Parque ecológico no Barreiro e proteção a mudas de árvores em pauta na terça (7)

Nesta terça-feira (7/10), a partir das 14h30, quatro Projetos de Lei (PL) devem ser apreciados pelo Plenário da Câmara Municipal todos em 1º turno. O PL 53/2025, assinado por Helinho da Farmácia (PSD), pretende criar um parque ecológico em área da Prefeitura de Belo Horizonte localizada na divisa dos bairros Diamante e Vila Pinho, na regional Barreiro, com intuito da preservação da fauna e flora local. Para ser aprovada, a proposição precisa do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares (dois terços). Também dentro da temática de proteção ambiental, o PL 210/2025, de Wagner Ferreira (PV), obriga empresas contratadas pelo Executivo municipal a adotarem medidas de proteção às mudas de árvores existentes em áreas públicas, durante a execução de serviços de roçada, capina e limpeza urbana. A matéria precisa da aprovação da maioria dos vereadores (21) para seguir para o 2º turno. A pauta do dia ainda prevê a votação do PL 206/2025, que regula o uso compartilhado de espaços públicos municipais para atividades comunitárias, proposto por Leonardo Ângelo (Cidadania); e o PL 255/2025, de Loíde Gonçalves (MDB), que determina a identificação de atendimento preferencial para pessoas com mais de 80 anos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como nas repartições públicas do Município. Ambos precisam de no mínimo 21 votos "sim" para seguir tramitando. A reunião pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou remotamente pelo portal e canal da Câmara no Youtube.

Parque Ecológico do Bairro Diamante

O PL 53/2025 cria o Parque Ecológico do Bairro Diamante a partir de dois lotes de propriedade da prefeitura, um definido como área livre de uso público e outro uma área de equipamento público e comunitário. O novo parque da regional Barreiro ocuparia uma área total de 85.435,18 metros quadrados. O objetivo, segundo texto do projeto, é preservar ecossistemas naturais.

“Trata-se de uma área de grande potencial ecológico, com diversas espécies de fauna e flora, servindo ainda para preservação de mananciais e como área de permeabilidade em caso de fortes chuvas, permitindo que bacias abaixo não recebam enormes volumes de chuva diretamente”, afirma Helinho da Farmácia.

O autor do PL justifica que apesar do cercamento e da fiscalização por parte de moradores, o local vem sofrendo tentativas de invasões, o que o vereador diz que “deve ser evitado a todo custo”, porque poderia resultar em um “grave problema socioeconômico e de políticas públicas”. O projeto autoriza ainda a utilização de um dos lotes para implantação de equipamentos públicos para estimular as atividades desenvolvidas no parque ecológico.

Proteção a mudas de árvores

Serviços de capina e limpeza urbana, necessários para manutenção de áreas públicas, costumam utilizar máquinas roçadeiras equipadas com fios de nylon em sua execução. Esse equipamento, no entanto, estaria prejudicando o desenvolvimento da vegetação recém-implantada, principalmente de mudas arbóreas. É o que diz a justificativa do PL 210/2025, que obriga empresas contratadas para os serviços mencionados a implementarem medidas de proteção às mudas de árvores existentes. De acordo com o autor, Wagner Ferreira, o objetivo da proposição é aprimorar a efetividade das políticas de arborização urbana, prevenir perdas de patrimônio ambiental e promover maior responsabilidade contratual e técnica no manejo da vegetação urbana.

O texto prevê que as regras sobre a preservação das mudas devem ser detalhadas nos editais de licitação, termos de referência, contratos administrativos e ordens de serviço que envolvam roçada, capina, limpeza urbana e correlatos. O descumprimento das normas levará a penalidades.

Regulação do uso de espaços públicos

Com o intuito de fomentar a utilização eficiente e acessível de espaços públicos municipais, o PL 206/2025 institui diretrizes para regulamentar o uso compartilhado desses equipamentos para atividades comunitárias. A matéria estabelece que o Executivo deverá definir as regras com base em princípios como transparência nos processos de solicitação e concessão de uso; priorização de atividades sociais, culturais e esportivas sem fins lucrativos; e respeito à natureza e à finalidade dos espaços utilizados.

Além disso, devem ser definidos critérios objetivos para seleção e priorização das atividades, bem como normas específicas que assegurem a conservação, segurança e bom uso dos locais. Atividades previamente programadas pelo município devem ser consideradas antes de outros agendamentos e os ambientes não podem ser utilizados para fins partidários e eleitorais.

A proposição de Leonardo Ângelo recebeu emendas e, caso seja aprovada, retorna às comissões antes de poder ser votada novamente.

Atendimento preferencial

Proposta assinada por Loíde Gonçalves, o PL 255/2025 determina que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como as repartições públicas de Belo Horizonte, deverão afixar, em seu interior, identificação de atendimento preferencial às pessoas com mais de 80 anos. Essa sinalização deverá ser “clara e visível”, a partir de modelo regulamentado pelo Executivo. Segundo a autora, o projeto visa dar mais acessibilidade ao atendimento preferencial a idosos acima dessa idade que, apesar de já terem esse direito assegurado na legislação federal, encontrariam dificuldades de usufruir de tal prioridade.

“As pessoas com mais de 80 anos enfrentam em seu dia a dia várias dificuldades decorrentes da idade, e, embora tal condição não os incapacite ou impeça-os de exercer os atos da vida civil, como qualquer cidadão, necessitam de atendimento preferencial com o objetivo de assegurar-lhes a prioridade de que necessitam, cabendo ao poder público adotar as medidas necessárias para que estes possam exercer o direito que lhes já é garantido”, declara a parlamentar.

O projeto também prevê que os locais mencionados deverão disponibilizar, quando possível, postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para as pessoas com mais de 80 anos. Na impossibilidade dessa medida, esse grupo terá preferência no atendimento sobre os demais.

Superintendência de Comunicação Institucional