Proposta de modelo cívico-militar em escolas recebe parecer pela rejeição

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (25/11), parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 389/2025. De autoria de Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), a proposição busca possibilitar às instituições privadas de ensino a adesão ao modelo cívico-militar. De acordo com os parlamentares, instituições que implantaram o modelo observaram avanços em aspectos como disciplina, organização e cidadania. No entanto, para Pedro Patrus (PT), relator no colegiado, mesmo se tratando de escolas particulares, o PL tende a limitar a autonomia das escolas, ao prever apoio de forças de segurança, “subvertendo a lógica de construção democrática do projeto escolar”. Antes que possa ir a Plenário em 1º turno, o PL 389/2025 será analisado pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Disciplina, organização e cidadania

De acordo com  o texto do PL 389/2025, o modelo cívico-militar segue os seguintes princípios: estímulo à formação cidadã, à disciplina, à organização coletiva e ao respeito às leis; fortalecimento do civismo, do espírito público e da responsabilidade social; integração entre práticas pedagógicas e princípios de hierarquia e cooperação; e promoção de ambiente escolar seguro, inclusivo e comprometido com o desenvolvimento pleno dos estudantes. Nesse sentido, o projeto prevê que as práticas pedagógicas poderão contar com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

Ao justificar o projeto, Vile Santos e Sargento Jalyson destacam os avanços observados em instituições que implantaram o modelo, e afirmam que o texto preserva a autonomia pedagógica das escolas particulares. A proposta também prevê que as famílias e representantes dos alunos terão direito à consulta e ao acompanhamento regular das práticas adotadas.

“A proposta visa oferecer uma alternativa organizacional às instituições privadas de ensino, inspirada no modelo cívico-militar já implantado em diversas escolas públicas do país, onde foram observados avanços em aspectos como disciplina, organização e cidadania”, declara os parlamentares.

Competência da união

Pedro Patrus destacou o posicionamento da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em resposta a diligência enviada em nome do colegiado, que considera que a proposta “usurpa a competência constitucional”. O vereador também ressaltou a não previsão do modelo na Lei de Diretrizes Básicas da Educação. “O projeto pretende instituir uma modalidade não prevista na LDB, e assim extrapola a competência normativa municipal. As diretrizes e as bases da educação são atribuições da União. Legislar sobre modelos pedagógicos dessa natureza usurpa a competência constitucional”, declarou Pedro Patrus.

Em seu parecer, o relator ainda destaca que avaliações técnicas e acadêmicas indicam que a “militarização escolar, isoladamente, não demonstra ganhos educacionais consistentes”, e que ao prever apoio da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, “há riscos concretos de que atividades de disciplina escolar sejam tratadas como matéria de polícia”. “A escola é espaço de aprendizagem, mediação e acolhimento, não um ambiente de ordenamento militar”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O PL 389/2025 segue agora para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ser apreciado em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, a proposição precisará do voto favorável da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional