Atendimento especializado para pessoas com vício em jogos de azar pode virar lei

O Projeto de Lei (PL) 332/2025, que pretende criar a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, com foco nos jogos eletrônicos, foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário, nesta segunda-feira (10/11), com 39 votos favoráveis. A proposta de Pedro Rousseff (PT) garante atendimento especializado, campanhas educativas e capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social. Também foi aprovado em 2º turno o PL 383/2025, assinado por Trópia (Novo), Iza Lourença (Psol), Cleiton Xavier (MDB), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD) e Vile Santos (PL). O PL cria a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) e prevê ações como incentivos fiscais e financeiros a empresas desenvolvedoras de jogos, além de programas educacionais que usem jogos eletrônicos como ferramenta pedagógica. Agora, ambas as propostas seguem para sanção ou veto do Executivo. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Cuidados com dependentes de jogos de azar

O PL 332/2025, aprovado com 39 votos favoráveis, garante atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte e ações de prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia, como também é chamado o vício em jogos de azar. A matéria define a ludopatia como um transtorno de comportamento que pode trazer prejuízos à saúde mental, finanças e relações sociais. 

A proposta prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos associados ao vício, a capacitação de profissionais dos serviços públicos para lidar com os casos, e autoriza o Executivo a divulgar periodicamente informações, indicadores de cobertura e impactos da Política de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar

“A natureza digital das apostas — com acesso contínuo, anonimato, rapidez de transações e ausência de controle direto — potencializa o ciclo da compulsão. Estudos internacionais demonstram que o jogo online pode apresentar prevalência de dependência até quatro vezes superior à das modalidades físicas”, afirma Rousseff na justificativa do projeto.

O vereador também afirma que, “como ocorre com substâncias psicoativas”, o estímulo inicial pode ser suficiente para desencadear quadros de compulsão em pessoas vulneráveis. “Estima-se que a ludopatia afete entre 1% e 2,3% da população brasileira, o que representa mais de quatro milhões de indivíduos, sem contar os efeitos colaterais sobre suas famílias”, argumenta.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) parabenizou a proposta e destacou que uma pesquisa recente avaliou que 27,5% do dinheiro do Programa Bolsa Família está sendo gasto com jogos de azar. “De fato, a dependência em jogos de azar está virando uma nova epidemia brasileira”, disse.

Com a aprovação, o projeto de lei segue para redação final e, na sequência, sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Incentivo aos E-Sports

Também em pauta, o PL 383/2025 reconhece os eSports como “vetor estratégico para o desenvolvimento econômico e social”, e aposta na valorização da inovação e na promoção da inclusão digital. A proposta que institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos eSports foi aprovada com 37 votos favoráveis, e prevê incentivos fiscais e financeiros a empresas desenvolvedoras de jogos, além de apoio a eventos, campeonatos e à criação de ecossistemas de inovação.

O texto autoriza o poder público a estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para oferta de cursos formativos na área, e também fomentar a formação de polos de excelência em desenvolvimento de jogos eletrônicos. 

“Em Belo Horizonte, o setor [de jogos eletrônicos] possui elevado potencial para impulsionar o empreendedorismo, atrair investimentos, fomentar a economia digital e promover a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio da tecnologia e da criatividade. Ao instituir um marco legal municipal, a cidade sinaliza um ambiente favorável para desenvolvedores independentes, empresas de eSports, organizadores de eventos, instituições de ensino e profissionais que atuam na cadeia produtiva dos jogos”, afirmam os autores do projeto. 

A matéria propõe o desenvolvimento de programas educacionais que usem jogos eletrônicos como ferramenta pedagógica para estimular habilidades e integrar conteúdos curriculares de forma lúdica. Outro trecho do projeto trata de ações de inclusão digital, que poderão ser implementadas pelo poder público, com a disponibilização de jogos eletrônicos e equipamentos compatíveis em locais como bibliotecas, centros culturais, centros de juventude e unidades de inclusão digital, com prioridade para territórios de alta vulnerabilidade social.

O PL 383/2025 ainda incentiva iniciativas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, inclusive por meio da adaptação dos jogos e dos espaços (físicos ou virtuais) em que as práticas aconteçam, além de estabelecer que o poder público poderá promover campanhas de conscientização sobre o uso saudável dos jogos eletrônicos, tratando de temas como enfrentamento ao cyberbullying, importância da sociabilidade offline, entre outros.

Aprovado em 2º turno, o PL segue para sanção ou veto do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional