Direitos dos carroceiros de BH serão discutidos na quarta-feira (20)

A utilização de veículos de tração animal em Belo Horizonte tem data para acabar: 22 de janeiro de 2026. A determinação consta da Lei 11.285/2021, que institui o programa “Carreto do Bem”, cujo objetivo é garantir a substituição das carroças por veículos motorizados. Faltando pouco mais de cinco meses para a data estipulada em lei, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor irá promover na quarta-feira (20/8), às 10h, audiência pública para discutir os direitos fundamentais dos carroceiros. Edmar Branco (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), requerentes do encontro, explicam que o objetivo é buscar um "diálogo democrático" sobre os impactos da nova legislação. Para debater o tema, foram convidados representantes do Executivo municipal, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Minas Gerais. Os interessados podem acompanhar a audiência diretamente do Plenário Camil Caram, na Câmara Municipal, ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no Youtube.

Para Edmar Branco e Pedro Patrus, é necessário esclarecer como está sendo implementado o plano de inclusão social e econômica dos carroceiros, bem como o acolhimento dos cavalos, conforme anunciado pelo poder público. A audiência, segundo os parlamentares, busca um "diálogo democrático e inclusivo" sobre os impactos sociais e econômicos da nova legislação. 

“Embora a medida represente um avanço no que se refere ao bem-estar animal, é necessário avaliar de forma transparente quais ações efetivas estão sendo adotadas em prol dos carroceiros, considerando que essa atividade representa o principal meio de subsistência de muitas famílias”, justificam os parlamentares.

Legislação

A Lei 11.285 entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 2021, proibindo a utilização de veículos de tração animal, em definitivo, no prazo de 10 anos. Em 2023, no entanto, a norma foi alterada pela Lei 11.611, que reduziu o prazo para cinco anos, de modo que o uso dos veículos de tração animal está proibido a partir de 22 de janeiro de 2026.

A legislação também prevê a instituição do programa “Carreto do Bem”, que consiste na substituição dos veículos de tração animal por veículos de tração motorizada, ou seja, uma motocicleta acoplada de uma caçamba, de baixo custo e simples manutenção. A legislação em vigor também estipula que o poder público pode firmar convênio com instituições públicas e privadas para implementação do programa.

Convidados

Para debater o tema, foram convidados para a audiência pública representantes da Defensoria Pública; do Ministério Público de Minas Gerais; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais; e da Secretaria Municipal de Governo. Durante a audiência, os convidados deverão abordar as ações concretas adotadas pelo poder público para inclusão social e econômica dos carroceiros; os impactos da legislação sobre as famílias afetadas; e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Os participantes também deverão tratar da contribuição dos carroceiros na construção dessas políticas; de experiências semelhantes em outras cidades; e de alternativas de reinserção produtiva e cidadania para essa população.

Superintendência de Comunicação Institucional