minas Gerais; da Defensoria Pública de Minas Gerais; da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-MG; e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Também foram chamados representantes do Conselho Tutelar de Belo Horizonte; da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); da Subsecretaria de Direitos Humanos; do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; do coletivo Nzinga Mulheres Negras; e da Coletiva de Mulheres em Migração pela Paz.

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