Política de incentivo a jogos e esportes eletrônicos começa a tramitar

O Projeto de Lei (PL) 383/2025, que institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (e-sports) na capital, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (5/8). De autoria de Trópia (Novo) e mais cinco parlamentares, a proposição tem como objetivo impulsionar o crescimento do setor, reconhecendo os jogos eletrônicos como vetor estratégico para o desenvolvimento econômico, social, cultural e educacional da cidade. A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) opinou pela constitucionalidade e legalidade da proposta e afirma, em seu relatório, que o tema está dentro da competência municipal de legislar sobre assunto de interesse local, e suplementar legislação federal e estadual no que couber. Com o aval da CLJ, o PL 383/2025 segue agora para a análise de três comissões temáticas antes de ir a Plenário em 1º turno. Para seguir tramitando, o projeto precisa do voto positivo de pelo menos 2/3 (28) dos vereadores. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Cultura digital e inovação

Além de Trópia, assinam a proposta Cleiton Xavier (MDB), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD), Iza Lourença (Psol) e Vile (PL).Segundo os autores, os jogos eletrônicos e os e-sports têm ganhado relevância no cenário contemporâneo, e já contam com reconhecimento legal em âmbito federal por meio da Lei 14.852/2024, que estabelece o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O projeto municipal, portanto, busca alinhar Belo Horizonte às diretrizes nacionais, e consolidar um arcabouço normativo que estimule e organize o desenvolvimento local do setor.

A proposta reconhece os games e os e-sports como "expressões legítimas" da cultura, do esporte e do lazer. O texto também valoriza a pesquisa científica, a inovação e a formação técnica voltadas ao setor, além de destacar seu papel na inclusão digital e no estímulo ao uso responsável da tecnologia. Também estão entre os princípios da política o respeito à diversidade, o combate à discriminação e a promoção do bem-estar físico e emocional dos usuários.

Oportunidades econômicas e geração de empregos

A justificativa da proposição destaca que a indústria de jogos digitais está entre as que mais crescem no mundo, movimentando bilhões de dólares e gerando milhões de empregos diretos e indiretos. Dessa forma, o setor é visto como uma oportunidade para fomentar o empreendedorismo, atrair investimentos e promover a inserção de jovens no mercado de trabalho na capital mineira.

“Ao instituir um marco legal municipal, a cidade sinaliza um ambiente favorável para desenvolvedores independentes, empresas de e-sports, organizadores de eventos, instituições de ensino e profissionais que atuam na cadeia produtiva dos jogos”, afirmam os autores.

Incentivo a empresas, eventos e parcerias

Para transformar essas diretrizes em ações concretas, o PL 383/2025 prevê que o poder público poderá conceder incentivos fiscais e financeiros a empresas desenvolvedoras de jogos estabelecidas na capital, além de apoiar a criação de ecossistemas de inovação como incubadoras, aceleradoras e hubs tecnológicos. O texto também autoriza o apoio a eventos, campeonatos, formações técnicas e projetos em parceria com universidades e escolas técnicas.

Games na educação e na inclusão digital

Um dos aspectos destacados pelos autores é o uso dos jogos como ferramenta pedagógica. A proposta prevê programas educacionais que integrem os games ao aprendizado, com o objetivo de estimular habilidades cognitivas, raciocínio lógico, criatividade e trabalho colaborativo entre os estudantes. A medida também pretende tornar o ensino tradicional mais atrativo, especialmente para crianças e adolescentes.

No campo social, o projeto prevê a disponibilização de jogos e equipamentos em espaços públicos como bibliotecas, centros culturais e unidades de inclusão digital, com prioridade para regiões de maior vulnerabilidade. Também há diretrizes específicas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, com incentivo à adaptação dos jogos e dos espaços físicos e virtuais onde essas atividades são desenvolvidas.

Saúde e bem-estar

A proposta também contempla ações voltadas ao bem-estar da população. Entre elas estão campanhas de conscientização sobre o uso saudável dos jogos eletrônicos, prevenção de distúrbios associados a seu uso excessivo, incentivo à prática de atividades físicas, e ao enfrentamento do cyberbullying e de discursos de ódio em ambientes virtuais.

“Ao aprovar esta legislação, Belo Horizonte se coloca na vanguarda das políticas públicas municipais voltadas à economia criativa e digital, consolidando-se como um território de inovação, inclusão e desenvolvimento sustentável”, destacam os autores na justificativa.

Tramitação

O PL segue para apreciação das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir a Plenário, em 1º turno. Para seguir tramitando, o PL 383/2025 precisa do voto favorável de 2/3 (28) dos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional