Aprovada em definitivo proteção de gestantes e puérperas com deficiência

O Projeto de Lei (PL) 405/2025, que pretende ampliar a garantia de direitos a mulheres com deficiência durante a gravidez e o puerpério, já pode ir a sanção ou veto da Prefeitura de Belo Horizonte. O PL assinado por Arruda (Republicanos) e outros quatro parlamentares, recebeu o voto positivo de todos os vereadores presentes em sua apreciação em 2º turno, no Plenário desta terça-feira (3/2). Também foi aprovado em definitivo o PL 527/2025, por 35 votos favoráveis e um contrário. De autoria do presidente da Câmara, Professor Juliano Lopes (Pode), a proposta atualiza a legislação atual, permitindo a instalação de publicidade com mensagens institucionais nas fachadas de edifícios públicos. Outros três projetos avançaram em 1º turno na reunião desta terça-feira. Dentre eles está o PL 52/2025, que pretende proibir a redução do quadro de horários do transporte coletivo na capital nos meses de férias escolares, como janeiro e julho. A medida foi proposta por Helinho da Farmácia (PSD) e não recebeu emendas, estando apta a ser votada novamente em reunião posterior. Outra proposição apreciada foi o PL 335/2025, de autoria de Edmar Branco (PCdoB). O projeto institui o ensino de Educação Ambiental e Resíduos Sólidos no contraturno escolar das escolas municipais de Belo Horizonte. Com a aprovação, a matéria retorna às comissões para a avaliação das emendas. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Inclusão e garantia de direitos

 A Lei 11.609/2023 trata da promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e do enfrentamento da violência obstétrica no município. O PL 405/2025 propõe a alteração dessa legislação, com o objetivo de “tornar explícita a inclusão e a proteção dos direitos das mulheres com deficiência”. Entre as mudanças estão a adoção de medidas específicas para promover e proteger a saúde dessas mulheres, assegurando autonomia, qualidade de vida e inclusão social. Além disso, o texto também prevê o combate à discriminação e ao preconceito, a garantia de acessibilidade e humanização no cuidado à saúde.

Com a aprovação, a proposição já pode ser enviada ao Executivo para sanção ou veto. Assinam o projeto junto a Arruda as vereadoras Dra. Michelly Siqueira (PRD), Juhlia Santos (Psol) e Professora Marli (PP); e o vereador Diego Sanches (Solidariedade).

Campanhas institucionais

O Plenário também aprovou em definitivo o PL 527/2025, que permite a instalação de propagandas institucionais em edifícios públicos. A proposta altera o Código de Posturas do Município buscando modernizar a legislação sobre a veiculação de mensagens de caráter exclusivamente cívico ou de utilidade pública. O objetivo é facilitar o acesso da população a informações relevantes sobre campanhas de saúde, educação, segurança, eventos culturais e serviços públicos. O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeitura.

Redução de ônibus nas férias

Durante os meses de janeiro e julho, período de férias escolares, os horários dos transportes coletivos são adaptados, com menor oferta de veículos, sob a justificativa da diminuição da demanda de passageiros. Porém, segundo argumenta Helinho da Farmácia, na prática, essa redução de usuários não ocorreria, ocasionando, segundo ele, ônibus cheios e baixa qualidade do serviço prestado. Para sanar essa situação, o vereador propõe, no PL 52/2025, proibir essa redução do quadro de horários do transporte público nas férias.

Helton Junior (PSD) defendeu a iniciativa dizendo que os trabalhadores nem sempre compartilham o mesmo período de descanso com as escolas.

“É muito importante que essa Câmara de vereadores fortaleça o trabalhador, fortaleça quem pega ônibus em Belo Horizonte, e corrija essa distorção, porque mesmo estando em horário de férias escolares, a gente precisa que os ônibus funcionem da maneira adequada”, manifestou-se o vereador.

Com o aval em 1º turno, a matéria já pode ser votada em definitivo, já que não recebeu emendas. Em sua segunda apreciação, vai necessitar do voto favorável da maioria dos parlamentares (21) para ser aprovada.

Educação ambiental

Também aprovado em 1º turno, o PL 335/2025 tem como objetivo, segundo o texto, contribuir para a formação cidadã de crianças e adolescentes, promovendo consciência crítica, senso de coletividade e responsabilidade socioambiental, "desde a base da educação formal”. Para isso, a proposta busca instituir o ensino de “Educação Ambiental e Resíduos Sólidos" nas escolas municipais da capital. O projeto propõe que a matéria seja ofertada no contraturno, fora do horário regular, e descreve os objetivos da iniciativa, que incluem desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente; consolidar o conhecimento sobre bacias hidrográficas e biomas presentes na capital; e promover a cultura da preservação ambiental.

O autor Edmar Branco pediu o apoio dos colegas no Plenário, dizendo que o projeto é importante para a cidade, principalmente considerando as questões climáticas atuais, que devem ser sempre discutidas. Luiza Dulci (PT) encaminhou voto “sim”, afirmando que o direito ao meio ambiente e à natureza “é de todas e todos na nossa cidade”.

“Nada mais justo do que a gente aproveitar o contraturno das escolas para poder fazer com que as crianças possam conviver com o meio ambiente, aprender a cuidar e usufruir de tudo o que ele nos oferece”, declarou a parlamentar.

O projeto retorna às comissões para análise de emendas, antes de poder ser votado novamente, quando precisará de pelo menos 21 votos positivos para aprovação.

Superintendência de Comunicação Institucional