Iluminação especial alerta sobre abuso e exploração sexual infantojuvenil

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aderiu à campanha Maio Laranja, em virtude do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. A fachada do Palácio Francisco Bicalho, no Santa Efigênia, está iluminada para reforçar a importância do tema, alvo de três leis de origem parlamentar. A primeira, de 2011, obriga a projeção, antes de sessão cinematográfica, de campanhas de informação sobre exploração sexual infantil. As outras duas, de 2017 e 2024, tratam, respectivamente, da cassação do alvará de estabelecimentos que favoreçam ou atuem como intermediários de prostituição infantil; e da proibição da utilização de verba pública em evento e serviço que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no município. Neste mês, dentro da programação do Maio Laranja, a Câmara realizará dois eventos abertos ao público: no dia 21, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo vai promover audiência pública sobre o tema; já no dia 23 está previsto um seminário com especialistas na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

As ações ocorrem em um contexto de atenção: dado divulgado pelo governo federal, por meio da Agência Brasil, indica que o país subiu da 27ª para a 5ª posição em um ranking de 51 nações com o maior número de denúncias de abuso sexual infantil pela internet. Bulgária, Reino Unido, Holanda e Alemanha ocupam as primeiras posições da lista. As informações fazem parte do relatório da rede internacional InHope, que reúne 55 canais de denúncia ao redor do mundo.

Propostas em andamento

A iluminação da fachada da CMBH foi solicitada por Uner Augusto (PL). Junto de outros três parlamentares do mesmo partido – Pablo Almeida, Sargento Jalyson e Vile –, o parlamentar assina dois projetos de lei (PLs) dentro da temática da proteção infantojuvenil. O PL 96/2025 altera a Lei 11.553, de 2023, que trata do sistema integrado sobre violência nas escolas, para prever, entre outros pontos, a possibilidade de presença de vigilância armada nas escolas municipais. Já o PL 11/2025 dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos culturais, carnavalescos, artísticos e paradas LGBTQIAPN+ que apresentem exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade.

Audiência pública e seminário

A audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo tem como objetivo debater ideias de prevenção em instituições de ensino e outros ambientes. O debate, solicitado por Cleiton Xavier (MDB), deve ocorrer no dia 21 de maio (quarta-feira), às 9h15, no Plenário Helvécio Arantes.

No dia 23 de maio (sexta-feira), às 9h, no Plenário Prefeito Amintas de Barros, um seminário deve celebrar a data de combate ao abuso com conscientização, debatendo políticas públicas e visando o fortalecimento da rede de proteção e atendimento às vítimas e suas famílias. O evento, solicitado por Juhlia Santos (Psol) e Dr. Bruno Pedralva (PT), vai ocorrer no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Leis já sancionadas

Uner Augusto, junto de outros 18 vereadores, também assina o projeto que resultou na Lei 11.730/2024. O texto proíbe a utilização de verba pública em evento e serviço que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no município.

Em 2017, a CMBH aprovou outra medida que deu origem à Lei 11.076, que determina a cassação do alvará de estabelecimentos que favoreçam ou atuem como intermediários de prostituição infantil. Apresentada por Irlan Melo (Republicanos), a lei atinge casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e outros estabelecimentos do gênero.

Originada em um projeto de autoria do ex-vereador Henrique Braga, a Lei 10.115, de 2011, estabeleceu a obrigatoriedade da projeção, antes de sessão cinematográfica, de informações sobre o Disque 100 e da Lei Federal 11.829, de 2008, que torna crime a posse de material pornográfico infantil em meios eletrônicos.

Saiba mais

O Disque 100 é um serviço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania voltado para violações de direitos humanos. O canal recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e população LGBT, entre outros. O serviço pode ser acionado a qualquer hora do dia e da noite por ligação gratuita no número 100 ou por WhatsApp, no número (61) 99611-0100.

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